PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 185 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
ab MUy,
Pradópolis, 11 de maio de 2020. da To(e
' anos e
Senhor Presidente, [6 Ls
SP
Senhores Vereadores, Prorocouo nó
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Senhora Vereadora. E D SPO”
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) VAGAS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE
2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE
MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra
com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
A cidade de Pradópolis cresceu muito nos últimos anos e com ela, a demanda
por serviços públicos se intensifica a cada dia, impulsionados por esse crescimento, que
cada dia mais, pressiona a Administração a incrementar o planejamento municipal e
acelerar o ritmo das atividades desenvolvidas de maneira ininterrupta, diante do firme
proposito de manter a qualidade de vida da população e melhora-la ainda mais, na medida
das possiblidades financeiras e orçamentarias do Município.
Atualmente o Quadro Geral de Empregos Públicos deste cargo, contém um
total de 12 vagas, todas ocupadas, sendo 03 para enfermeiros de 30 horas e 09 para
enfermeiros de 20 horas.
Desta forma, por conta do aumento da demanda por serviços do SUS, é que
estamos propondo a criação de mais 03 vagas para o emprego público de enfermeiro, com
carga horária de 30 horas semanais, visando proporcionar o mais adequado atendimento de
saúde, que se constitui em um dos principais objetivos e metas a ser atingido por este
Governo Municipal.
Inclusive o Departamento de Saúde através de seus pontos de saúde, Centro
Médico Social “Januário Theodoro de Souza”, Pronto Atendimento “Valdemar Balatore” e
UBS “Lineu Zacarias” tem uma demanda média diária de até 400 atendimentos, que
necessitam dos serviços de saúde.
Na mesma oportunidade estamos também extinguindo os referidos empregos
públicos de Enfermeiro, com carga horária semanal de 20 horas semanais na vacância, por
não mais se adequar a atual realidade, pois quando este cargo foi criado, a população da
cidade era bem inferior a atual e esta carga hoje não supre as demandas por serviço público
do Município à medida que mais e mais contratações devem ser realizadas pela Prefeitura
para que toda a demanda seja atendida.
DE
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Enquanto não havia tanta demanda na área de saúde para atendimento total
à população, os profissionais contratados com esta carga de 20 horas eram suficientes,
porém, hoje a realidade é outra.
Saliente-se que o Município conta com concurso público vigente, o qual
realizou o cadastro de reserva para a contratação de enfermeiro de 30 horas e não mais de
20 horas, diante de todas as razões já apresentadas acima.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /) IRA 3/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) VAGAS
PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE
2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 2020, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Efetivo
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de
setembro de 2014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março
de 2015, 03 (três) vagas de Enfermeiro, emprego público, referência 11-A, com jornada de
30 horas semanais e, como requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e
inscrição no Conselho Regional de Enfermagem — COREN, cargo este criado pela Lei
Complementar nº 151, de 13 de novembro de 2007.
Art. 2º. Fica extinto na vacância, o emprego público de
enfermeiro, referência 11-A, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e, como
requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional
de Enfermagem — COREN.
Art. 3º. Os anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2014, passam a constar de forma separada as duas categorias de
enfermeiros existentes no âmbito do Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, com o número de cargos pertencentes a cada um e a respectiva
nomenclatura.
Art. 4º. As despesas decorrente da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitufa prítera de Pradópolis, em de
RS,
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ANEXO Il
UADRO DE PESSOAL — EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES MANTIDOS
ALTERADOS/REDENOMINADOS OU A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Quant. Denominação do | RE | Quant. | Denominação do | Ref.
Emprego Público Emprego Público
12 Enfermeiro [L11-A | 09 | Enfermeiro20H** | 117-A
| | | | 06 | Enfermeiro30H * [| 11-A
OBSERVAÇÃO:
E EMPREGOS PÚBLICOS REDENOMINADOS/ALTERADOS -— JÁ INCLUÍDAS
AS 03 (TRÊS) VAGAS CRIADAS
+ EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
sei EMPREGOS PÚBLICOS EXTINTOS, OU A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA.
E
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Es
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ANEXO IV
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS POR GRUPO FUNCIONAL
Nível Universitário 09 Enfermeiro 20H 11-A
06 Enfermeiro 30H 11-A
aÃ
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Pá