Estado de São Jaulo
âmara Municipal de radópolis a
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001
De 15 de junho de 2020.
Altera a redação do Parágrafo 2º do Art. 8º da Lei
Orgânica do Município e dá outras providências.
Mensagem do Legislativo Nº 020/2020
Tojeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020
utoria: Vereadores Thiago A. Alves, Daniel S. Silva e
icardo O. Ramos
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE S O MUy
ÃO PAULO à
A
Ss Ge ASÃOS gozo a
Pp — Apa
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Pao E
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 2072020 pes
42000 Os
Ilustríssimos Senhores Vereadores, Ra BASO”
Ilustríssima Senhora Vereadora,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que esta subscrevem
apresentam a anexa Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que “ALTERA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Esta proposta de emenda à lei orgânica visa propor um prazo compatível com
situações eventuais a não prejudicar o objeto de informações que devem se fazer públicas.
Conforme a alteração pretendida, se altera de 30 (trinta) dias para o prazo de 15
(quinze) dias, prorrogáveis por iguais prazos, visto que, é razoável a quaisquer informações
pretendida de caráter objetivo, sem que haja maiores esforços para elaborações detalhadas.
A medida visa possibilitar uma melhor apreciação das informações recebidas, por
todos os vereadores desta Casa Legislativa bem como para elaborações de devidos Pareceres por
parte das Comissões eventuais e Permanentes.
Ademais, a alteração também busca promover a celeridade na transparência
municipal, e com isso possibilitar a todos o acesso a informações solicitadas pela câmara, de forma
adequada aos trabalhos em tramitação na Câmara Municipal.
Nesse sentido, a alteração da redação no parágrafo 2º do art. 8º da Lei Orgânica do
Município, tal como prevista nesta proposta de emenda, torna-se necessária para a garantia das
justificativas acima mencionadas.
Esta é, portanto, a proposta que apresentamos para a apreciação de nossos nobres
pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 11 de
NE
panteLIÁ OUZA SILVA
Vereador (Cidadania)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGOpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municigal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO RR MUM,
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2020
De 11 de maio de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º
DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 209 do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de autoria dos Vereadores Thiago Aquino Alves,
Daniel de Souza Silva e Ricardo Ornellas Ramos e ela sanciona e promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Pradópolis
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
$ 2º. É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente
lei.
(?
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 11 de Maio de 2020.
DANIEL Vila SILVA
Vereador (Cidadania)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS « SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
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Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 3 cs
- SP di
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Os
Pauta da 7º Sessão Ordinária
2020) Legislatura
identificação Básica
íipo de Sessão: Sessio Ordinária
Abertura: 13/(15/202€
Encerramento:
pedientes
“rias do Expediente
MR DE
Projeto de Lein? 11 de 2020
iAutor: Prefeito Munic: pal - Prefeito
mnceiro de Jozi a ad eeçao Matéria apresentada à Câmara
providências.
Dispõe sobre alteração do inciso T'do
Artigo 3º Lei Municipal nº 1,445, de 26
'de setembro de 2014, que institui bolsa
moradia e bolsa alimentação paralMetéria apresentada à Câmara
médicos: participantes dos Programas
ais Médicos do Governo Federal, e dá
ncias .
= no
2 - Projeto de Lei nº 1; de 2020
|Autor: Prefeito Munic; pal - Prafeita
vacjas para o emprego público de
provimento efetivo de enfermeiro junto]
ao quadro de servidores efetivos de que
rata a Lei Complementar nº 236, de 29
de setembro de 2014, com alterações!
