materia nº 5/2020

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Câmara Municipal de Hradópolis Ss SA
ESTADO DE SÃO PAULO S sp É
Pangea
REQUERIMENTO Nº 005/2020
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saude e Assistência Social e da Comis-
são de Justiça e Redação.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, requer, nos termos dos artigos 120, 832º e 129 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
> Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da Comissão de Jus-
tiça e Redação para os seguintes Projetos:
* Projeto de Lei nº 009/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a
Prefeitura Municipal a fornecer kits de alimentação escolar para estudantes da rede municipal de
ensino que tiverem suas aulas suspensas devido a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) na
forma que especifica e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria acima descrita. Considerando o período de vigência
do ato normativo nº 003/2020, que estabelece o sistema de rodízio desta Casa de Leis e consequen-
temente, prejudica a atuação das comissões permanentes.
— Plenário José de Cayres, em 15 de Abril de 2020
Fabio Pereira da Costa Ro
Fabão (AVANTE) - Autor NO
NY
o
S
Lida na sessão de 15/04/2020 o Despacho em 15/04/2020
Secretaria - Providenciado em: [1 Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente