materia nº 10/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 182 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de abril de 2020. MUM,
Yo SO ca O
Senhor Presidente, U saltou dado
Senhores Vereadores, Gisisuos 6 R
GSENAAOL
Senhora Vereadora.
ê aDópo””
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL A DISTRIBUIR A MERENDA ESCOLAR EM FORMA DE KITS DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA TODOS OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO QUE TIVERAM SUAS AULAS SUSPENSAS DEVIDO A PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, a fim de que
sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Sabe-se que dentre as medidas anunciadas como prevenção para evitar O
contágio do COVID-19 e a sua disseminação à população, notadamente, aqueles que se
encontram no rol das pessoas com vulnerabilidade para a doença, foi determinada a
suspensão das aulas na rede municipal de ensino.
Todavia, muito embora essa medida apresente aspectos positivos quanto ao
controle e prevenção do coronavírus, de maneira concomitante, implica na suspensão de
serviço absolutamente essencial que consiste no fornecimento de alimentos aos estudantes
cujas aulas encontram-se suspensas.
A propósito da importância da medida, sabe-se que conforme divulgado em
matéria jornalística, titulada de A PANDEMIA PODE LEVAR A FOME A QUEM DEPENDE DA
MERENDA ESCOLAR! assim como inúmeras outras matérias lançadas na mídia versando
sobre esse tema, cnamam a atenção para a importância que a merenda escolar tem na vida de
muitos estudantes em nosso País.
Em 07 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União exatamente a Lei
nº 13.987/2020, o qual alterou o artigo 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que
dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica (PNAE), que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas
públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou
calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em
caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos
estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos
gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos
termos desta Lei, à conta do Pnae."
! Veja mais em https://educacao uol. com.br/noticias/2020/03/24/pandemia-do-coronavirus-pode-levar-
fome-a-quem-depende-da-merenda-escolar.htm?cmpid=copiaecola
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopotis.sp.gov.br
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Todavia, o PNAE não é o único recurso destinado a alimentação escolar
utilizado pelos Municípios, de modo que a autorização contida na referida Lei, se sancionada
for, s.m.j., se limitaria a destinação daqueles recursos federais.
Como dito, outros recursos a exemplo do QSE e recursos próprios, podem e são
utilizados no preparo e custeio da merenda escolar, o que exige, no âmbito municipal, a
regulação da matéria em lei própria para sua efetivação.
Neste caso em tela, o programa estaria sendo estritamente custeado com
recursos próprios da Prefeitura, até que se defina como utilizar os recursos federais.
Reconhecendo a importância do tema, foi realizada reunião do Conselho de
Educação de Pradópolis e o Conselho de Alimentação Escolar onde os membros deliberaram
favoravelmente ao fornecimento dos kits de alimentação escolar para estudantes da rede
municipal de ensino que tiveram suas aulas suspensas devido à pandemia do novo
coronavirus (COVID-19), conforme atas das reuniões em anexo (doc. j.).
Com a importância que o assunto se reveste a Promotoria de Guariba, através
da 23 Promotora de Justiça inclusive já tem feito recomendação ao Município para que adotem
a referida medida através do Procedimento de Acompanhamento Administrativo - PAA autos nº
62.0277.0000056/2020-7, conforme doc. em anexo.
Inclusive neste mesmo sentido, o MPSP no Município de Limeira também já
recebeu a mesma recomendação conforme matéria abaixo. É o que se extrai da matéria
acostada, vejamos trecho de interesse (doc. 55):
“MP recomenda que Prefeitura de Limeira forneça refeições para
estudantes em quarentena
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo recomendaram à Prefeitura de Limeira
(SP) que restabeleça imediatamente o fornecimento de refeições aos
estudantes da rede municipal de ensino que tiveram as aulas suspensas
devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Segundo a Promotoria, o fornecimento deve ocorrer para todos os
estudantes nessa situação, independente de serem beneficiários ou não
de programas de auxílio a famílias de baixa renda.
Uma das sugestões é de que seja criado um sistema de retirada de
refeições prontas, para retirada pelo responsável pelo aluno.
Outra opção sugerida é o fornecimento de kits de alimentação escolar,
periodicamente, com alimentos suficientes para o estudante durante o
período de quarentena.
"Muitos pais/responsáveis exercem atividade laborativa autônoma sem
formalidade e não têm dentro de seus núcleos de apoio pessoas fora do
grupo de risco mencionado para deixar seus filhos e que por esta razão
terão uma perda econômica significativa, gerando reflexos na subsistência
da família e da economia", apontam o promotor Rafael Augusto Pressuto e
a defensora pública Cristiane Penhalver Jensen no documento.
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Também foi recomendada a adoção de todos os protocolos sanitários
durante a realização do serviço, como utilização de equipamentos de
proteção individual, distanciamento entre servidores e moradores e ações
para evitar aglomerações.
Foi estipulado prazo de 48 horas para resposta da prefeitura a respeito das
providências adotadas...”
A corroborar com a excepcionalidade da medida, fazemos acostar que foi
decretado estado de emergência nos termos do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de
2020 e sua prorrogação através do Decreto Municipal nº 320 de 06 de abril de 2020 e Decreto
Municipal nº 326, de 22 de abril de 2020.
Como se trata de estado de emergência declarada, ainda que não se trate de
beneficio de distribuição gratuita propriamente dito, tampouco se refere a implementação de
novo programa social, uma vez que se limita a garantir a distribuição de merenda escolar
durante a suspensão das aulas em razão do COVID-19, por medida de cautela e com
fundamento no art. 73, 810, da Lei nº 9.504/97, a lei preconiza que, se aprovada e iniciada a
sua execução, seja encaminhado ofício ao Representante do Ministério Público Eleitoral para
que o mesmo, se assim entendendo necessário, promova o acompanhamento da execução
financeira e administrativa conforme estabelece a legislação eleitoral.
No mesmo sentindo, não se faz necessária a apresentação de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e declaração de ordenador de despesas, conforme
determinado no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que referida exigência se
encontra afastada em razão do estado de emergência em saúde pública nos termos do
Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e com base no julgamento do Supremo
Tribunal Federal referente a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.357 do
Distrito Federal.
Sob todos os ângulos a matéria encontra-se devidamente revestida dos
fundamentos legais e justificativas, que reconhecem a sua importância em favor da cidadania,
afastando-se eventual responsabilização do Gestor por eventual omissão, motivo pelo qual
contamos com a aprovação desta egrégia Edilidade.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideraçã
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Exercicio: 2020
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 22/04/2020 Page 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotação
Ficha F.R. CA. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
02 PODER EXECUTIVO
0204 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020414 QSE-QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
42 361 0007 EDUCAÇÃO RECURSOS DO QUESE
42 361 0007 2014 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
42 361 0007 2014 0002 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
452 3.3,90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 955.000,00 0,00 0,00 955.000,00
0.05.00 200.010 QESE FNDE 285.017,20 669.982,80
2.634,64 667.348,16
TOTAL ORÇAMENTARIO 955.000,00 0,00 0,00 955.000,00
285.017,20 669.982,80
2.634,64 667.348,16
955.000,00 0,00 0,00 955.000,00
TOTAL GERAL
285.017,20 669.982,80
2.634,64 667.348,16
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Exercicio: 2020
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 22/04/2020 Page 1
Entid. CLoc FunciProg Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotação
Ficha FR CA Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
02 PODER EXECUTIVO
0204 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
12 Educação
12 306 Alimentação e Nutrição
12 306 0009 MERENDA ESCOLAR
12 306 0009 2025 0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
439 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 410.000,00 0,00 0,00 410.000,00
00500 200006 PNAE FNDE 58.449,77 351.550,23
0,00 351.550,23
TOTAL ORÇAMENTARIO 410.000,00 0,00 0,00 410.000,00
58.449,77 351.550,23
0,00 351.550,23
TOTAL GERAL 410.000,00 0,00 0,00 410.000,00
58.449,77 351.550,23
0,00 351.550,23
ia mico ço a me SS
22/04/2020 Limeira anuncia que distribuirá kits de alimentos a alunos da rede caso quarentena seja mantida | Piracicaba e Região | 61
CICABA E REGIAO
Limeira anuncia que distribuirá kits de
alimentos a alunos da rede caso quarentena
seja mantida
Medida ocorreu após recomendação do Ministério Público de que distribuição de
refeições a estudantes de escolas municipais sejam retomadas.
Por G1 Piracicaba e Região
03/04/2020 21h28 - Atualizado há 2 semanas
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A Prefeitura de Limeira (SP) informou que vai preparar kits com alimentos para
atender as crianças da rede municipal que ficaram sem merenda escolar em razão
da quarentena. E que também haverá, posteriormente, a entrega de cartões para
complementação alimentar dos alunos.
Ambas as medidas foram anunciadas durante coletiva de imprensa, nesta sexta-
feira (3), e dependerão da prorrogação da quarentena, segundo o governo
https://g1 “globo comisplpiracicaba-regiao!noticia/2020/04/03fimeira-anuncia-que-distribuira-kits-de-alimentos-a-alunos-da-rede-caso-quarentena . 16
22/04/2020 Limeira anuncia que distribuirá kits de alimentos a alunos da rede caso quarentena seja mantida | Piracicaba e Região | 31
municipal. As ações ocorrem após uma recomendação do Ministério Público do
Estado de São Paulo (MP-SP) de que o fornecimento de alimentação fosse
retomado.
Cada kit terá a quantidade de alimento equivalente ao consumo da criança durante
15 dias de aula. Caso ocorra a prorrogação da quarentena, a distribuição dos kits
deve ocorrer na quarta (8), nas próprias unidades escolares, ainda conforme a
prefeitura.
Os cartões também serão voltados aos alunos da rede pública municipal, após esses
15 dias, como substituição aos kits. O valor da ajuda financeira ainda será estipulado
pela prefeitura, no entanto, a ideia é suprir a necessidade da criança na mesma
proporção que a merenda escolar. A exemplo dos kits, a concessão do benefício
estará condicionada à manutenção da quarentena.
Tarifa para feirantes
Outra medida adotada pela prefeitura é a suspensão da tarifa de licença para
feirantes, nos meses de abril, maio e junho. O benefício será válido tanto para
aqueles que atuam nas feiras livres quanto na Feira do Produtor Rural. Iniciativa
semelhante foi destinada aos ambulantes.
Veja mais notícias da região no G1 Piracicaba
LIMEIRA
Veja também
https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2020/04/03/limeira-anuncia-que-distribuira-kits-de-alimentos-a-alunos-da-rede-caso-quarentena.... 216
22/04/2020 Decreto Legislativo - 6 de 20/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-C] (p. 1, col....
Atividade Legislativa | Legislação a [=|
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado
Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da
solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da
Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de
novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do
Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Art. 2º Fica constituída Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional, composta por 6 (seis) deputados e 6 (seis)
senadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).
$ 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.
$ 2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Ministério da Economia, para avaliar a situação fiscal e a
execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid-19).
$ 3º Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença do Ministro da Economia, para apresentação e
avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas
à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), que deverá ser
publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de março de 2020.
SENADOR ANTONIO ANASTASIA
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
https://legis.senado.leg.br/norma/31993957/publicacao/31994188 11
jedioruny ojejata ojuawepedog janesuodsey Jopejuoy
SNILYVIN OINTIS
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dsag us|3
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sesduoy ap ojuawenedog jedioun ojtagala :d sejueu!j op ojuawenedog ajueyisinhay ojos opebaneduz
"VOSSA VZNOS 30 VINTIINT VEOSSIAOAA, IHIIHO Do LOL]
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MINISTÉRIO PÚBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPSP DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO - PAA
CONSIDERANDO que o art. 4º, inciso II, do Ato
Normativo nº 434/2015 PGJ-CPG-CGMP possibilita a instauração de
procedimento administrativo de acompanhamento (PAA) de politicas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as
políticas públicas na área da Infância e Juventude adotadas pelo Município
de Pradópolis em razão da pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que institui medidas para o enfrentamento à pandemia do COVID-
19, dentre elas a quarentena (art. 2º, II);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de
MARÇO DE 2020, o qual decretou a quarentena em todo o Estado de São
Paulo, no contexto da pandemia do COVD-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO o Decreto nº 314 de 23 de
março de 2020 do Município de Pradópolis, o qual estabeleceu
medidas para a contenção da pandemia do COVID-19 na cidade de
Pradópolis, dentre elas a suspensão das aulas da rede pública de
ensino no período compreendido entre 19 de março a 07 de abril
de 2020, nos termos do art. 1º, inciso II;
=———— cem
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MINISTÉRIO PÚBLICO 22 PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPSP DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
CONSIDERANDO que no PAA nº 62.0277.
0000037/2020-4 foi expedido ofício à Secretaria Municipal de
Educação para que informasse como dar-se-á a distribuição de
merenda aos alunos da rede municipal de ensino que se
encontram com as aulas suspensas;
CONSIDERANDO a resposta do Município de
Pradópolis no sentido de que os recursos do PNAE (Programa
Nacional de Alimentação Escolar) são disponibilizados apenas para
os dias letivos, que a questão deveria ser resolvida pela assistência
social;
CONSIDERANDO que o Ministro da Educação Abraham
Weintraub, informou dia 20/03/2020, em postagem no Twitter que o Governo
Federal estuda como continuar fornecendo merenda escolar para alunos do
país inteiro durante o período em que a propagação do coronavirus força
medidas de isolamento social, com suspensão das aulas:
MERENDA ESCOLAR: Estamos definindo, com as secretarias
municipais e estaduais de Educação, a melhor forma de continuar
oferecendo alimentação às crianças. Uma das hipóteses, até o
momento, é a de fornecer um kit com os alimentos para o
familiar levar p/casa.
CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal
(CF) inaugurou a doutrina da proteção integral, que confere a crianças e
adolescentes, além dos direitos fundamentais afetos a todo ser humano, um
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| MINISTÉRIO PÚBLICO 22 PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPS Pp | DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
recorte especial de direitos, em consonância com a peculiar situação de
pessoas em desenvolvimento de sua personalidade;
CONSIDERANDO que a doutrina da proteção integral, em
conformidade com o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, estabelece a prioridade absoluta de crianças e
adolescente, que consiste notadamente na:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
CONSIDERANDO que o art. 6º da CF e o art. 4º, caput, do
ECA assegura a crianças e adolescentes o direito à alimentação;
CONSIDERANDO o item 6 da Recomendação do
CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes)
expedida em razão do COVID-19:
6. Que seja garantida a continuidade da
alimentação escolar, por meio de distribuição de
refeições ou equivalente em dinheiro,
e]
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MINISTÉRIO PÚBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPSP DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
correspondente ao número normalmente realizadas
na escola, a todos as/os alunas/os da rede
pública, em âmbito federal, estadual e municipal,
adotando as medidas necessárias para evitar o
contágio;
CONSIDERANDO que a interrupção da alimentação
fornecida nas escolas, devido a suspensão das aulas, poderá comprometer o
direito à alimentação de crianças e adolescentes, bem como o seu próprio
desenvolvimento físico e psíquico;
CONSIDERANDO que o Senado aprovou o Projeto de Lei nº
786/20 que altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar para incluir o
art. 21-A:
Art. 21-A - Durante o período de suspensão das aulas nas escolas
públicas de educação básica, em razão de situação de emergência
ou calamidade pública, fica autorizada, em caráter excepcional, a
distribuição imediata aos pais e responsáveis dos estudantes nela
matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros
alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos
termos desta Lei, à conta do PNAE.
CONSIDERANDO o decreto do governo do Estado de São
Paulo nº 64.891/2020;
mm
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MPSP | DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
CONSIDERANDO as demais disposições da
Recomendação CONANDA que segue transcrita abaixo:
Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal estabelece
a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua
condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor
interesse, deve ser responsabilidade solidária entre Estado,
família e sociedade garantir esses direitos;
Considerando que é imprescindível que as três esferas de governo
elaborem Planos de Contingência visando conter a disseminação
do novo coronavírus e que toda medida adotada deve ter a
perspectiva de proteção global dos direitos humanos de crianças e
adolescentes e da absoluta prioridade de garantia de seus
direitos;
Considerando que todas as crianças e todas e todos as/os
adolescentes devem receber cuidado, proteção e educação, sem
discriminação de situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor,
religião ou crença, deficiência, condição pessoal de
desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente
social, região e local de moradia ou qualquer outra condição que
diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem,
nos termos do artigo 3º do ECA;
Considerando que o artigo 227 da Constituição e o artigo 4º do
ECA asseguram a destinação privilegiada de recursos para
infância e adolescência e o artigo 4º da Convenção sobre os
Direitos da Criança estabelece que Estados Partes devem adotar
todas as medidas administrativas, legislativas e de qualquer
natureza, necessárias para a implementação destes direitos, é
fundamental a garantia de investimento público, utilizando o
máximo de recursos disponíveis para a efetivação de políticas
— e]
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sociais públicas que permitam as garantias de condições dignas
de existência e a promoção de seu desenvolvimento integral;
Recomenda:
1. A implementação de medidas emergenciais no âmbito
econômico e social que, além de mitigar a transmissão comunitária
do COVID-19, também garantam o direito à vida e à saúde da
criança e do adolescente, expressos no artigo 7º do Estatuto da
Criança e do Adolescente, por meio da aplicação dos recursos
orçamentários necessários, sendo necessária inclusive a
suspensão ou revogação da Emenda Constitucional 95/2016.
2. Que as ações em relação às crianças e adolescentes reconheça
que a garantia de seus direitos depende também da proteção dos
direitos de seus cuidadores primários, vez que o ambiente
doméstico deve ser seguro, tanto na perspectiva da saúde fisica
quanto emocional. Famílias em condição de vulnerabilidade
social devem receber apoio governamental, com medidas de
subsídio financeiro e serviços públicos, que incluem:
a. A instauração de um plano de renda básica universal,
garantindo que todos as famílias brasileiras estejam amparadas
pelas políticas de assistência social de garantia do mínimo
necessário para sobrevivência e convívio social, assim como
condições de saúde e educação;
b. A isenção ou o desconto em contas de água, gás e
eletricidade para as famílias em situação de risco e
vulnerabilidade social em todo o território nacional, com
recomendação adicional de que em nenhuma hipótese, incluindo o
inadimplemento, esses serviços deixem de ser oferecidos;
c. Evitar demissões e manter os salários dos trabalhadores
domésticos e informais que se ocupam do cuidado de crianças e
adolescentes; para que possam garantir condições dignas de
re
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DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
alimentação, moradia e preservação da saúde das crianças e
adolescentes sob seu cuidado;
d. A distribuição de alimentos e produtos de higiene, como
sabonetes e álcool em gel, principalmente para população mais
vulneráveis.
3. Que dada a impossibilidade do isolamento social completo
em instituições de acolhimento, em situação de rua ou de
violência doméstica, os serviços de saúde pública e privados,
devem realizar testes e garantir tratamento dos casos graves de
COVID-19.
4. Que crianças e adolescentes, inclusive as crianças com
idade inferior a seis anos, têm o direito de estarem devidamente
informados, com linguagem acessível, simples, consistente, de
modo a fortalecer seu direito à participação, sua cidadania digital
e o diálogo intergeracional:
a. O direito à informação compreende a possibilidade de crianças
e adolescentes institucionalizados, em cumprimento de medida
socioeducativa, em situação de guarda compartilhada ou que por
qualquer outro motivo estejam em situação de isolamento de suas
famílias poderem se comunicar com seus pais ou
responsáveis, bem como de serem atualizados sobre seu status
de saúde.
5. O Estado deve garantir a assistência e a promoção de ações de
saúde mental, de forma a possibilitar o acesso ao melhor
tratamento, consentâneo às necessidades das crianças e
adolescentes, em especial no período de confinamento social,
considerando que a promoção da segurança afetiva, de interações
responsivas e do direito ao brincar somente se efetivam
minimizando-se os sentimentos de medo, insegurança e
ansiedade.
—[[[Www)[W[]]W]]W——"—mm—
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6. Que seja garantida a continuidade da alimentação
escolar, por meio de distribuição de refeições ou equivalente
em dinheiro, correspondentes ao número normalmente realizadas
na escola, a todos as/os alunas/os da rede pública, em âmbito
federal, estadual e municipal, adotando as medidas necessárias
para evitar o contágio.
7. Considerando a atual situação em que a permanência na
família, na instituição ou na rua pode gerar inúmeras situações de
violações de direito a exigir ações imediatas de intervenção
protetiva, que mantenha-se, em regime de plantão, o
atendimento dos Conselhos Tutelares, possibilitando o
encaminhamento aos serviços nos órgãos do Executivo e
Judiciário, e que sejam garantidas pelo Município a provisão dos
recursos necessários para o trabalho remoto (intemnet e
equipamentos) e para garantir os protocolos de segurança
recomendados pelos órgãos sanitários.
8. Considerando que crianças, adolescentes e adultos estão fora
de suas atividades habituais [escola/trabalho], com convivência
contínua em uma situação de crise, incertezas e estresse em
função do isolamento social e das restrições materiais e que este
cenário pode ampliar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes
a situações de violência no ambiente doméstico/ familiar,
Conselhos Tutelares e Serviços de Saúde e demais serviços da
rede de proteção devem implementar ações para enfrentar o
aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes e
para isso é necessário:
a. Promover a divulgação dos canais de denúncia nos meios de
comunicação, uma vez que vários pontos da rede de proteção não
estarão com contato permanente com as crianças/adolescentes;
b. Dar atenção especial às famílias com histórico de violência
contra crianças, crianças em situação de rua, e crianças em casas
com cuidadores/familiares usuários de álcool e outras drogas,
2102] -hMhhhh"—"h"M"—
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monitorando as situações já conhecidas e compartilhando
informações sobre os casos para garantir o acompanhamento de
forma mais efetiva;
c. Implementar estratégias para minimizar o surgimento de novas
situações no contexto de crise/ estresse e conflitos que surgirão em
decorrência do isolamento domiciliar;
d. Facilitar o contato das crianças com a rede de proteção para
pedido de ajuda e, no caso dos Profissionais da Estratégia de
Saúde da Família (ESF) que se mantiverem em atividade de
visitação domiciliar e que cuidem de famílias com crianças, estes
devem estar atentos a essa questão e sempre tentar manter
contato direto com a criança em busca de sinais indicativos de
situações de violência, os quais devem ser informados à gerência
da unidade para devidas providências; e. Incluir entre as ações
das equipes da ESF atividades e informações sobre estratégias e
práticas parentais positivas, com vistas a diminuir eventuais
fontes de conflito que possam gerar situações de violência contra
crianças e adolescentes no ambiente doméstico;
9. Que haja mecanismos de proteção às crianças que vivem nas
fronteiras, áreas potencialmente mais vulneráveis, em especial
para as crianças migrantes, pela situação itinerante em que se
encontram, muitas vezes em contextos de aglomeração e
afastamento familiar.
10. Que os órgãos responsáveis elaborem e divulguem campanhas
para prevenção de acidentes domésticos, considerando o cenário
atual, onde as crianças permanecerão por um período maior em
seus domicílios e que dados do Ministério da Saúde demonstram
que os acidentes domésticos são a primeira causa de mortalidade
entre crianças de 5 a 14 anos e a segunda causa de internações
hospitalares entre crianças de 5 a 9 anos em 2019.
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MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO 22 PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
a. Em relação à suspensão da proibição da venda do álcool líquido
70%, entende-se que o produto não deve ser comercializado
indiscriminadamente e que deve se optar como alternativas mais
seguras, como a disponibilização de água e sabão. Nos últimos 10
anos, mais de 3 mil crianças de O a 14 anos morreram em
decorrência de acidentes com queimaduras, e quase 221 mil foram
hospitalizadas por este motivo, sendo gastos mais de R$195
milhões com essas internações. No contexto de quarentena que
vivemos, as crianças estão passando mais tempo dentro de casa -
o que naturalmente aumenta as chances de acidentes.
11. Que em caráter de urgência, sejam tomadas medidas
concretas e específicas para as crianças e adolescentes dos povos
e comunidades tradicionais, dos povos do campo, da floresta e das
águas, para assegurar sua proteção, considerando a Resolução
181 do CONANDA, e que incluam:
a. Plano emergencial de comunicação específico, que informe sobre
a gravidade da situação e medidas efetivas práticas, via
município, e inclua a criação de canais de comunicação entre as
populações e o poder público;
b. Plano integrado, elaborado pelo poder público, com as
Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, em conjunto
com as populações tradicionais, povos do campo, da floresta e das
águas, e que articule estratégias a partir do cenário de gravidade
da pandemia e das circunstâncias e recursos locais;
c. Garantia de renda emergencial, que contemple distribuição de
remédios, cestas básicas, material de higiene pessoal e de
limpeza, considerando as necessidades no contexto das distintas
realidades geográficas do país;
d. Linha de crédito para atender a situação emergencial dessas
comunidades e povos;
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MINISTÉRIO SUBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
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e. Criação de protocolos de ações e de emergências médicas
considerando cenários de gravidade e abrangência da epidemia
nessas comunidades e povos, incluindo nesta ação organismos
internacionais que atuam na área de saúde comunitária;
f. Monitoramento das ações e políticas, objetivando verificar a sua
abrangência, eficiência, eficácia, transparência e notificação aos
organismos de controle via Ministério da Saúde;
12. Incluir as crianças e adolescentes em situação de rua no
grupo de risco para complicações da infecção pelo COVID-19, tendo
em vista sua vulnerabilidade social, e adotar medidas que
incluam:
a. Elaborar Plano de prevenção e tratamento e criar comitê de crise
em cada âmbito do Sistema de Garantia de Direitos para
acompanhar a execução das ações de prevenção;
b. Ampliar o número de equipes de Educadores Sociais, os serviços
de saúde e assistência social na rua;
d. Expandir vagas em serviços de acolhimento, priorizando-se os
serviços de acolhimento familiar em residências de famílias
selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no
cadastro de adoção; e. Criar em todas as esferas de governo,
federal, estadual, municipal e distrital, plano de distribuição de
alimentos, água potável, kit de higiene com máscaras
descartáveis, álcool em gel e material gráfico informativo;
f. Garantir acesso a subvenções financeiras e aluguel social para
famílias de crianças e adolescentes em situação de rua;
g. Garantir equipamentos de proteção individual (EPIs) aos
profissionais da saúde e da assistência social que atuarão com
crianças e adolescentes em situação de rua com sintomas
respiratórios ou que tiveram contato com pessoas diagnosticadas
com COVIDI9;
[ww]
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h. Articular ações com o CNAS e demais Conselhos visando evitar
rompimento de vínculos familiares e comunitários;
i. Disponibilizar prédios públicos ou outros estabelecimentos (por
exemplo hotéis) que não estejam em funcionamento, para servirem
como centros de triagem para acolhimento, disponibilização de
refeições, banho e cuidados de saúde a crianças e adolescentes
em situação de rua.
