ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 179 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 02 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipa!, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A suplementação deste valor de R$ 80.000,00 nesta ficha deve-se ao fato de
haver necessidade de aditamento ao contrato administrativo nº 57/2016, decorrente do
Processo de Licitação nº 029/2016, Tomada de Preços nº 03/2016 de reforma e ampliação do
bocha e salão social.
Este valor será necessário para o término daquela obra que já dura mais de 07
anos e há a necessidade neste momento, de adequar todo este espaço às normas de
segurança impostas pelo Corpo de Bombeiros para obtenção do AVCB.
Sem o AVCB não há a liberação do espaço para a população e isto já vem
causando transtorno há anos para os frequentadores daquele local que tanto sonham com o
retorno das atividades do bocha.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
ad dar ,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipa! de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopalis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
e
PROJETO DE LEI Nº 0 [ é/2020
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município, :
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele sanciona
e promuiga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 80.000,00, distribuído na seguinte dotação:
02 07 06" EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
297 27.812.0020.1090.0000 REFORMA E AMPLIACAO DO CENTRO ESPORTIVO... -80.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS.E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 80.000,00.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando « execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de abril de 2020.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.tr
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
007384
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo Documento
Número Páginas
==)
Emitido por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/04/02007384
007384/2020
02/04/2020 - 16:21:32
Mensagem nº 179. Encaminha o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre abertura no
orçamento vigente de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 e dá outras
providências".
Silvio Martins
Administrativo
Protocolo
pn
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