materia nº 12/2020

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 12/2020
Requer informações ao Poder Executivo sobre os contratos firmados através de dispensa
de licitação no período de 6 de fevereiro de 2020, até a presente data.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Requeiro ao Plenário, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo, para
que envie a esta E. Casa de Leis, e em especial a estes Vereadores as informações, a saber:
1. Quantos contratos para aquisição de bens, insumos, inclusive engenharia e demais,
foram realizados pelo Poder Executivo, através de dispensa de licitação, entre 6 de fevereiro
de 2020 e a presente data? Encaminhar cópia digital dos processos administrativos e
contratos.
2. Quantos e quais desses contratos foram realizados fundamentados nos dispositivos
autorizadores contidos na Lei Federal nº 13.979/20?
3. Em caso de resposta positiva ao item 2:
a. Houve a aquisição de equipamentos usados?
b. Quais?
c, Estavam plenas condições de uso e funcionamento?
d. Encaminhar termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado
das contratações;
e. Houve dispensa de estimativa de preços em algum dos contratos? Em caso de
resposta positiva, encaminhar justificativa;
f. Houve restrição de fornecedores ou prestadores de serviço em algum dos
contratos, sendo necessário a dispensa da apresentação de documentação relativa à
regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de
habilitação? Em caso de resposta positiva, citar os contratos.
4. Em qual sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), está
sendo dada a publicidade das aquisições realizadas através de dispensa de licitação,
conforme disposto pelo 82º, do art. 4º da Lei Federal nº 13.979/20?
5. Dentre os contratos citados no item 2, houve a contratação de bens, serviços ou
demais com empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de
participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso?
Lida na sessão de 13/05/2020 Despacho em 13/05/2020
Secretaria - Providenciado em: 14 Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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REQUERIMENTO Nº /2020
Requer informações ao Poder Executivo sobre os contratos firmados através de dispensa
de licitação no período de 6 de fevereiro de 2020, até a presente data.
6. Em caso de resposta positiva ao item 5, citar as empresas;
JUSTIFICATIVA;
O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício constitucional de
fiscalização por parte destes Vereadores, é de responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar o
município, conforme preconizado nos do artigos 29, inciso Xl e 31 da Carta Magna.
(REPUBLICANOS) - Autor
aa ouza Silva
Daniel Souza (CIDADANIA) - Subscritor
Fabão (AVANTE) - Subscritor
Lida na sessão de 13/05/2020 Despacho em 13/05/2020
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente