texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
IV PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 178 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de abril de 2020.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada cleliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “EXTINGUE CARGO EFETIVO VAGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim
de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e
129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referido emprego público de Guarda Municipal foi criado pela Lei
Complementar nº 236/2014 e previu o numero de 25 vagas para referido cargo. No entanto,
isso se cdestoa totalmente da realidade e municípios pequenos como no caso o nosso, não
comportam a criação de uma “Guarda Municipal” com a contratação de diversos servidores.
Claro que contribuiria com a segurança, sim, mas não é essa a realidade permitida pelas
finanças municipais. Com um gasto de pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, não há como estabelecer um serviço dessa natureza e
contratações para exercer essa atividade de policia administrativa.
O intuito hoje é investir em tecnologia, especialmente em câmeras de
monitoramento eletrônico para garantir a segurança dos próprios públicos, monitorar as vias
públicas, as entradas e saídas da cidade, contribuindo com a Polícia Militar do Estado de
São Pau'o. O custo é bem menor e é o que vários municípios tem feito, inclusive os de
grande porte que passam por situação financeira não favorável há tempos.
Com a queda de arrecadação constante a contratação de pessoal será cada
vez menor e será feita especialmente para áreas estritamente necessárias. Tanto que
referido cargo foi criado em 2014, há praticamente 06 anos e nunca foi aberto um concurso
público. isso porque os administradores municipais verificaram a impossibilidade de
materializar esse sonho.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguarde de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível. º
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
|
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipa! de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 0 O 5 42020
EXTINGUE CARGO EFETIVO VAGO DO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica extinto no âmbito da administração pública direta
de Pradópolis, o cargo efetivo de “Guarda Municipal”, criado pela Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2014 constantes nos anexos Il, Ill e IV.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data ce sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ce Pradópolis, em de
de 20 ] rá
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/04/02007383
007383
Número / Ano 007383/2020
Data / Horário 02/04/2020 - 11:07:02
Mensagem nº 178. Encaminha o incluso Projeto de Lei Complementar que "Extingue cargo
efetivo vago do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis e dá
outras providências”.
Interessado Silvio Martins
Natureza Administrativo
Tipo Documento Protocolo
Número Páginas 2
Emitido por jean
Assunto
open original →