13. Que no âmbito do Sistema Socioeducativo, estejam
garantidos os direitos dos e das adolescentes, por meio:
a. Da observação da Resolução nº 313 do Conselho Nacional
de Justiça, de 19 de março de 2020, que recomenda cuidados
com adolescentes em regime de internação, inclusive cuidados
básicos de higiene, sobretudo, considerando a possibilidade de
revisão da medida e progressão para o meio aberto, em situações
de risco iminente de contágio em razão de ausência das condições
mínimas de higiene nas unidades de internação, e ainda, a
situação de adolescentes com doenças crônicas;
b. Da suspensão das medidas socioeducativas de
adolescentes que estão no grupo de risco do coronavírus:
pessoas com doenças crônicas, como insuficiência renal, doenças
respiratórias, doenças cardiovasculares, diabéticos, hipertensos,
pessoas com imunidade mais baixa ou saúde já debilitada por
outras doenças adquiridas por contágio, assim como gestantes;
e. Da garantia da comunicabilidade por meio remoto, com
utilização de meios tecnológicos, de adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa com sua família e, advogadas/os
e/ou organizações que já acompanham e executam projetos nas
unidades;
d. De atividades culturais e educacionais, ainda que online, para
que a medida não seja descaracterizada;
NDT
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viNISTÉRIO PÚBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPS pe DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
e. Realizar higienização e limpeza das unidades conforme
recomendações das autoridades de saúde e vigilância sanitária;
f. Que Estados e Municípios informem sobre a prestação dos
atendimentos que não foram suspensos, especialmente dentro das
unidades de atendimento onde o número de adolescentes
ultrapassa o número de vagas, e informem o cumprimento de
medidas judiciais que suspenderam medidas socioeducativas;
h. Da observação da Recomendação nº 62 de 2020 do Conselho
Nacional de Justiça, que prevê a aplicação preferencial de medidas
socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que
determinaram a internação provisória, especialmente em relação a
adolescentes mães, indígenas e pessoas com deficiência,
adolescentes que estejam em unidades superlotadas ou nas quais
não exista equipe de saúde.
14. Que as penas e as medidas socioeducativas, respectivamente,
de todas as mulheres presas e adolescentes em cumprimento de
medida de restrição de liberdade gestantes, lactantes ou mães de
crianças de até 12 anos sejam substituídas por prisão domiciliar e
medidas socioeducativas em meio aberto (em cumprimento ao
artigo 318 do Código de Processo Penal, referendado pela decisão
do Supremo Tribunal Federal no Habeas corpus coletivo 143.641).
15. Que as crianças e adolescentes em regime de acolhimento
institucional (casalar e abrigos) tenham seus direitos
garantidos, observando a Recomendação 313 do Conselho
Nacional de Justiça, especialmente por meio de:
a. Adaptação das rotinas institucionais, em todo o território
nacional, visando manter o atendimento às crianças e
adolescentes em regime de acolhimento institucional, mas que as
mesmas possam preferencialmente ter garantidas as
possibilidades de convivência familiar por meio de:
i. Reintegração às famílias de origem (natural ou extensay;
em
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| MINISTÉRIO PÚBLICO ga PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPS Ea DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
ii Mudança para o regime de acolhimento familiar (famílias
acolhedoras);
iii. Permanência temporária com padrinhos afetivos previamente
selecionados e orientados;
iv. Inserção em família adotiva, obedecendo os trâmites
processuais em vigor.
b. Redefinição das rotinas de cuidado e proteção dos serviços de
acolhimento institucional, de modo a:
i Informar os riscos de transmissão;
ii. Instalar e supervisionar hábitos de higiene condizentes com as
recomendações vigentes;
iii Promover alimentação equilibrada e novas formas de
participação para cardápios variados e coletivizados;
iv. Rever a disposição de mobiliários quanto a distância de dois
metros ou mais entre camas, mesas, cadeiras e lugares de
permanência; v. Planejar e desenvolver atividades pedagógicas,
culturais e de lazer que mantenham crianças e adolescentes
ocupados e protegidos; vi. Rever o regime de visitas de familiares,
voluntários e outros, de modo a evitar a transmissão do vírus,
promovendo outras atividades de contato à distância (telefonemas,
cartas, meios eletrônicos);
vii Redistribuir quartos de modo a manter alguma reserva para
eventuais casos de quarentena quando da suspeita de infecção;
de saídas não autorizadas e/ou de novos acolhimentos;
viii. Manter a equipe e os educadores/ cuidadores informados e
desenvolver estratégias de supervisão e suporte informacional e
emocional aos mesmos, de modo a evitar adoecimento, contágio e
situações de estresse frente a sobrecarga de trabalho;
erre
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| MINISTÉRIO PÚBLICO 22 PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPSP | DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
ix. Rever as regras e normas de convivência do serviço,
considerando a participação das crianças e adolescentes
acolhidos e a situação de quarentena obrigatória;
x. Rever e adaptar as regras para as situações de saídas não
autorizadas, reservando autonomia para o equipamento tomar
decisões compatíveis à situação de risco coletivo, com clara e
imediata comunicação aos canais competentes (Órgão Gestor,
Sistema de Justiça e Conselhos Tutelares);
c. Aumento dos repasses e flexibilização orçamentária pelo gestor
público para os serviços de acolhimento institucional (públicos ou
conveniados) e, para famílias acolhedoras visando a necessidade
de aquisição imediata de produtos e serviços indispensáveis à:
i Saúde (máscaras, itens de higiene e limpeza, medicamentos,
vestuário, etc.),
ii Alimentação equilibrada para período de longa duração com
permanência de todos os acolhidos e profissionais no serviço;
iii. Atividades educativas, culturais e de lazer,
iv. Revisão de mobiliário e adaptação espacial;
v. Possível contratação emergencial de profissionais de apoio ou
em substituição dos que adoecerem no exercício da função;
vi Outras situações emergenciais surgidas em função da
pandemia;
d. Ampliação dos canais de comunicação não presencial entre os
serviços de acolhimento (institucional e familiar) com o gestor
público da Assistência Social, Justiça da infância e Juventude,
Conselhos Tutelares e equipes da rede intersetorial de modo a
rápida atualização sobre as orientações em vigor, sujeita a
alterações frente às circunstâncias mutáveis da atual pandemia.
16. Que seja assegurado proteção total aos direitos de
adolescentes e jovens aprendizes, estagiários e trabalhadores,
cre
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MINISTÉRIO PÚBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPS [e DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
garantindo a preservação de seus contratos de trabalho sem
prejuízo da remuneração integral, em respeito ao princípio da
proteção integral e a peculiar condição da pessoa em
desenvolvimento, principalmente aquelas que estão inseridos em
situação de vulnerabilidades e contam com essa renda para suprir
suas necessidades básicas. Assim, corroboramos com a nota
técnica nº 05 de 2020 do Ministério Público do Trabalho e
destacamos os seguintes aspectos:
a. Que sejam tomadas medidas preventivas de modo a evitar a
exposição de adolescentes e jovens a riscos de contaminação, seja
no ambiente de trabalho, seja no seu deslocamento para as
empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades em que
realizados tanto o estágio quanto a aprendizagem profissional;
b. O estágio e o contrato de aprendizagem profissional são relações
especiais nas quais há preponderância do caráter protetivo e
pedagógico sob o aspecto produtivo, diante da finalidade destes
instrumentos jurídicos, conforme preceituam a Lei nº 11.788 de
2008 e os artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis
Trabahistas (CLT).
c. As aulas teóricas da aprendizagem deverão ser interrompidas
de imediato, salvo se passíveis de serem ministradas na
modalidade à distância e, ainda assim, desde que possuam
plataforma aprovada pelo Ministério da Economia, e garantida a
estrutura de tecnologia de informação gratuita e adequada ao
aprendiz;
d. Os empregadores, sejam empresas, órgãos públicos e demais
entes e/ou entidades contratantes de aprendizes, seja na
modalidade direto ou indireta, devem interromper de imediato as
atividades práticas, garantida a percepção da remuneração
integral, bem como ante o princípio da proteção integral e a peculiar
condição de pessoa em desenvolvimento;
ce re
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| MINISTÉRIO PÚBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPSP | DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
17. Tendo em vista que existem milhares de crianças em situação
de trabalho infantil no Brasil e que as consequências da
pandemia causada pelo COVID-19 podem gerar um cenário de
desemprego e de maior vulnerabilidade para famílias de baixa-
renda, devem ser tomadas medidas tanto para proteção de
crianças que atualmente se encontram em situação de trabalho
infantil quanto para que esse número não cresça. Essas ações
incluem:
a. O mapeamento das crianças que trabalham nas ruas,
identificando sua situação parental;
b. O acionamento de serviços de proteção social e o acolhimento,
evitando que crianças permaneçam em situação de exposição ao
contágio;
c. A adoção das recomendações aqui expostas, principalmente no
que se refere ao orçamento público e à medidas de suplementação
de renda, garantindo que essas crianças possuam um ambiente
familiar economicamente seguro.
18. Que crianças e adolescentes filhos de casais com guarda
compartilhada ou unilateral não tenham sua saúde e a saúde
da coletividade submetidas à risco em decorrência do
cumprimento de visitas ou período de convivência previstos no
acordo estabelecido entre seus pais ou definido judicialmente.
Para tanto, devem ser observadas as seguintes orientações:
a. As visitas e os períodos de convivência devem,
preferencialmente, ser substituídos por meios de
comunicação telefônica ou on-line, permitindo que a
convivência seja mantida;
b. O responsável que permanece com a criança deve manter o outro
informado com regularidade e não impedir a comunicação entre a
criança ou adolescente com o outro responsável;
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MINISTÉRIO PÚBLICO 23 PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
c. Em casos que se opte pela permissão de visitas ou períodos de
convivência, responsáveis que tenham voltado de viagem ou sido
expostos à situações de risco de contágio devem respeitar o
período de isolamento de 15 dias antes que o contato com a criança
ou o adolescente seja realizado;
d. O deslocamento da criança ou do adolescente deve ser evitado;
e. No caso de acordada a visita ou permissão para o período de
convivência, todas as recomendações de órgãos oficiais devem ser
seguidas;
f. O judiciário, a família e o responsáveis devem se atentar, ao
tomarem decisões relativas à permissão de visitas ou períodos de
convivência, ao melhor interesse da criança e do adolescente,
incluindo seu direito à saúde e à vida, e à saúde da coletividade
como um todo. Por meio das recomendações acima expostas, o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes
reafirma o seu compromisso com a proteção integral da infância e
adolescência brasileiras e reconhece que ações urgentes de
enfrentamento à pandemia do Covid-19 no Brasil, com adequada
disponibilidade de orçamento, políticas e serviços são essenciais
para a garantia da absoluta prioridade dos direitos de crianças e
adolescentes. 25 de março de 2020.
RESOLVE instaurar o procedimento administrativo de
acompanhamento - PAA para acompanhar as políticas públicas na área da
Infância e Juventude determinadas pelo Município de Pradópolis, tendo em
vista a pandemia do COVID-19. E DETERMINA:
1) Registre-se no SIS-Ministério Público, nos termos do
art. 5º, 81º, do Ato Normativo nº 434/2015 PGJ-CPG-
CGMP;
rs
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MINISTÉRIO PÚBLICO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPS fe | DO ESTADO DE SÃO PAULO DE GUARIBA
2) Com cópia desta portaria, oficie-se ao MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, na pessoa do Ilustre Prefeito, com
cópia para a Secretaria de Educação e de Assistência
Social, para que, no prazo de 2 dias úteis, informe se
foram pensadas alternativas para a continuidade do
fornecimento de alimentação aos alunos da rede
municipal de ensino com as aulas suspensas,
conforme está sendo adotado por diversos
municípios, e a forma como tal medida se dará.
De Ribeirão Preto para Guariba, 03 de abril de 2020.
-MILENA APARECIDA CARLI
2º PROMOTORA DE JUSTIÇA DE GUARIBA
2º Promotora de Justiça de Guariba
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Rua Feres Sadala, nº 761, Centro, Guariba, CEP 14840-000, São Paulo/SP
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.357 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PRrOC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S5) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Proc.(A/s)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Proc.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República, com o objetivo
de conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 14, 16, 17 e 24
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e ao art. 114, caput, in fine, e 814,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2020 (LDO/2020). Eis o teor
dos dispositivos:
Lei Complementa 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva inciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II — estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http:/Www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E3E-6FC4-B6B6-1FC7 e senha F583-5DBA-E080-2A10
ADI 6357 MC / DF
8 1º A receita compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso IL, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
83º O disposto neste artigo não se aplica:
I — às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
incisos L IL IV e IV do art. 153 da Constituição, na forma do seu
sis;
II — ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhada de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
8 1º Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
I — adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, são sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http:/Mww.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código SE3E-6FC4-B6B6-1FC7 e senha F583-5DBA-E080-2A10
ADI 6357 MC / DF
8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
8 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras;
II — desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do 8 1º o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
8 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de competibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
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diretrizes orçamentárias.
8 5º A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do 8 5º do
art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art.
17.
8 1º É dispensada da compensação referida no art. 17 o
aumento de despesa decorrente de:
I- concessão de benefício a quem satisfaça as condições de
habilitação prevista na legislação pertinente;
H — expansão quantitativa do atendimento e dos serviços
prestados;
II — reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim
de preservar o seu valor real.
8 2º O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço
de saúde, previdência e assistência social, inclusive os
destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos,
e aos pensionistas.
Lei 13.898/2019
Art. 114. As proposições legislativas e as suas emendas,
conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita
ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas
de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em
vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória
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de cálculo respectiva e correspondente compensação para efeito
de adequação orçamentária e financeira, e compatibilidade com
as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
8 14. Considera-se atendida a compensação a que se refere
o caput nas seguintes situações:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de
2020, na forma do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº
101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo IV; ou
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
O autor defende que a incidência pura e simples desses dispositivos,
sem considerar a excepcionalidade do atual estado de pandemia de
Covid-19, violaria a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IIL CF), a
garantia do direito à saúde (arts. 6º, caput, e 196, CF), os valores sociais do
trabalho e a garantia da ordem econômica (arts. 1º, inciso 1 6º, caput, 170,
caput, e 193), motivo pelo qual requer seja conferida interpretação
conforme à Constituição aos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF, e 114, 8 14, da
LDO/2020.
