materia nº 8/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
os
MENSAGEM Nº 180 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL A FORNECER KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE TIVEREM SUAS AULAS
SUSPENSAS DEVIDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Sabe-se que dentre as medidas anunciadas como prevenção para evitar o
contágio do COVID-19 e a sua disseminação à população, notadamente, aqueles que se
encontram no rol das pessoas com vulnerabilidade para a doença, foi determinada a
suspensão das aulas na rede municipal de ensino.
Todavia, muito embora essa medida apresente aspectos positivos quanto ao
controle e prevenção do coronavirus, de maneira concomitante, implica na suspensão de
serviço absolutamente essencial que consiste no fornecimento de alimentos aos estudantes
cujas aulas encontram-se suspensas.
A propósito da importância da medida, sabe-se que conforme divulgado em
matéria jornalística, titulada de A PANDEMIA PODE LEVAR A FOME A QUEM DEPENDE DA
MERENDA ESCOLAR! assim como inúmeras outras matérias lançadas na mídia versando
sobre esse tema, chamam a atenção para a importância que a merenda escolar tem na vida de
muitos estudantes em nosso País.
Na data de ontem, 07/04, foi publicado no Diário Oficial da União exatamente a
Lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020, o qual alterou o artigo 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica (PNAE), que passou a ter a seguinte
redação:
“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de
educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública,
fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a
distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas
matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios
! Veja mais em hitps://educacao.uol.com.br/noticias/2020/03/24/pandemia-do-coronavirus-
pode-levar-fome-a-quem-depende-da-merenda-escolar. htm ?cmpid=copiaecola
G
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adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do
Pnae."
Todavia, o PNAE não é o único recurso destinado a alimentação escolar
utilizado pelos Municípios, de modo que a autorização contida na referida Lei, se sancionada
for, s.m.j., se limitaria a destinação daqueles recursos federais.
Como dito, outros recursos a exemplo do QESE e recursos próprios, podem e
são utilizados no preparo e custeio da merenda escolar, o que exige, no âmbito municipal, a
regulação da matéria em lei própria para sua efetivação.
Neste caso em tela, o programa estaria sendo estritamente custeado com
recursos próprios da Prefeitura, até que se defina como utilizar os recursos federais.
Reconhecendo a importância do tema, foi realizada reunião do Conselho de
Municipal de Educação de Pradópolis e o Conselho de Alimentação Escolar onde os membros
deliberaram favoravelmente ao fornecimento dos kits de alimentação escolar para estudantes
da rede municipal de ensino que tiveram suas aulas suspensas devido à pandemia do novo
coronavírus (COVID-19), conforme atas das reuniões em anexo (doc. j.).
Com a importância que o assunto se reveste a Promotoria de Guariba, através
da 2º Promotora de Justiça inclusive já tem feito recomendação ao Município para que adotem
a referida medida através do Procedimento de Acompanhamento Administrativo - PAA autos nº
62.0277.0000056/2020-7, conforme doc. em anexo.
Inclusive neste mesmo sentido, o MPSP no Município de Limeira também já
recebeu a mesma recomendação conforme matéria abaixo. É o que se extrai da matéria
acostada, vejamos trecho de interesse (doc. .):
“MP recomenda que Prefeitura de Limeira forneça refeições para
estudantes em quarentena
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo recomendaram à Prefeitura de Limeira
(SP) que restabeleça imediatamente o fornecimento de refeições aos
estudantes da rede municipal de ensino que tiveram as aulas suspensas
devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Segundo a Promotoria, o fornecimento deve ocorrer para todos os
estudantes nessa situação, independente de serem beneficiários ou não
de programas de auxílio a famílias de baixa renda.
Uma das sugestões é de que seja criado um sistema de retirada de
refeições prontas, para retirada pelo responsável pelo aluno.
Outra opção sugerida é o fornecimento de kits de alimentação escolar,
periodicamente, com alimentos suficientes para o estudante durante o
período de quarentena.
“Muitos pais/responsáveis exercem atividade laborativa autônoma sem
formalidade e não têm dentro de seus núcleos de apoio pessoas fora do
grupo de risco mencionado para deixar seus filhos e que por esta razão
terão uma perda econômica significativa, gerando reflexos na subsistência
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da família e da economia", apontam o promotor Rafael Augusto Pressuto e
a defensora pública Cristiane Penhalver Jensen no documento.
Também foi recomendada a adoção de todos os protocolos sanitários
durante a realização do serviço, como utilização de equipamentos de
proteção individual, distanciamento entre servidores e moradores e ações
para evitar aglomerações.
Foi estipulado prazo de 48 horas para resposta da prefeitura a respeito das
providências adotadas...”
A corroborar com a excepcionalidade da medida, fazemos acostar que foi
decretado estado de emergência nos termos do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de
2020 e sua prorrogação através do Decreto Municipal nº 320 de 06 de abril de 2020.
Como se trata de estado de emergência declarada, ainda que não se trate de
beneficio de distribuição gratuita propriamente dito, tampouco se refere a implementação de
novo programa social, uma vez que se limita a garantir a distribuição de merenda escolar
durante a suspensão das aulas em razão do COVID-19, por medida de cautela e com
fundamento no art. 73, 810, da Lei nº 9.504/97, a lei preconiza que, se aprovada e iniciada a
sua execução, seja encaminhado ofício ao Representante do Ministério Público Eleitoral para
que o mesmo, se assim entendendo necessário, promova o acompanhamento da execução
financeira e administrativa conforme estabelece a legislação eleitoral.
Sob todos os ângulos a matéria encontra-se devidamente revestida dos
fundamentos legais e justificativas, que reconhecem a sua importância em favor da cidadania,
afastando-se eventual responsabilização do Gestor por eventual omissão, motivo pelo qual
contamos com a aprovação desta egrégia Edilidade.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosa nte,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Ao sétimo dia do mês de abril do ano de 2020, às quatorze horas, em uma das salas da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes, nº 956, Centro, reuniram-se
os membros do Conselho Municipal de Educação do município de Pradópolis/SP para
tratar dos seguintes assuntos: I-) Antecipação das férias devido a Pandemia Coronavirus
VID 19; II-) Projeto de lei 786/2020 referente a distribuição de alimentos da merenda
escolar as famílias dos estudantes. A presidente do COMEPRA, a senhora Regina Sueli
dos Santos Vieira-, agradeceu a presença de todos. Estiveram presentes os seguintes
membros: Regina Sueli dos Santos Vieira Representante da classe docente municipal,
Anselmo Aparecido Salmazo Junior- Representante da classe docente municipal,
Isadora Alves Lovo Ismail — Representante da área de apoio escolar, Tania Mara Jaen -
Representante Departamento Municipal de Educação, Willian Franklin Sampaio
Representante da classe docente municipal, Rodrigo Gutierrez Ismail Lovo -
Representante dos diretores, Fábio Renato Manzoli -Representante do pais de alunos,
Marta Aparecida Estevão dos Santos - Representante da área de apoio escolar, Mariza
Morgado Representante da classe docente municipal e Ricardo Parolo Junior-
Representante dos diretores. Foi convidado: o procurador, senhor Saulo Emanoel
Atique Junior. A senhora Regina Sueli dos Santos Vieira, deu início aos assuntos em
pauta e assim ficou definido: I-) as férias de julho/2020 será antecipada, sendo de
quinze dias a partir de 13.a 27 de abril de 2020, para professores, funcionários e
gestores, discutimos também sobre a agenda de reposição que só será possível pensar
com o desenrolar da doença II-) as doações do kit alimento serão entregue para todos os
alunos.da Rede Municipal de Ensino de Pradópolis e ocorrerá nos próximos dias. Para
elaboração do kit o Conselho Municipal de Alimentação Escolar juntamente com a
nutricionista farão a seleção dos alimentos. Nada mais havendo a tratar, a reunião deu-
se por encerrada e a presente ata foi lavrada por mim, Regina Sueli dos Santos Vieira
presidente do Conselho Municipal de Educação do município de Pradópolis/S, qual
após ser lida e aprovada por-todos, foi assinada pelos presentes. pires
: ' )
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Parecer COMEPRA 03/2020
Assunto: Distribuição de alimentos as famílias de estudantes
Interessado: Conselho Municipal de Educação de Pradópolis/SP
|- Relatório
Diante da suspensão de aulas devido a Pandemia do coronavírus COVID19 que exige isolamento
social, se faz necessário auxiliar os familiares dos estudantes com alimentos que seriam ofertado
as escolas através do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, pois esse órgão
continuará fazendo repasse de verbas pela União aos estados e municípios para compra de
merenda escolar. O Conselho Municipal de Alimentação juntamente com a nutricionista do
município fará a seleção de alimentos para compor os kits
Il- Parecer e votos
Mediante o exposto, os conselheiros votaram (online devido a pandemia do covid19)
favoravelmente ao kit alimentação com base na Lei 786/2020, pois nesse momento de crise se
faz necessário que o poder público ofereça apoio às crianças e jovens do município de
Pradópolis.
