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Câmera Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 006/2020
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da
Comissão de Justiça e Redação.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL , Estado de São Paulo, no uso desuas atribuições
legais, requer, nos termos dos artigos 120, 53º e 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de Finanças e
Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da Comissão de Justiça e
Redação para o seguinte Projeto:
Projeto de Lei Complementar nº 010/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer kits de alimentação escolar para estudantes da rede
municipal de ensino que tiverem suas aulas suspensas devido a pandemia do novo coronavírus
(COVID-19) na forma que especifica e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria acima descrita. Considerando o período de vigência do
decreto municipal nº 314/2020 prorrogado pelo decreto municipal nº 326/2020, que suspende as
atividades escolares no âmbito do município de Pradópolis.
Plenário José de Cayres, em 27 d
Lida na sessão de 27/04/2020 Despacho em 27/04/2020
Secretaria - Providenciado em: [A À Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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