dadas pela Lei Complementar nº 245,
de 27 de março de 2015
ajºroposta de Emenda à Lei Orgânica,
Projeto de Lei Com ementar 1º 6 de
206
lAutor: Prefeito Municipal - Prefeito
|Metéria apresentada à Câmara
]
iá - Proposta ds Ejnentia à Lei Orgêni de
Ing 1 de 2020 que “Altera a redação do parágrafi
iAvtores: Daniel Sovza, Ricardinhojdo Art. Beda L
[kamos, Thiago Aquino ja dê outras pr
Me téria apresentada à Câmara
27 dz 2020
Ramos,
1 - Requerimento ri
Autores: Ricardinho
Amguno, Danial Souza,
Thiago|Recrusr
fessora Clair, Profe
- Requerimento nt 8 ria
atores: Ricardinho s
“quino, Daniel Souza, Fabão, Joãvzinholde
ca Papelaria, Matheus Campos, Nelson,
Professora Clair, Professor Edson
3 - Requerimento nº 9 de 2020
autores: Ricardinho Ramos, Thiago
Aquino, Daniei Souza, Fahão, Joãozinho)
da Papelaria, Matheus Campos, Nelson,
Professora Clair, Professor Edson
4 - Requerimento nº'70) de 2020
“utores: Ricardinho Ramos,
Papelaria, Matheus Campos, N
essora Clair, Professor Edson
q MUM,.
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da 42 Sessão Legislativa da 142 Legislatura (201 Fajã
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ” os
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo o AOS
Pauta da 7º Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 14º Legislatura (apo
2020) Legislatura
Hom RAR ARES MS
Requer informação ao poder executivo
sobre as coletas de lixo e os
colaboradores que a exercem,
regularmente a função durante período!
de. pandemia do Corona vírus. Caovid-19
no município de Pradópolis.
Requer informações ao Poder Beit Z
sobre os contratos firmados atravéside.
dispensa de licitação no período de 6'de
H evereiro de 2020, até a presente data.
'5 - Requerimento nº 11 de 2020
'Avtores: Ricardinho Remos, Thiago
!Aquino, Danial Souza, Fabão, Joãozinho)
(da Papelaria, Matheus Campos, Neison,
[Professora Clair, Professor Edson
[5 - Requerimento nº iz de 2020 4
Autores: Ricardinho Ramos, Thiago)
Aquino, Daniel Souza, Fabão, Joiozinho|
ga Papelaria, Matheus Campos, Nelson,
[Professora Clair, Professor Edson
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Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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Memorando nº 039/2020 “papo
Pradópolis, 14 de Maio de 2020.
Ao Ilustríssimo Senhor
RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI cando mm
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pradópolis/SP Re
PM Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 012/2020, Projeto de Lei Complementar 006/2020 e
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal 001/2020
Prezado Senhor,
Venho, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Senhoria, na condição
de Analista Legislativo, designado a assessorar as Comissões Permanentes desta Casa de Leis,
considerando o artigo 65 do Regimento Interno e Art. 28, LOM, SOLICITAR PARECER
JURÍDICO, quanto a eventuais Inconstitucionalidades ou Ilegalidades, constantes nas seguinte
proposituras em tramitação nesta casa de leis:
1 — Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre
alteração do inciso II do Artigo 3º Lei Municipal nº 1.445, de 26 de setembro de 2014, que
institui bolsa moradia e bolsa alimentação para médicos participantes dos Programas Mais
Médicos do Governo Federal, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2020, de autoria do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a criação de 03 (três) vagas para o emprego público de provimento efetivo de
enfermeiro junto ao quadro de servidores efetivos de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29
de setembro de 2014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de
2015 e dá outras providências.
3 — Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020, de autoria dos Vereadores
Thiago Aquino Alves, Ricardo Ornellas Ramos e Daniel de Souza Silva, que Altera a redação do
parágrafo 2º, do art. 8º, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Atenciosamente,
N
CARLOS M OS SILVA
Analista Legislativo
Designado a assessorar as Comissões Permanentes (art. 54 RI)
Câmara Municipal de Pradópolis/SP
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO (RA Myy,
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Ss o É]
SP —
PARECER JURÍDICO 3, Aos
“oopo?
Parecer nº 23/2020
Processo Legislativo - Projeto de Emenda à LO nº006/2020
Ref. Memorando nº 039/2020
I - RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico exarado em virtude da solicitação feita pelo Analista
Legislativo, por meio do Memorando nº 039/2020, relativa a Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 006/2020, que visa a alteração do parágrafo 2º do art. 8º da Lei Orgânica
do Município de Pradópolis -SP. Assim, passo a examinar a proposição em referência.
O respectivo PL tem como autoria conjunta de 1/3 dos vereadores desta
municipalidade, dentro do rol de competências que a Lei Orgânica Municipal, e seu
objeto é a busca por uma autorização legal para redução de prazo para atendimento de
requisições feitas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
É o breve relato.