Pradópolis, 08 de abril de 2020
Estiveram presentes os seguintes membros:
Regina Sueli dos Santos Vieira by AUS
Representante da classe docente municipal
Anselmo Aparecido Salmazo Júnior has )
Representante da classe docente municipal |
Isadora Alves Lovo Ismail Bo Soma. NM
Representante da área de apoio escolar
Tânia Mara Ramos Jaen
Representante Departamento Municipal de ducação
Willian Franklin sampaio, |
Representante dos professores
Rodrigo Gutierrez Lovo Ismail |
Representante dos diretores [) N
|
Fábio Renato Manzoli
Representante de pais de alunos —
Ricardo Parolo Junior Puriiedto
Representante dos diretores
Saulo Emmanuel Atique Filho
ATA DA REUNIÃO CONSELHO DE AEIMENTAÇÃO ESCOLAR DO
MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS-ESTADO DE SÃO PAULO
i E]
| ]
Aos oito dias de abril de 2020, às 10h reuniram o
- Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Pradópolis, na sede do Poder
Executivo, na sala de reuniões, sito a Rua Tiradentes, 956, centro, por convocação da Presidente
da Comissão Mariza Morgado, por vídeo conferência, com a presença física da Diretora do
Departamento Municipal da Educação Lucimara de Almeida Ferraz Moura, membros da
comissão Carlos Eduardo Nunes Rossi, Anselmo Aparecido Salmazo Junior. Eliete Roberta de
Oliveira Vendite, Silvania Aparecida Boschioni de Lima, Aleandro Del Campo Monsalve, Alex
Alexandre dos Santos, com a presença da servidora nutricionistá da merenda escolar Juliana
Picollo de Oliveira Monsalve, participação do chefe de gabinete Bruno Louzada Franco, Diretor
da Administração Saulo Emmanuel Atique Filho. A Presidente esclarece a pauta da reunião
sobre a aquisição de kits para distribuição de alimentos aos alunos da rede pública municipal,
considerando a exceção de estado de emergência ou calamidade; Pelo Dr. Bruno esclareceu que
após discussão e aprovação da pauta deve ser encaminhado a execução do programa ao
Ministério Público, Tribunal de Contas e Câmara Municipal, conforme Lei Federal n. 13.987 de
07 de abril de 2020 sancionada. Após houve a manifestação da diretora da educação Lucimara
de Almeida Ferraz Moura que fez a leitura da referida Lei informando que deve ser entregue 1
kit mensal « cada aluno da rede municipal durante o período de suspensão das aulas, que
autoriza utilizar recurso próprio e PNAE(Programa Nacional de Alimentação Escolar), informa
ainda que o valor do PNAE é de R$0,36 por aluno de período parcial e R$ 1,07 para alunos de
período integral, pré-escola no valor R$0,53 por aluno período parcial, assim sugerem
complementação com recursos próprios do Município, esclarecendo que esse repasse é diário
por aluno. A Presidente Mariza Morgado intervém com a pergunta se haverá distribuição
somente neste momento e se continuará com a suspensão, como ficará, a resposta pela Diretora
Lucimara de Almeida Ferraz Moura informa que de acordo com a lei será enquanto perdurar a
suspensão emergencial ou calamidade, bem como intervenção de Juliana Picollo nutricionista
responsáve! pela Merenda Escolar no mesmo sentido. Foi sugerido 1 kit pronto a adquirir
produtos de diversos fornecedores para entrega e discussão sobre forma de entrega aos
representantes legais dos alunos que são aproximadamente 2900(dois mil e novecentos) kits
individuais. Os presentes manifestaram entrega de 1kit de alimentos fechado que será
encaminhado para o departamento de licitação com os seguintes produtos: 1 pacote de arroz
de 2 kg, 1 pacote de feijão 1kg, 1 frasco de óleo 900mil, 2 pacotes de macarrão de 500 g,1
sachê de molho de tomate 340gr, 2 latas de sardinhas de 125gr, 1 pacote de farinha de trigo
de 1kg, 1 pacote de fubá de 500gr, 1 kg de leite em pó integral instantâneo, 1 sachê de 200gr
de milho e 1 sachê de ervilha de 200gr, 1 pacote de biscoito de maisena de 200gr, 1 pacote de
farinha de mandioca tipo biju de 500gr, 1 pacote de açúcar refinado de 1kg, 1 pacote de
achocolatado de 500gr e 1 garrafa de suco de caju concentrado de 500ml. A logística de
entrega serão criados pontos e períodos a serem determinados pela comissão. Após a
aprovação da comissão aqui presente o Chefe de Gabinete Dr. Bruno encaminhará o projeto
de lei municipal para aprovação da Câmara Municipal de Pradópolis em regime de urgência,
para cumprimento da lei federal. A comissão nesta oportunidade opina pela aprovação por
unanimidade do KIT individual por aluno com os 16 itens sendo 1 kit por aluno em torno de
2900(dois mil e novecentos alunos) beneficiados. Esses kits são para alunos das escolas
municipais, excluídos os alunos da rede pública estadual que está sendo mantido pelo governo
do estado. Foi decidido e aprovado por unanimidade ainda pela comissão que os produtos em
estoque que estão na merenda escolar e não tem destino para o kit serão encaminhados para
assistência social que realizará a triagem com os produtos com limite de vencimento de trinta
dias para a distribuição do critério das pessoas inscritas no bolsa família e que aprovado por
unanimidade pelos presentes. Nada mais havendo a Presidente Mariza Morgado. agradeceu o
comparecimento de todos e determinou o encerramento com a lavratupáda presente, que vai
assinada por mim Ivone Maria Dameche Camarano e pelos presentes. 4 UNO cena
| MINISTÉRIO PÚBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPS | DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO - PAA
CONSIDERANDO que o art. 4º, inciso II, do Ato
Normativo nº 434/2015 PGJ-CPG-CGMP possibilita a instauração de
procedimento administrativo de acompanhamento (PAA) de políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as
políticas públicas na área da Infância e Juventude adotadas pelo Município
de Pradópolis em razão da pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que institui medidas para o enfrentamento à pandemia do COVID-
19, dentre elas a quarentena (art. 2º, II);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de
MARÇO DE 2020, o qual decretou a quarentena em todo o Estado de São
Paulo, no contexto da pandemia do COVD-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO o Decreto nº 314 de 23 de
março de 2020 do Município de Pradópolis, o qual estabeleceu
medidas para a contenção da pandemia do COVID-19 na cidade de
Pradópolis, dentre elas a suspensão das aulas da rede pública de
ensino no período compreendido entre 19 de março a 07 de abril
de 2020, nos termos do art. 1º, inciso II;
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MINISTÉRIO PÚBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPSP DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
CONSIDERANDO que no PAA nº 62.0277.