Argumenta que as despesas a que se referem esses artigos “seriam
aquelas destinadas à execução de políticas públicas ordinárias e regulares, que,
em razão da sua potencial previsibilidade, seriam passíveis de adequação às leis
orçamentárias”, e que, apesar de o art. 65 da LRF prever a relativização
parcial das demandas de adequação orçamentárias previstas na LRF, tal
flexibilização não seria suficiente para garantir a celeridade decisória
exigida pelo cenário vigente.
Ressalta que seu pedido restringe-se a afastar a incidência de tais
condicionantes “tão somente às despesas necessárias ao enfrentamento do
contexto de calamidade inerente ao enfrentamento do Covid-19".
Formula pedido cautelar para conferir interpretação conforme à
Constituição aos artigos transcritos acima, de modo a afastar a exigência
5
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ADI 6357 MC / DF
de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação
à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento
do contexto de calamidade gerado pela disseminação do Covid-19.
Para tanto, argumenta pela configuração do fumus boni juris em face
alegada rigidez do sistema quanto às exigências fiscais, inaplicável ao
cenário de combate ao Covid-19, e do periculum in mora, derivado da
impossibilidade de implementação de políticas públicas que auxiliariam a
parcela mais vulnerável da população brasileira.
É o relatório. Decido.
A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição
constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão
irreparável (IVES GANDRA MARTINS, Repertório IOB de
jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de
exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são
presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001).
A análise dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
para sua concessão, admite maior discricionariedade por parte do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo
de conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Pleno, decisão em 3/2/2005), pelo qual deverá
ser verificada a conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada
(ADI 425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, decisão em 4/4/1991;
ADI 467 MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno, decisão em
3/4/1991), permitindo, dessa forma, uma maior subjetividade na análise
da relevância do tema, bem assim em juízo de conveniência, ditado pela
gravidade que envolve a discussão (ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno, decisão em 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, decisão em 16/4/1991), bem como da plausibilidade
inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, de várias ordens,
que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI
474 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão em 4/4/1991),
ou, ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato
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impugnado (ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão
em 3/8/1992), da relevância da questão (ADI 804 MC, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão em 27/11/1992) e da relevância
da fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da
ocorrência de periculum in mora, tais os entraves à atividade econômica,
social ou política (ADI 173 MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno,
decisão em 9/3/1990).
Na hipótese em análise, fundada em juízo de probabilidade, entendo
presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada.
No julgamento da ADI 2238/DF, suspenso em 22 de agosto de 2019,
dez Ministros desta CORTE se posicionaram, declarando a
constitucionalidade dos artigos 14, inciso II; 17 e 24 da LRF.
Naquela oportunidade, como relator da ADI 2238/DF, ao votar pela
constitucionalidade do artigo 14, inciso IL da LRF, afirmei que, o art. 14
da LRF se propõe a organizar uma estratégia, dentro do processo
legislativo, para que os impactos fiscais de um projeto de concessão de
benefícios tributários sejam melhor quantificados, avaliados e assimilados
em termos orçamentários.
O mecanismo previsto no artigo 14 da LRF destina-se a promover
um diagnóstico mais preciso do montante de recursos públicos de que o
Estado abre mão por atos de renúncia de receita, tendo como objetivo
principal a qualificação do debate legislativo sobre gastos tributários, a
partir da análise de duas condições (a) uma condição básica,
primariamente exigível, que é a de inclusão da renúncia da receita na
estimativa da lei orçamentária; e (b) uma condição alternativa,
secundariamente acionável, mediante a efetivação de medidas de
compensação, por meio de elevação de alíquotas, da expansão da base de
cálculo ou da criação de tributo.
Conclui, naquele julgamento, ser inconteste que a Constituição
Federal exige que as renúncias de receita sejam seriamente analisadas
pelas instituições brasileiras, acolhendo recomendações internacionais
que exortam a criação de instrumentos de conexão dos gastos tributários
com a realidade orçamentária dos governos.
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ADI 6357 MC / DF
Igualmente, ao votar pela constitucionalidade dos artigos 17 e 24 da
LRF — cuja decisão, igualmente, já conta com dez votos na CORTE +,
salientei que ambos positivam mecanismos de prudência fiscal para as
despesas obrigatórias continuadas, de modo geral, e ações de seguridade
social, de modo específico, que trabalham com lógica semelhante à do art.
14, exigindo que a criação dessas espécies de gastos obedeça a certas
condições. Tal como acontece com o art. 14, que trata das renúncias de
receitas, o art. 17 representa um dos capítulos normativos que melhor
formula a ideia de equilíbrio intertemporal, sobre o qual se assenta a base
da LRF, pois não é possível, nem razoável, que a sociedade precise arcar
com novos gastos orçamentários, sem custo demonstrado ou estimado,
sem estudo de repercussão econômico-financeira, baseados somente em
propostas legislativas indefinidas, porém geradoras de despesas
continuadas e descontroladas.
Ressaltei que, a antecipação para o processo legislativo, da
necessidade de compensação fiscal de despesas obrigatórias continuadas
surgiu como um aprimoramento deliberativo da responsabilidade
democrática, significando verdadeiro e necessário amadurecimento fiscal
do Estado, que postula a superação da cultura do oportunismo político,
da inconsequência, do desaviso e do improviso nas Finanças Públicas,
todos fomentadores da complacência ou mesmo do descalabro fiscal.
O reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 14; 17 e 24 da
LRF - e essa conclusão é inteiramente aplicável aos artigos 16 da LRF e
114, caput, in fine e 814 da LDO/2020 - significa que a responsabilidade
fiscal é um conceito indispensável não apenas para legitimar a expansão
de despesas rígidas e prolongadas sob um processo deliberativo mais
transparente, probo e rigoroso, mas, principalmente, para garantir que os
direitos assim constituídos venham a ser respeitados sem solução de
continuidade, de forma a atender às justas expectativas de segurança
jurídica dos seus destinatários e evitar a nefasta corrosão da
confiabilidade conferida as gestores públicos.
A LRE, portanto, instituiu um inovador modelo regulatório das
finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de
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ADI 6357 MC/ DF
programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da
execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre
outras coisas, a incrementar a prudência na gestão fiscal e a sincronizar as
decisões tomadas pelos Estados e pelos Municípios com os objetivos
macroeconômicos estabelecidos nacionalmente pela União.
A importância de planejamento e a garantia de transparência são os
dois pressupostos mais importantes para a responsabilidade na gestão
fiscal, a serem realizados mediante prevenção de riscos e possíveis
desvios do equilíbrio fiscal.
Há, porém, situações onde o surgimento de condições
supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a
possibilidade de execução do orçamento planejado, tendo a própria LRF,
em seu artigo 65, estabelecido um regime emergencial para os casos de
reconhecimento de calamidade pública, onde haverá a dispensa da
recondução de limite da dívida, bem como o cumprimento da meta fiscal;
evitando-se, dessa maneira, o contingenciamento de recursos; além do
afastamento de eventuais sanções pelo descumprimento de limite de
gastos com pessoal do funcionalismo público.
