PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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MENSAGEM Nº 184 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS c; já
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Pradópolis, 11 de maio de 2020. PRoTecoto 1?
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Senhor Presidente, “% ses 46
Senhores Vereadores, 4DSPO!
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO INCISO Il DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI BOLSA MORADIA E BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA
MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência
especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.445, de 26 de setembro de
2014, que este Município instituiu o Projeto Mais Médicos para o Brasil / Programa Mais
Médicos do Governo Federal, com o objetivo de possibilitar contratação de médicos para o
Município, visando a melhoria do atendimento aos usuários da unidade básica de saúde.
A Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde, dispõe
sobre o reajuste dos valores de fornecimento de moradia e alimentação, alterando o disposto
na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, passando o valor de auxílio alimentação de, no
mínimo e máximo, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 770,00 (setecentos e
setenta reais).
Entretanto, a fim de adequar ao reajuste constante na portaria do Ministério da
Saúde, o Município passará a ofertar a título de auxílio alimentação o valor de R$ 700,00
(setecentos reais) aos médicos participantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal.
Salienta-se que o referido programa visa trazer benefícios ao nosso
Departamento Municipal de Saúde, possibilitando melhorias no atendimento à população.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
/
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEÉS O | 2/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO Il DO
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI BOLSA MORADIA
E BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO
PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO
GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2020, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEE
Art. 1º. Fica alterado o inciso Il do artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.445, de 26 de setembro de 2014, que trata da fixação de valor para auxílio
alimentação do Projeto Mais Médicos do Governo Federal, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3...
I-...
H — Para auxílio alimentação: R$ 700,00 (setecentos
reais).”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.445, de 26
de setembro de 2014, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura” Mu icipal de Pradópolis, em de
de 20 ; d
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br