0000037/2020-4 foi expedido ofício à Secretaria Municipal de
Educação para que informasse como dar-se-á a distribuição de
merenda aos alunos da rede municipal de ensino que se
encontram com as aulas suspensas;
CONSIDERANDO a resposta do Município de
Pradópolis no sentido de que os recursos do PNAE (Programa
Nacional de Alimentação Escolar) são disponibilizados apenas para
os dias letivos, que a questão deveria ser resolvida pela assistência
social;
CONSIDERANDO que o Ministro da Educação Abraham
Weintraub, informou dia 20/03/2020, em postagem no Twitter que o Governo
Federal estuda como continuar fornecendo merenda escolar para alunos do
país inteiro durante o período em que a propagação do coronavírus força
medidas de isolamento social, com suspensão das aulas:
MERENDA ESCOLAR: Estamos definindo, com as secretarias
municipais e estaduais de Educação, a melhor forma de continuar
oferecendo alimentação às crianças. Uma das hipóteses, até o
momento, é a de fornecer um kit com os alimentos para o
familiar levar p/casa.
CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal
(CF) inaugurou a doutrina da proteção integral, que confere a crianças e
adolescentes, além dos direitos fundamentais afetos a todo ser humano, um
Dm
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| MINISTÉRIO PÚBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MP E DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
recorte especial de direitos, em consonância com a peculiar situação de
pessoas em desenvolvimento de sua personalidade;
CONSIDERANDO que a doutrina da proteção integral, em
conformidade com o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, estabelece a prioridade absoluta de crianças e
adolescente, que consiste notadamente na:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
CONSIDERANDO que o art. 6º da CF e o art. 4º, caput, do
ECA assegura a crianças e adolescentes o direito à alimentação;
CONSIDERANDO o item 6 da Recomendação do
CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes)
expedida em razão do COVID-19:
6. Que seja garantida a continuidade da
alimentação escolar, por meio de distribuição de
refeições ou equivalente em dinheiro,
DD
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MPSP | DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
correspondente ao número normalmente realizadas
na escola, a todos as/os alunas/os da rede
pública, em âmbito federal, estadual e municipal,
adotando as medidas necessárias para evitar o
contágio;
CONSIDERANDO que a interrupção da alimentação
fornecida nas escolas, devido a suspensão das aulas, poderá comprometer o
direito à alimentação de crianças e adolescentes, bem como o seu próprio
desenvolvimento físico e psíquico;
CONSIDERANDO que o Senado aprovou o Projeto de Lei nº
786/20 que altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar para incluir o
art. 21-A:
Art. 21-A — Durante o período de suspensão das aulas nas escolas
públicas de educação básica, em razão de situação de emergência
ou calamidade pública, fica autorizada, em caráter excepcional, a
distribuição imediata aos pais e responsáveis dos estudantes nela
matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros
alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos
termos desta Lei, à conta do PNAE.
CONSIDERANDO o decreto do governo do Estado de São
Paulo nº 64.891/2020;
——]———— [1
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M Se | DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
CONSIDERANDO as demais disposições da
Recomendação CONANDA que segue transcrita abaixo:
Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal estabelece
a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua
condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor
interesse, deve ser responsabilidade solidária entre Estado,
família e sociedade garantir esses direitos;
Considerando que é imprescindível que as três esferas de governo
elaborem Planos de Contingência visando conter a disseminação
do novo coronavírus e que toda medida adotada deve ter a
perspectiva de proteção global dos direitos humanos de crianças e
adolescentes e da absoluta prioridade de garantia de seus
direitos;
Considerando que todas as crianças e todas e todos as/os
adolescentes devem receber cuidado, proteção e educação, sem
discriminação de situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor,
religião ou crença, deficiência, condição pessoal de
desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente
social, região e local de moradia ou qualquer outra condição que
diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem,
nos termos do artigo 3º do ECA;
Considerando que o artigo 227 da Constituição e o artigo 4º do
ECA asseguram a destinação privilegiada de recursos para
infância e adolescência e o artigo 4º da Convenção sobre os
Direitos da Criança estabelece que Estados Partes devem adotar
todas as medidas administrativas, legislativas e de qualquer
natureza, necessárias para a implementação destes direitos, é
fundamental a garantia de investimento público, utilizando o
máximo de recursos disponíveis para a efetivação de políticas
DD]
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sociais públicas que permitam as garantias de condições dignas
de existência e a promoção de seu desenvolvimento integral;
Recomenda:
1. A implementação de medidas emergenciais no âmbito
econômico e social que, além de mitigar a transmissão comunitária
do COVID-19, também garantam o direito à vida e à saúde da
criança e do adolescente, expressos no artigo 7º do Estatuto da
Criança e do Adolescente, por meio da aplicação dos recursos
orçamentários necessários, sendo necessária inclusive a
suspensão ou revogação da Emenda Constitucional 95/2016.
2. Que as ações em relação às crianças e adolescentes reconheça
que a garantia de seus direitos depende também da proteção dos
direitos de seus cuidadores primários, vez que o ambiente
doméstico deve ser seguro, tanto na perspectiva da saúde fisica
quanto emocional. Famílias em condição de vulnerabilidade
social devem receber apoio governamental, com medidas de
subsídio financeiro e serviços públicos, que incluem:
a. A instauração de um plano de renda básica universal,
garantindo que todos as famílias brasileiras estejam amparadas
pelas políticas de assistência social de garantia do mínimo
necessário para sobrevivência e convívio social, assim como
condições de saúde e educação;
b. A isenção ou o desconto em contas de água, gás e
eletricidade para as famílias em situação de risco e
vulnerabilidade social em todo o território nacional, com
recomendação adicional de que em nenhuma hipótese, incluindo o
inadimplemento, esses serviços deixem de ser oferecidos;
e. Evitar demissões e manter os salários dos trabalhadores
domésticos e informais que se ocupam do cuidado de crianças e
adolescentes; para que possam garantir condições dignas de
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alimentação, moradia e preservação da saúde das crianças e
adolescentes sob seu cuidado;
d. A distribuição de alimentos e produtos de higiene, como
sabonetes e álcool em gel, principalmente para população mais
vulneráveis.
3. Que dada a impossibilidade do isolamento social completo
em instituições de acolhimento, em situação de rua ou de
violência doméstica, os serviços de saúde pública e privados,
devem realizar testes e garantir tratamento dos casos graves de
COVID-19.
4. Que crianças e adolescentes, inclusive as crianças com
idade inferior a seis anos, têm o direito de estarem devidamente
informados, com linguagem acessível, simples, consistente, de
modo a fortalecer seu direito à participação, sua cidadania digital
e o diálogo intergeracional:
a. O direito à informação compreende a possibilidade de crianças
e adolescentes institucionalizados, em cumprimento de medida
socioeducativa, em situação de guarda compartilhada ou que por
qualquer outro motivo estejam em situação de isolamento de suas
famílias poderem se comunicar com seus pais ou
responsáveis, bem como de serem atualizados sobre seu status
de saúde.
5. O Estado deve garantir a assistência e a promoção de ações de
saúde mental, de forma a possibilitar o acesso ao melhor
tratamento, consentâneo às necessidades das crianças e
adolescentes, em especial no período de confinamento social,
considerando que a promoção da segurança afetiva, de interações
responsivas e do direito ao brincar somente se efetivam
minimizando-se os sentimentos de medo, insegurança e
ansiedade.
————m as
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6. Que seja garantida a continuidade da alimentação
escolar, por meio de distribuição de refeições ou equivalente
em dinheiro, correspondentes ao número normalmente realizadas
na escola, a todos as/os alunas/os da rede pública, em âmbito
federal, estadual e municipal, adotando as medidas necessárias
para evitar o contágio.
7. Considerando a atual situação em que a permanência na
família, na instituição ou na rua pode gerar inúmeras situações de
violações de direito a exigir ações imediatas de intervenção
protetiva, que mantenha-se, em regime de plantão, o
atendimento dos Conselhos Tutelares, possibilitando o
encaminhamento aos serviços nos órgãos do Executivo e
Judiciário, e que sejam garantidas pelo Município a provisão dos
recursos necessários para o trabalho remoto (intemet e
equipamentos) e para garantir os protocolos de segurança
recomendados pelos órgãos sanitários.
8. Considerando que crianças, adolescentes e adultos estão fora
de suas atividades habituais [escola/trabalho], com convivência
contínua em uma situação de crise, incertezas e estresse em
função do isolamento social e das restrições materiais e que este
cenário pode ampliar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes
a situações de violência no ambiente doméstico/familiar,
Conselhos Tutelares e Serviços de Saúde e demais serviços da
rede de proteção devem implementar ações para enfrentar o
aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes e
para isso é necessário:
a. Promover a divulgação dos canais de denúncia nos meios de
comunicação, uma vez que vários pontos da rede de proteção não
estarão com contato permanente com as crianças/ adolescentes;
b. Dar atenção especial às famílias com histórico de violência
contra crianças, crianças em situação de rua, e crianças em casas
com cuidadores/ familiares usuários de álcool e outras drogas,
em
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monitorando as situações já conhecidas e compartilhando
informações sobre os casos para garantir o acompanhamento de
forma mais efetiva;
c. Implementar estratégias para minimizar o surgimento de novas
situações no contexto de crise/ estresse e conflitos que surgirão em
decorrência do isolamento domiciliar;
d. Facilitar o contato das crianças com a rede de proteção para
pedido de ajuda e, no caso dos Profissionais da Estratégia de
Saúde da Família (ESF) que se mantiverem em atividade de
visitação domiciliar e que cuidem de famílias com crianças, estes
devem estar atentos a essa questão e sempre tentar manter
contato direto com a criança em busca de sinais indicativos de
situações de violência, os quais devem ser informados à gerência
da unidade para devidas providências; e. Incluir entre as ações
das equipes da ESF atividades e informações sobre estratégias e
práticas parentais positivas, com vistas a diminuir eventuais
fontes de conflito que possam gerar situações de violência contra
crianças e adolescentes no ambiente doméstico;
9. Que haja mecanismos de proteção às crianças que vivem nas
fronteiras, áreas potencialmente mais vulneráveis, em especial
para as crianças migrantes, pela situação itinerante em que se
encontram, muitas vezes em contextos de aglomeração e
afastamento familiar.
10. Que os órgãos responsáveis elaborem e divulguem campanhas
para prevenção de acidentes domésticos, considerando o cenário
atual, onde as crianças permanecerão por um período maior em
seus domicílios e que dados do Ministério da Saúde demonstram
que os acidentes domésticos são a primeira causa de mortalidade
entre crianças de Sa 14 anos e a segunda causa de internações
hospitalares entre crianças de 5 a 9 anos em 2019.
DD
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a. Em relação à suspensão da proibição da venda do álcool líquido
70%, entende-se que o produto não deve ser comercializado
indiscriminadamente e que deve se optar como alternativas mais
seguras, como a disponibilização de água e sabão. Nos últimos 10
anos, mais de 3 mil crianças de O a 14 anos morreram em
decorrência de acidentes com queimaduras, e quase 221 mil foram
hospitalizadas por este motivo, sendo gastos mais de R$195
milhões com essas internações. No contexto de quarentena que
vivemos, as crianças estão passando mais tempo dentro de casa -
o que naturalmente aumenta as chances de acidentes.
11. Que em caráter de urgência, sejam tomadas medidas
concretas e específicas para as crianças e adolescentes dos povos
e comunidades tradicionais, dos povos do campo, da floresta e das
águas, para assegurar sua proteção, considerando a Resolução
181 do CONANDA, e que incluam:
a. Plano emergencial de comunicação específico, que informe sobre
a gravidade da situação e medidas efetivas práticas, via
município, e inclua a criação de canais de comunicação entre as
populações e o poder público;
b. Plano integrado, elaborado pelo poder público, com as
Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, em conjunto
com as populações tradicionais, povos do campo, da floresta e das
águas, e que articule estratégias a partir do cenário de gravidade
da pandemia e das circunstâncias e recursos locais;
ce. Garantia de renda emergencial, que contemple distribuição de
remédios, cestas básicas, material de higiene pessoal e de
limpeza, considerando as necessidades no contexto das distintas
realidades geográficas do país;
d. Linha de crédito para atender a situação emergencial dessas
comunidades e povos;
DDD D———
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e. Criação de protocolos de ações e de emergências médicas
considerando cenários de gravidade e abrangência da epidemia
nessas comunidades e povos, incluindo nesta ação organismos
internacionais que atuam na área de saúde comunitária;
f. Monitoramento das ações e políticas, objetivando verificar a sua
abrangência, eficiência, eficácia, transparência e notificação aos
organismos de controle via Ministério da Saúde;
12. Incluir as crianças e adolescentes em situação de rua no
grupo de risco para complicações da infecção pelo COVID-19, tendo
em vista sua vulnerabilidade social, e adotar medidas que
incluam:
a. Elaborar Plano de prevenção e tratamento e criar comitê de crise
em cada âmbito do Sistema de Garantia de Direitos para
acompanhar a execução das ações de prevenção;
b. Ampliar o número de equipes de Educadores Sociais, os serviços
de saúde e assistência social na rua;
d. Expandir vagas em serviços de acolhimento, priorizando-se os
serviços de acolhimento familiar em residências de famílias
selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no
cadastro de adoção; e. Criar em todas as esferas de governo,
federal, estadual, municipal e distrital, plano de distribuição de
alimentos, água potável, kit de higiene com máscaras
descartáveis, álcool em gel e material gráfico informativo;
f. Garantir acesso a subvenções financeiras e aluguel social para
famílias de crianças e adolescentes em situação de rua;
9. Garantir equipamentos de proteção individual (EPIs) aos
profissionais da saúde e da assistência social que atuarão com
crianças e adolescentes em situação de rua com sintomas
respiratórios ou que tiveram contato com pessoas diagnosticadas
com COVIDI9;
——]]]]——— [1
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h. Articular ações com o CNAS e demais Conselhos visando evitar
rompimento de vínculos familiares e comunitários;
i Disponibilizar prédios públicos ou outros estabelecimentos (por
exemplo hotéis) que não estejam em funcionamento, para servirem
como centros de triagem para acolhimento, disponibilização de
refeições, banho e cuidados de saúde a crianças e adolescentes
em situação de rua.