IH - ANÁLISE e FUNDAMENTAÇÃO
1. Análise formal
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a matéria encontra-se. prevista nas
competências legislativas conferidas ao Município, nos termos" do “art. 30 da
Constituição Federal e no art. 7º da Lei Orgânica Municipal, quanto à autonomia deste
ente federativo para dispor sobre assuntos de interesse local.
Especialmente quanto ao objeto da proposição, observa-se à previsão noart. 4º, 1, item
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Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO RA MUM
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16, da atual LOM: o, AOS di
A, =
Art. 4º Ao Município Compete: ADOpON
I - dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre
outras, as seguintes atribuições:
(:.:)
16. manter programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do
estado;
Em relação à competência para a proposição, observo a compatibilidade do PL com a
Lei Orgânica Municipal, uma vez que a matéria não se trata de competência legislativa
privativa do Poder Executivo, assim como a há o respeito à inicaitiva de projeto de
alteração da LO, conforme art. 31, E:
Art. 31. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta: 1 - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
Municipal;
=)
$ 1º a proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
8 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa
da Câmara com o respectivo número de ordem.
Assim, alerto para a excepcionalidade da proposição e suas particularidades na
tramitação para aprovação. Fazendo tais considerações, passo a analisar materialmente
as disposições do PL,
2. Análise material
Ao lado da produção legislativa - atividade que as singulariza enquanto poder dutônomo
- as Câmaras Municipais desempenham relevantes funções“de fiscalização e controle,
que têm nos pedidos de informação uma de suas formas consagradas de manifestação.
Através desse importante instrumento, os Edis avaliam as necessidades normativas da
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Câmara Municipal de Braópulis,
ESTADO DESÁOPAULO 5 ZÉ
ES) ss ço)
ADORO
urbe, fiscalizam e controlam os atos da administração municipal e esclarecem
eventuais dúvidas acerca de contratos, obras ou serviços de que tenha tomado parte o
município. Funciona, assim, como uma das engrenagens do mecanismo de equilíbrio e
harmonização dos poderes.
Não é sem razão que a Lei Orgânica do município de Pradópolis prevê em seu art. 8º
que:
Art. 8º Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
8 2º É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos
órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do
disposto na presente let.
Observa-se que atualmente o prazo para tal prestação deinformações é de 30 dias,
prorrogáveis por mais trinta, o que na prática, pode totalizar 60 dias. É unicamente
sobre este ponto que versa o atual Projeto de Emenda à LOM: reduzir o prazo para 15
dias, prorrogáveis por mais 15.
Neste sentido não há previsão constitucional expressa que imponha prazo determinado
para que o Legislativo exerca essa prerrogativa, desde que atenda o princípio da
proporcionalidade e razoabilidade.
Ademais, o prazo de 15 dias, previsto na proposição, prevendo aidna a hipótese de sua
dilação, pelo mesmo periodo, além de se mostrar razoável, mostra-se compativel, por
analogia com outros dispositivos Constitucionais, como por exemplo o prazo previsto
para que Minstros de Estado prestem informações ao Congresso:
$ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar
pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a> qualquer das pessoas
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Câmara Municipal de dlranúpnlia, ;
ESTADO DE SÃO PAULO 3 io &
E Aos ú
referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a rela”
não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações
falsas.
Na Constituição do Estado de São Paulo também há disposições análogas:
Artigo 13 - A Assembléia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma
e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
(...)
2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar
pessonlmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
3 - convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar informações sobre
assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias,
sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;
(.:)
11 -convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e
representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para
prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados,
no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada
justificação, às penas da lei."
Diante dos dispositivos acima podemos observar que em todas as provocações do Poder
Legislativo ao Executivo possuem como prazo máximo o total de 30 dias, eis que
imporrorogáveis.
Assim, o PLC ao impor, em âmbito municipal o prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, tráz
consonancia com a realidade municipal, geralmente menos complexa, “deixando aiúda, como
prazo máximo os mesmos 30 dias. E não incidindo, flagrantemente em nenhuma
inconstitucionalidade.