Na presente hipótese, o Congresso Nacional reconheceu, por meio
do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a ocorrência de
estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19
declarada pela Organização Mundial de Saúde, atendendo à solicitação
do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93,
de 18 de março de 2020.
Como ressaltado pelo requerente:
“O desafio para as autoridades governamentais em todo o
mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside
em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais
vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a
atravessar este momento inicial, garantindo que estejam
prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido
superado. Nesse sentido, a maioria dos países vêm anunciando
pacotes robustos de estímulo fiscal e monetário, bem como
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diversas medidas de reforço à rede de proteção social, visando
atenuar as várias dimensões da crise que se desenha no
curtíssimo prazo.
(-..)
Neste sentido, é inegável que no Brasil as medidas para
enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural
aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na
realidade nacional. Tanto isso é verdade que, apenas para fins
de início do combate do COVID-19, já houve a abertura de
crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe
de mais de R$ 5 bilhões (Medida Provisória nº 924, de 13 de
março de 2020), longe de se garantir, contudo, que tal medida
orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às
consequências decorrentes deste evento sem precedentes”.
O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição
superveniente absolutamente imprevisível e de consequências
gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária
anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e
coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em
defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande
parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, logica e
juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos
legais compatíveis com momentos de normalidade.
O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24
da LRF e 114, caput, in fine, e 8 14, da LDO/2020, durante o estado de
calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da
pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio
orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão
realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas
indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência,
desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; mas sim, gastos
orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria
subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação; direitos
fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva
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ADI 6357 MC/ DF
e concreta proteção.
A Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevê princípios
informadores e regras de competência no tocante à proteção da vida e da
saúde pública, destacando, desde logo, mo próprio preâmbulo a
necessidade de o Estado Democrático assegurar o bem-estar da
sociedade. Logicamente, dentro da ideia de bem-estar, deve ser destacada
como uma das principais finalidades do Estado a efetividade de políticas
públicas destinadas à saúde.
O direito à vida e à saúde aparecem como consequência imediata da
consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da
República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a Constituição Federal
consagrou, nos artigos 196 e 197, a saúde como direito de todos e dever
do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações
e serviços de saúde.
A gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID-19
(Coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de
governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção
de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades
do Sistema Único de Saúde.
O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às
autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser
minimizado.
A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e
iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público
de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não
sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante a
garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das
empresas.
A temporariedade da não incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF
e 114, caput, in fine, e 8 14, da LDO/2020 durante a manutenção do estado
de calamidade pública; a proporcionalidade da medida que se aplicará,
exclusivamente, para o combate aos efeitos da pandemia do COVID-19 e
a finalidade maior de proteção à vida, à saúde e a subsistência de todos os
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brasileiros, com medidas sócio econômicas protetivas aos empregados e
empregadores estão em absoluta consonância com o princípio da
razoabilidade, pois, observadas as necessárias justiça e adequação entre o
pedido e o interesse público.
Presentes, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum
in mora, para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois comprovado
o perigo de lesão irreparável, bem como a plausibilidade inequívoca e os
evidentes riscos sociais e individuais, de várias ordens, caso haja a
manutenção de incidência dos referidos artigos durante o estado de
calamidade pública, em relação as medidas para a prevenção e combate
aos efeitos da pandemia de COVID-19.
Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente
ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta
SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para CONCEDER
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos
artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in
fine e 8 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a
emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de
calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de
demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à
criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do
contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.
Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos os
entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham
decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
COVID-19.
Intime-se com urgência.
Publique-se.
Brasília, 29 de março de 2020.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 0 | 0 /j2020
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DISTRIBUIR A
MERENDA ESCOLAR EM FORMA DE KITS DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR PARA TODOS OS ESTUDANTES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO QUE TIVERAM SUAS AULAS
SUSPENSAS DEVIDO A PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) ENQUANTO PERDURAR O
ESTADO DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis
excepcionalmente autorizada a distribuir a merenda escolar a todos os alunos da rede
municipal de ensino que tiveram suas aulas suspensas devido a pandemia do novo
coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência disposto no Decreto
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020, em forma de “kit de alimentação escolar”.
$ 1º. O “kit de alimentação escolar” deverá ser composto, no
mínimo, com os itens básicos normalmente utilizados nos cardápios elaborados para a
alimentação escolar, procurando garantir os nutrientes necessários para a manutenção da
saúde da criança e do adolescente.
$ 2º. Poderão ser adquiridos até 3.000 kits por mês para
distribuição a estes alunos da rede municipal de ensino.
$ 3º. A distribuição somente poderá ser realizada durante o
período de suspensão/interrupção de aulas ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.
8 4º. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar a aprovação
prévia desta ação desenvolvida em razão do estado de emergência ocasionada pela pandemia
do novo coronavírus.
Art. 2º. A aquisição dos gêneros alimentícios adquiridos
diretamente dos agricultores familiares e suas organizações legalmente identificadas, poderá
ser realizada por procedimento de maneira remota, não presencial, com ferramentas, modos e
meios online, por meio eletrônico, de acordo com as orientações dadas no artigo 5º, da
Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020, do Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Parágrafo único. Os gêneros alimentícios já adquiridos ou que
vierem a ser adquiridos em processos de chamadas públicas da agricultura familiar poderão
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabinete(apradopotis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ser distribuídos em forma de kits, definidos pelo Setor de Alimentação Escolar, através da
equipe de nutricionistas municipais, observando-se o per capita adequado à faixa etária, de
acordo com o período em que o aluno estaria sendo atendido na unidade escolar.
Art. 3º. De modo a viabilizar a execução desta lei, deverão ser
adotados protocolos sanitários durante a realização do serviço, com equipamentos de proteção
individual, distanciamento entre servidores e moradores e ações para evitar aglomerações na
retirada dos mesmos.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Educação deverá conferir
ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela
necessitem tenham conhecimento de tal benefício, e realizar o controle efetivo da alimentação
escolar entregue, no qual deverá constar a data, o local e o aluno contemplado, a fim de
assegurar a regularidade do fornecimento.
Art. 5º. Os fornecimentos destes kits de alimentos descritos na
forma do artigo 1º dar-se-á mediante a entrega ao responsável legal dos alunos.
Art. 6º. Caberá ao Departamento Municipal de Educação, com
acompanhamento pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) a operação e
coordenação da entrega dos kits de merenda escolar na forma disposta nesta lei, podendo, se
necessário, solicitar o auxílio de outros órgãos ou Departamentos Municipais para efetivo
cumprimento das medidas previstas nesta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se
necessário, e observadas as normas especiais de transferência de recursos financeiros, no
âmbito do PNAE, nos termos da Lei Federal nº Lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020, e do
QSE, com as seguintes rubricas orçamentárias as quais possuem os seguintes saldos em
cada:
02 04 14 QSE — QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
152 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 667.348,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0 05 00
200.010 QSE FNDE
02 04 10 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
139 12.306.0009.2025.0000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 351.550,23
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O0 05 00
200.006 PNAE FNDE
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de de 20
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br