13. Que no âmbito do Sistema Socioeducativo, estejam
garantidos os direitos dos e das adolescentes, por meio:
a. Da observação da Resolução nº 313 do Conselho Nacional
de Justiça, de 19 de março de 2020, que recomenda cuidados
com adolescentes em regime de internação, inclusive cuidados
básicos de higiene, sobretudo, considerando a possibilidade de
revisão da medida e progressão para o meio aberto, em situações
de risco iminente de contágio em razão de ausência das condições
mínimas de higiene nas unidades de internação, e ainda, a
situação de adolescentes com doenças crônicas;
b. Da suspensão das medidas socioeducativas de
adolescentes que estão no grupo de risco do coronavírus:
pessoas com doenças crônicas, como insuficiência renal, doenças
respiratórias, doenças cardiovasculares, diabéticos, hipertensos,
pessoas com imunidade mais baixa ou saúde já debilitada por
outras doenças adquiridas por contágio, assim como gestantes;
e. Da garantia da comunicabilidade por meio remoto, com
utilização de meios tecnológicos, de adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa com sua família e, advogadas/os
e/ou organizações que já acompanham e executam projetos nas
unidades;
d. De atividades culturais e educacionais, ainda que online, para
que a medida não seja descaracterizada;
=—
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e. Realizar higienização e limpeza das unidades conforme
recomendações das autoridades de saúde e vigilância sanitária;
f. Que Estados e Municípios informem sobre a prestação dos
atendimentos que não foram suspensos, especialmente dentro das
unidades de atendimento onde o número de adolescentes
ultrapassa o número de vagas, e informem o cumprimento de
medidas judiciais que suspenderam medidas socioeducativas;
h. Da observação da Recomendação nº 62 de 2020 do Conselho
Nacional de Justiça, que prevê a aplicação preferencial de medidas
socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que
determinaram a internação provisória, especialmente em relação a
adolescentes mães, indígenas e pessoas com deficiência,
adolescentes que estejam em unidades superlotadas ou nas quais
não exista equipe de saúde.
14. Que as penas e as medidas socioeducativas, respectivamente,
de todas as mulheres presas e adolescentes em cumprimento de
medida de restrição de liberdade gestantes, lactantes ou mães de
crianças de até 12 anos sejam substituídas por prisão domiciliar e
medidas socioeducativas em meio aberto (em cumprimento ao
artigo 318 do Código de Processo Penal, referendado pela decisão
do Supremo Tribunal Federal no Habeas corpus coletivo 143.641 ):
15. Que as crianças e adolescentes em regime de acolhimento
institucional (casalar e abrigos) tenham seus direitos
garantidos, observando a Recomendação 313 do Conselho
Nacional de Justiça, especialmente por meio de:
a. Adaptação das rotinas institucionais, em todo o território
nacional, visando manter o atendimento às crianças e
adolescentes em regime de acolhimento institucional, mas que as
mesmas possam preferencialmente ter garantidas as
possibilidades de convivência familiar por meio de:
i Reintegração às famílias de origem (natural ou extensa);
=] ]]]]—
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ii Mudança para o regime de acolhimento familiar (famílias
acolhedoras);
iii. Permanência temporária com padrinhos afetivos previamente
selecionados e orientados;
iv. Inserção em família adotiva, obedecendo os trâmites
processuais em vigor.
b. Redefinição das rotinas de cuidado e proteção dos serviços de
acolhimento institucional, de modo a:
i. Informar os riscos de transmissão;
ii Instalar e supervisionar hábitos de higiene condizentes com as
recomendações vigentes;
iii. Promover alimentação equilibrada e novas formas de
participação para cardápios variados e coletivizados;
iv. Rever a disposição de mobiliários quanto a distância de dois
metros ou mais entre camas, mesas, cadeiras e lugares de
permanência; v. Planejar e desenvolver atividades pedagógicas,
culturais e de lazer que mantenham crianças e adolescentes
ocupados e protegidos; vi. Rever o regime de visitas de familiares,
voluntários e outros, de modo a evitar a transmissão do vírus,
promovendo outras atividades de contato à distância (telefonemas,
cartas, meios eletrônicos);
vii. Redistribuir quartos de modo a manter alguma reserva para
eventuais casos de quarentena quando da suspeita de infecção;
de saídas não autorizadas e/ou de novos acolhimentos;
viii. Manter a equipe e os educadores/ cuidadores informados e
desenvolver estratégias de supervisão e suporte informacional e
emocional aos mesmos, de modo a evitar adoecimento, contágio e
situações de estresse frente a sobrecarga de trabalho;
DDD]
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ix. Rever as regras e normas de convivência do serviço,
considerando a participação das crianças e adolescentes
acolhidos e a situação de quarentena obrigatória;
x. Rever e adaptar as regras para as situações de saídas não
autorizadas, reservando autonomia para o equipamento tomar
decisões compatíveis à situação de risco coletivo, com clara e
imediata comunicação aos canais competentes (Órgão Gestor,
Sistema de Justiça e Conselhos Tutelares);
c. Aumento dos repasses e flexibilização orçamentária pelo gestor
público para os serviços de acolhimento institucional (públicos ou
conveniados) e, para famílias acolhedoras visando a necessidade
de aquisição imediata de produtos e serviços indispensáveis à:
i Saúde (máscaras, itens de higiene e limpeza, medicamentos,
vestuário, etc.),
ii Alimentação equilibrada para período de longa duração com
permanência de todos os acolhidos e profissionais no serviço;
iii Atividades educativas, culturais e de lazer,
iv. Revisão de mobiliário e adaptação espacial;
v. Possível contratação emergencial de profissionais de apoio ou
em substituição dos que adoecerem no exercício da função;
vi Outras situações emergenciais surgidas em função da
pandemia;
d. Ampliação dos canais de comunicação não presencial entre os
serviços de acolhimento (institucional e familiar) com o gestor
público da Assistência Social, Justiça da infância e Juventude,
Conselhos Tutelares e equipes da rede intersetorial de modo a
rápida atualização sobre as orientações em vigor, sujeita a
alterações frente às circunstâncias mutáveis da atual pandemia.
16. Que seja assegurado proteção total aos direitos de
adolescentes e jovens aprendizes, estagiários e trabalhadores,
—11(—N[[[[
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garantindo a preservação de seus contratos de trabalho sem
prejuízo da remuneração integral, em respeito ao princípio da
proteção integral e a peculiar condição da pessoa em
desenvolvimento, principalmente aquelas que estão inseridos em
situação de vulnerabilidades e contam com essa renda para suprir
suas necessidades básicas. Assim, corroboramos com a nota
técnica nº 05 de 2020 do Ministério Público do Trabalho e
destacamos os seguintes aspectos:
a. Que sejam tomadas medidas preventivas de modo a evitar a
exposição de adolescentes e jovens a riscos de contaminação, seja
no ambiente de trabalho, seja no seu deslocamento para as
empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades em que
realizados tanto o estágio quanto a aprendizagem profissional;
b. O estágio e o contrato de aprendizagem profissional são relações
especiais nas quais há preponderância do caráter protetivo e
pedagógico sob o aspecto produtivo, diante da finalidade destes
instrumentos jurídicos, conforme preceituam a Lei nº 11.788 de
2008 e os artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis
Trabahistas (CLT).
c. As aulas teóricas da aprendizagem deverão ser interrompidas
de imediato, salvo se passíveis de serem ministradas na
modalidade à distância e, ainda assim, desde que possuam
plataforma aprovada pelo Ministério da Economia, e garantida a
estrutura de tecnologia de informação gratuita e adequada ao
aprendiz;
d. Os empregadores, sejam empresas, órgãos públicos e demais
entes e/ou entidades contratantes de aprendizes, seja na
modalidade direto ou indireta, devem interromper de imediato as
atividades práticas, garantida a percepção da remuneração
integral, bem como ante o princípio da proteção integral e a peculiar
condição de pessoa em desenvolvimento;
= —— [Wo
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17. Tendo em vista que existem milhares de crianças em situação
de trabalho infantil no Brasil e que as consequências da
pandemia causada pelo COVID-19 podem gerar um cenário de
desemprego e de maior vulnerabilidade para famílias de baixa-
renda, devem ser tomadas medidas tanto para proteção de
crianças que atualmente se encontram em situação de trabalho
infantil quanto para que esse número não cresça. Essas ações
incluem:
a. O mapeamento das crianças que trabalham nas ruas,
identificando sua situação parental;
b. O acionamento de serviços de proteção social e o acolhimento,
evitando que crianças permaneçam em situação de exposição ao
contágio;
c. A adoção das recomendações aqui expostas, principalmente no
que se refere ao orçamento público e à medidas de suplementação
de renda, garantindo que essas crianças possuam um ambiente
familiar economicamente seguro.
