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Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 003/2020
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saude e Assistência Social e da Comis-
são de Justiça e Redação.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, requer, nos termos dos artigos 120, 83º e 129 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da Comissão de Jus-
tiça e Redação para os seguintes Projetos:
* Projeto de Lei Complementar nº 004/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
"Dispõe sobre a criação de referência salarial e reclassificação do padrão de referência do cargo de
agente comunitário de saúde, que específica e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria acima descrita. Considerando o período de vigência
do ato normativo nº 001/2020 que suspende as atividades desta Casa de Leis e assim, as atividades
das comissões permanentes.
Plenário José de Cayres, em 06 de Abril (fr
/
Nelas da Cos ad
abão (AVANTE) - Autor
Lida na sessão de 06/04/2020 Despacho em 06/04/2020
Secretaria - Providenciado em: / | Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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