18. Que crianças e adolescentes filhos de casais com guarda
compartilhada ou unilateral não tenham sua saúde e a saúde
da coletividade submetidas à risco em decorrência do
cumprimento de visitas ou período de convivência previstos no
acordo estabelecido entre seus pais ou definido judicialmente.
Para tanto, devem ser observadas as seguintes orientações:
a. As visitas e os períodos de convivência devem,
preferencialmente ser substituídos por meios de
comunicação telefônica ou on-line, permitindo que a
convivência seja mantida;
b. O responsável que permanece com a criança deve manter o outro
informado com regularidade e não impedir a comunicação entre a
criança ou adolescente com o outro responsável;
>
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e. Em casos que se opte pela permissão de visitas ou períodos de
convivência, responsáveis que tenham voltado de viagem ou sido
expostos à situações de risco de contágio devem respeitar o
período de isolamento de 15 dias antes que o contato com a criança
ou o adolescente seja realizado;
d. O deslocamento da criança ou do adolescente deve ser evitado;
e. No caso de acordada a visita ou permissão para o período de
convivência, todas as recomendações de órgãos oficiais devem ser
seguidas;
f. O judiciário, a família e o responsáveis devem se atentar, ao
tomarem decisões relativas à permissão de visitas ou períodos de
convivência, ao melhor interesse da criança e do adolescente,
incluindo seu direito à saúde e à vida, e à saúde da coletividade
como um todo. Por meio das recomendações acima expostas, o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes
reafirma o seu compromisso com a proteção integral da infância e
adolescência brasileiras e reconhece que ações urgentes de
enfrentamento à pandemia do Covid-19 no Brasil, com adequada
disponibilidade de orçamento, políticas e serviços são essenciais
para a garantia da absoluta prioridade dos direitos de crianças e
adolescentes. 25 de março de 2020.
RESOLVE instaurar o procedimento administrativo de
acompanhamento — PAA para acompanhar as políticas públicas na área da
Infância e Juventude determinadas pelo Município de Pradópolis, tendo em
vista a pandemia do COVID-19. E DETERMINA:
1) Registre-se no SIS-Ministério Público, nos termos do
art. 5º, 81º, do Ato Normativo nº 434/2015 PGJ-CPG-
CGMP;
= —— [11
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2) Com cópia desta portaria, oficie-se ao MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, na pessoa do Ilustre Prefeito, com
cópia para a Secretaria de Educação e de Assistência
Social, para que, no prazo de 2 dias úteis, informe se
foram pensadas alternativas para a continuidade do
fornecimento de alimentação aos alunos da rede
municipal de ensino com as aulas suspensas,
conforme está sendo adotado por diversos
municípios, e a forma como tal medida se dará.
De Ribeirão Preto para Guariba, 03 de abril de 2020.
-MILENA APARECIDA CARLI
2º PROMOTORA DE JUSTIÇA DE GUARIBA
2º Promotora de Justiça de Guariba
Dn
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/04/2020 | Edição: 67-B | Seção: 1 - Extra | Página: 9
Órgão; Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar em
caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas
em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais
ou responsáveis dos estudantes das escolas publicas de
educação básica.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º A Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A:
“Art, 21-A, Durante o periodo de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica
em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional,
em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas
matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos
financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae:
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 7 de abril de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconceltos Weintraub
Damares Regina Alves
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 314, DE 23 DE MARÇO DE 2020
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DE SAÚDE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA ADOÇÃO
DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO À
COLETIVIDADE PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO
“COVID-19” (NOVO CORONAVIRUS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, e
Considerando os termos dos Decretos Estaduais nº 64.862, de
13 de março de 2020 e nº 64.864, de 16 de março de 2020,
Considerando que Governo Federal declarou estado de
transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional, através do
reconhecimento de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março
de 2020,
Considerando que o Governo Estadual determinou quarentena,
pelo período de 15 dias, como medida o fechamento do comércio não essencial,
Considerando que os bares, lanchonetes, restaurantes, trailers,
lojas de conveniência continuam com seu movimento acima do normal;
Considerando que não está havendo a colaboração para
diminuição do fluxo de pessoas e aglomeração nestes locais;
Considerando que, somente retirando a população totalmente
de circulação é que podemos evitar uma contaminação geral da população pradopolense;
Considerando que poderá ser providenciado o fechamento total
ou parcial de estabelecimentos e quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo
julgado necessário pela autoridade sanitária; e
Considerando, que cabe a Administração a requisição e o
auxílio da autoridade policial local ou regional para a execução de medidas referentes à
profilaxia da doença,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência de saúde
pública, no Município de Pradópolis, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), para a adoção
de medidas administrativas de proteção da coletividade, destinadas a evitar a disseminação
do coronavírus, nos termos da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ficando F:
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP -
Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
e A add
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
autorizado a adoção das seguintes medidas temporárias e emergenciais no âmbito da
Administração Direta:
| — suspensão de eventos abertos ao público, de qualquer
natureza, com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de
todos os equipamentos culturais, esportivos públicos, bem assim a instalação de circos e
parques;
Il - suspensão de aulas e atividades presenciais com alunos no
âmbito do Departamento Municipal de Educação, estabelecendo-se, no período de 19 de
março a 07 de abril de 2020;
III — suspensão da fruição de férias e licenças dos servidores
do Departamento Municipal de Saúde, a partir de 18 março até 15 de maio de 2020;
IV — suspensão de atividades sociais, esportivas e lúdicas, a
critério de cada departamento ou órgão, quando as mesmas puderem aumentar o risco de
transmissão do vírus;
V — suspensão da feira livre noturna realizada às quartas-feiras
no estacionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto de Campos por
tempo indeterminado;
VI — suspensão das atividades do Centro de Convivência da
Melhor Idade “Francisco Batista Xavier”, pelo período de 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado;
Vil — suspensão de atividades esportivas em todo o Lago
Municipal, Parque Urbano e outras praças esportivas por tempo indeterminado;
VIII — nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, insumos de
saúde, de assistência social e de segurança urbana, destinados ao enfrentamento da
emergência;
IX — poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas
naturais e jurídicas, que se confirmadas, será garantido o pagamento posterior de justa
indenização;
8 1º. Os servidores lotados no Departamento de Saúde em
gozo de férias e licença deverão ser imediatamente convocados para retornarem aos seus
postos de trabalho, mediante prévia convocação da Diretoria de Departamento.
8 2º. Em razão da suspensão das aulas no período citado,
todos os profissionais ligados diretamente com as atividades das unidades escolares ficarão
em recesso escolar, dispensados do comparecimento ao local de trabalho, excetuando-se
aqueles ligados às atividades de gestão escolar e administrativas, limpeza e zeladoria que
deverão manter as escolas limpas e adequadas para o recebimento dos alunos a qualquer
momento.
$ 3º. As medidas adotadas no parágrafo anterior poderão ser
revistas pelo Conselho Municipal de Educação e Supervisor Educacional a fim de adequar o
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 1. 4850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(Dpradopolis.sp. gov.br
Gm
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calendário escolar ao cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, sem causar prejuízo aos
alunos.
S 4º. Em razão da suspensão das atividades em alguns
setores, a Administração poderá promover o remanejamento de servidores para o
Departamento de Saúde, a fim de atender a demanda dos serviços públicos prestados na
área da saúde e auxiliar no desenvolvimento das atividades de combate à pandemia.
Art. 2º. Fica também autorizado a adoção de medidas
temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta, que facilitem a prestação
de serviços públicos através de meios não presenciais, tais como atendimento eletrônico
nos sites oficiais, por e-mail, atendimento telefônico e nos casos que exijam o atendimento
presencial, medidas que otimizem e agilizem este atendimento, podendo alguns setores ter
seu horário de atendimento ao público reduzido e com numero controlado de atendimento
por agendamento, evitando a aglomeração de pessoas.
| - O Departamento de Assistência Social e CRAS somente
realizarão o atendimento em regime presencial por agendamento e telefônico, com exceção
de casos considerados de extrema urgência e emergencial, assim reconhecidos e
autorizados dela Diretora do Departamento;
ll — O Paço Municipal somente realizará atendimento ao
público por meio de ligações telefônicas ou por meio eletrônico (e-mail — E-SIC), através do
site www.pradopolis.sp.gov.br ou canal da ouvidoria 156;
Il — O Departamento de Educação, Biblioteca Municipal, Junta
Militar, Banco do Povo, PROCON, CEMA e demais setores, com exceção do Departamento
de Saude, trabalhará com atendimento pelos canais telefônicos, não presenciais de público;
IV — o Centro Odontológico somente passará a atender casos
de emergência, em regime de plantão, devendo todo atendimento eletivo ser remarcado
quando cessar a pandemia;
V —- o Conselho Tutelar deverá funcionar em regime de
plantão;
VI — determina-se a suspensão dos prazos administrativos de
processos e procedimentos, salvo casos considerados urgentes e avaliados previamente
pelo Diretor do Departamento responsável a quem caberá essa avaliação prévia.
VII — também poderão ser adiadas reuniões e sessões públicas
de licitação, que possam ser postergadas ou realiza-las por meio de pregões eletrônicos;
Vim - ficará a critério da Administração, que avaliará a
conveniência e a oportunidade do interesse público dos serviços municipais considerados
essenciais à população, determinar o imediato gozo de férias aos servidores, nos termos da
legislação trabalhista;
. Parágrafo único. As medidas a que se referem os incisos
acima passam a valer até 07 de abril, podendo ser prorrogado a critério da Administração e 4
avaliação dos órgãos sanitários competentes. j
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - F one: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp. gov.br
DL
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Art. 3º. É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos que
compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 abaixo listados:
I— acima de 60 anos;
Il - com doenças crônicas, mediante comprovação por meio de
relatório médico:
Hi — com problemas respiratórios, mediante comprovação por
meio de relatório médico;
IV — gestante, mediante apresentação de relatório médico;
V — em tratamento: oncológico, mediante comprovação por
meio de relatório médico;
8 1º. Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas
do COVID-19 ou regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido deverão
realizar o teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de quatorze
dias.
$ 2º. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder
teletrabalho aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas
atividades sem prejuizo da remuneração.
3º. Os servidores que estiverem em viagens a localidades em
que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecida deverão informar, inclusive por meio
eletrônico, se necessário, ao Setor de Recursos Humanos ou a Chefia Imediata, no prazo de
24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram, com a
respectiva documentação comprobatória.
$ 4º. A utilização de outros meios de comprovação dos
problemas de saúde em desconformidade com os incisos Il a V serão desconsiderados ea
falta ao trabalho não será abonada em hipótese alguma, além da possibilidade de abertura
de processo administrativo competente para apuração da irregularidade.
8 5º. O disposto no inciso | deste artigo não se aplica aos
profissionais ligados ao Departamento de Saúde, nem àqueles ligados à Segurança e
vigilância do patrimônio público.
8 6º. O disposto neste artigo aplica-se a todos os estagiários,
com idade de até 18 anos, contratados pelo Programa Pró-Jovens, independentemente do
Art. 4º. Caberá ao Departamento de Saúde, através do Setor
de Vigilância Sanitária a orientação, averiguação e monitoramento da movimentação de
pessoas nos limites territoriais do Município.
Art. 5º O cumprimento do disposto no art.1º não prejudica nem
supre:
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| — as medidas determinadas no âmbito do Departamento
Municipal da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto:
Il - o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença
compulsória, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º. Fica determinado até o dia 07 de abril:
|-Ao Setor Privado;
a) suspensão de aulas nas escolas da rede privada;
b) suspensão de eventos com qualquer público;
Cc) imediata suspensão de aulas nas academias particulares;
d) suspensão da prática de escolinhas de futebol, aluguéis de
quadra e similares;
e) suspensão dos serviços de clínicas estéticas e outros
tratamentos de beleza, inclusive salões de cabelereiros e
barbearias;
f) suspensão de atendimentos de saúde bucal, clínicos
odontológicos, exceto casos de urgência e emergência;
9) fechamento de boates, casas noturnas, bares, restaurantes,
lanchonetes, rotisserias, trailers, ambulantes em geral e
distribuidores de bebidas, com funcionamento no período
diurno e noturno:
h) proibição de festas em salões e edículas alugadas para
esse fim;
i) fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços não essenciais à população no
âmbito do Município de Pradópolis;
j) proibição de funcionamento de brinquedotecas, espaço
kids, playgrounds e espaços de jogos.
k) redução em 50% da capacidade de ocupação dos hotéis da
cidade, a fim de evitar a circulação de novas pessoas
diariamente no município;
Il — Às Igrejas:
a) a suspensão das missas, cultos e outras atividades
religiosas com a presença de público no período a partir de /
18 de março. As igrejas e templos podem continuar
abertos, somente para que cada fiel possa fazer a sua
prece de forma individual.”
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8 1º. Excetuam-se das restrições de funcionamento:
| — os postos de combustíveis, lojas de conveniência,
farmácias, petshops, estabelecimentos médicos, farmacêuticos e psicológicos, distribuidores
de gás, laboratório de análises clinica, serviços de entrega a domicílio e serviços funerários;
Il — os supermercados, mercados e açougues, nas seguintes
condições:
a) horário de funcionamento, de segunda à sábado, com
encerramento das atividades às 17 horas, e nos domingos e feriados, fechado;
b) limitação da entrada de 30 pessoas por vez, com a
proibição de aglomerações nas áreas internas e externas e, no caso de filas, distanciamento
obrigatório de um metro e entre uma pessoa e outra;
Cc) proibição de uso de cestinhas de mão.
d) higienização dos carrinhos com álcool a cada utilização;
HI — padarias:
a) horário de funcionamento, de segunda à sábado, com
encerramento das atividades às 17 horas, e nos domingos e feriados, até 12 horas.
Ill - agências bancárias e lotéricas, nas seguintes condições:
a) Instalação de displays de álcool gel nos caixas eletrônicos;
b) limitação da entrada de 10 pessoas por vez, com a
proibição de aglomerações nas áreas internas e externas e, no caso de filas, distanciamento
obrigatório de um metro e entre uma pessoa e outra.
IV — setor industrial;
V — oficinas mecânicas e borracharias.
Art. 7º. Os restaurantes, lanchonetes, rotisserias, trailers,
ambulantes em geral e distribuidores de bebidas poderão funcionar somente para a
prestação de serviços de entrega em domicílio, devendo permanecer de portas fechadas e
sem qualquer atendimento ao público.
Art. 8º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços que
permanecerem abertos, nos termos do $ 1º do art. 6º, deste decreto, deverão providenciar
todas as medidas de higienização e atendimento necessárias, nos termos do recomendado
pelos protocolos do Ministério de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da Vigilância
Sanitária Municipal, adotando, as seguintes recomendações:
| — higienizar, após cada uso, durante o período de
funcionamento e Sempre quando do início de atividades, as superfícies de toques,
preferencialmente, com álcool 70%, bem como água sanitária;
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Il — higienizar, preferencialmente, após cada utilização ou, no
mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início
das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária:
lll — manter kit completo de higiene de mãos nos sanitários de
clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel
não reciclado;
IV — manter locais de circulação e áreas comuns com os
sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo
menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação
do ar;
V- disponibilizar máscaras para uso de funcionários;
VI — manter distância mínima de um metro e meio entre as
pessoas nas filas internas e externas.
Art. 9º. A fiscalização do descumprimento do estabelecido
neste decreto competirá ao fiscal de vias públicas, dos agentes que compõe o quadro dos
servidores do serviço de Vigilância em Saúde do Município de Pradópolis e de agentes
designados pelo Departamento de Saúde, a critério da chefia imediata, com auxílio da
Polícia Militar.
Art. 10. Fica proibido:
| — Nos atendimentos nas Unidades de Saúde Pública levar
crianças e pessoas idosas maiores de 60 anos como acompanhante, quando não for
paciente, sendo limitado para apenas um acompanhante por paciente, quando for
necessário;
Il — A expedição de alvarás para a realização de eventos
sociais, culturais e esportivos até 07 de abril de 2020.
Art. 11. Os velórios ficarão limitados ao acesso de no máximo
10 (dez) pessoas por sala, assim como os cultos de corpo presente ficarão restritos a 10
minutos, apenas para familiares, devendo ser observado o horário de funcionamento das 7
às 17 horas, e caso não haja o sepultamento até às 17 horas, serão fechados e reabertos
somente no dia seguinte.
Parágrafo único. Fica proibida a aglomeração de visitantes
pelas áreas internas e externas do velório, devendo inclusive ser evitado contatos físicos.
Art. 12. A adoção das medidas previstas neste decreto deverá
ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da
emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, bem
como poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia.
Art. 13. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias
na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em
áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19, evitando-se propagação
de noticias consideradas falsas que venham a causar pânico na população.
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Art. 14. Enquanto perdurar a situação de emergência de saúde
pública fica terminantemente proibida a entrada de ônibus, micro-ônibus, vans e similares de
fretamento e/ ou turismo, neste Município de Pradópolis, a fim de prevenir o contágio pelo
coronavírus de pessoas residentes em outras localidades, que possam ter casos
confirmados ou suspeitos.
Art. 15. O descumprimento das proibições e o não atendimento
às obrigações impostas pelo presente decreto serão objeto de medidas administrativas,
cíveis e criminais cabíveis, nos termos da legislação vigente, cabendo à fiscalização
municipal recorrer ao auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
Parágrafo único. Os infratores também ficam sujeitos ao
pagamento de multa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo inclusive ter o alvará de
funcionamento cassado.
Art. 16. Fica determinado ao Departamento Municipal de
Finanças e Orçamento que providencie reserva de Caixa para os pagamentos de despesas
consideradas emergenciais pelo Departamento de Saúde, para atendimento das finalidades
descritas neste decreto.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de atendimento de
despesas, em caráter emergencial, proceder-se-á à quebra da ordem cronológica de
pagamentos, mediante prévia justificativa da autoridade competente, formalmente publicada
na imprensa oficial, nos termos do “caput” do artigo 5º, da Lei federal nº 8.666/93.
Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19, revogando-
se as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 308, de 16 de março
de 2020, nº 310, de 19 de março de 2020, nº 312 e nº 313 de 21 de março de 2020.
Pradópolis, 23 de njarço de 2020.
/ /
/
Registrado em livro própri
e pubjicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei i
rgânica do Município.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 320, DE 06 DE ABRIL DE 2020
DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 314, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal, e
Considerando que o Governo Estadual prorrogou o período de
” quarentena até o dia 22 de abril,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 22 de abril de 2020 os efeitos
do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020.
Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em 07
de abril ce 2020 passam a ter o seu término em 22 de abril de 2020, podendo novamente
ser prorrogado conforme deliberação do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
mantendo-se as demais disposições do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020.
Pradópolis, 06 de abril de 2020.
/
Registrado em livro próófio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lgi Orgânica'do Município.
Chefe de Gabinete
TD
a.
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PROJETO DE LEINº O Ô & 12020
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FORNECER KITS
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO QUE TIVEREM SUAS AULAS
SUSPENSAS DEVIDO A PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de, , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis,
excepcionalmente, autorizada a fornecer kits de alimentação escolar composto por alimentos
não perecíveis, selecionados para o período da quarentena, para os estudantes da rede
municipal de ensino que tiveram suas aulas suspensas devido a pandemia do novo
coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. De modo a viabilizar a execução desta lei, deverão ser
adotados protocolos sanitários durante a realização do serviço, com equipamentos de proteção
individual, distanciamento entre servidores e moradores e ações para evitar aglomerações na
retirada dos mesmos.
Art. 3º. Havendo disponibilidade financeira, o fornecimento de kits
de alimentação escolar na forma desta lei será direcionado a todos os estudantes matriculados
na rede municipal de ensino que se encontrar em quarentena por conta da suspensão das
aulas.
Parágrafo único. Caso seja necessário a limitação na distribuição
dos kits de alimentação escolar, serão utilizados critérios objetivos e de impessoalidade para a
entrega, que será feita preferencialmente em favor de famílias beneficiárias de programas de
auxílio de baixa renda, bem como das cadastradas em programas sociais do Departamento
Municipal de Assistência e Promoção Social, podendo vir a ser regulamentada via decreto se
necessário.
Art. 4º. Caberá também ao Departamento Municipal de Educação,
com acompanhamento pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) a operação e
coordenação da entrega dos kits de alimentação escolar na forma disposta nesta lei, podendo,
se necessário, solicitar o auxílio de outros órgãos ou Departamentos Municipais para efetivo
cumprimento das medidas previstas nesta lei.
Art. 5º. As despesas com execução desta lei, correrão a conta de
dotações devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a
suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo caso necessário.
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Va
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Art. 6º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 7º. Com fundamento no art. 73, 8 10º da Lei Federal nº
9.504/97, aprovada a lei e iniciada a sua execução, será encaminhado ofício ao Representante
do Ministério Público Eleitoral para que o mesmo, se assim entendendo necessário, promova o
acompanhamento da execução financeira e administrativa conforme estabelece a legislação
eleitoral.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Múnicipal de Pradópolis, em de de 20 R
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - SP
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
|| | || | | | Autenticação: 02020/04/08007391
L 007391
Número / Ano 007391/2020
E Data / Horário 08/04/2020 - 15:09:47
Mensagem nº 180. Encaminha o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a Prefeitura
Municipal a fornecer kits de alimentação escolar para estudantes da rede municipal de
ensino que tiverem suas aulas suspensas devido a pandemia do novo coronavírus
(COVID-19) na forma que especifica e dá outras providências.
Interessado 3] Silvio Martins
Assunto
Natureza | Administrativo
Tipo Documento Protocolo
Número Páginas E]
Emitido por jean