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Câmara Municipal de Hradógpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
GA MUA,
NS
E us
ES
ANT
Aogrom
III - CONCLUSÃO
Assim, pautando-me nas informações e documentos trazidos aos autos, bem assim
diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº006/2020 é constitucional e legal, tanto do ponto de vista formal quanto do
ponto de vista material, podendo ser colocado em votação por este Plenário.
É o parecer.
Assim encaminho este parecer jurídico ao requisitante —- Sr Analista Legislativo - uma
vez que o mesmo encontra-se ainda em fase de exame pelas Comissões, para que assim
possa auxiliar a decisão das mesmas.
Pradópolis, 25 de maio de 2020
RODRIGO CREP DI PEREZ CAPUCELLI
Procurador Jurídico Legislativo
OAB/SP nº 334.704
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- SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Y
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
RA MUm,
Pauta da 8º Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa d
2020) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/05/2020
Encerramento:
Expedientes
Matérias do Expediente
1 - Projeto de Lei nº 13 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
º gs É
Ama
é) ve]
a 142 Legislatura CA
Da nova redação ao artigo 1º da Lei
' Municipal nº 54, de 29 de maio de
2 - Projeto de Lei nº 14 de 2020 É
Autor: Prefeito Municipal . Prefoito 1963, que dispõe sobre a delimitação da|Matória
Pradópolis e
apresentada à Câmara
RAM
PLACAR DE VOTAÇÃO a 13 &
SESSÃO ORDINÁRIA =
27 de Maio de 2020 Ara &
ADópom
Placar de Votação
Votação de requerimento verbal, de autoria do Vereador Ricardo Ornellas Ramos,
solicitando a dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia, nos
termos do artigo 103, 82º, II, do Regimento Interno.
1.Clair Bronzati (PTB)
2.Ricardo Ornellas Ramos (Republicanos)
3.Nelson Cândido de Souza (PCdoB)
4.Edson Teixeira do Nascimento (PP)
S.João da Costa Oliveira (MDB)
6.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
7.Daniel de Souza Silva (Cidadania)
8.Matheus Alves de Campos (Podemos)
9.Fabio Pereira da Costa (AVANTE)
TOTAL
Espe
Favor Contra Impedido Ausente
LU ID IDO
IT IDC IDT
E | O | RR |
E | | E |
e | | ER |
LT IL IDO
e | RR | O |
ec | RR | |
es | re | |
[OOID ID IDT
Reprovado Prejudicado
A
Câmara Municipal de Hradópolis
p É tg,
PAN vw
Pan acao
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO sp € disto
Voto nº 013/2020 000 HE é ss
po”
Voto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001, de 11 de maio de
2020, do Poder Legislativo, que altera a redação do parágrafo 2º do art. 8º da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências.
I- Relatório
Os Vereadores Thiago Aquino Alves, Ricardo Ornellas Ramos e Daniel de Souza
Silva, da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, propõem a alteração do parágrafo 2º do art. 8º da
Lei Orgânica do Município, a fim de estabelecer um prazo de razoável de 15 dias a eventuais
requerimentos e informações solicitadas pela Câmara a Administração Pública Municipal.
Segundo a mensagem da proposta, dita alteração visa possibilitar uma melhor
organização dos trabalhos administrativos e legislativos da Casa, uma vez que pretende obter
celeridade aos processos da vereança como papel fiscalizador ao Poder Executivo.
A mensagem da proposta foi lida no expediente da sessão ordinária do dia 13 de
Maio de 2020. Após isto, o Projeto recebeu parecer jurídico em 25 de Maio de 2020.
HH — Análise
Primeiramente, não se verifica qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade
formal na proposta em apreço, uma vez observadas as disposições do art. 31, I, da Lei Orgânica
do Município, e do art. 203, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, quanto à iniciativa
para proposição de emenda à Lei Orgânica.
Quanto ao mérito, conforme bem salienta à mensagem da proposta, a alteração
disciplina o processo de e papel da edilidade de fiscalizador.
Tal medida revela-se apta a promover, de fato, uma celeridade ao processo
legislativo como um todo não tirando o princípio da razoabilidade temporal permanecendo por
consequente o prazo que se pode prorrogar sendo espelho do proposto.
Não obstante, conforme exposto no Parecer Jurídico ao projeto, tal prazo que se
pretendo com esta emenda assemelha-se no seu todo com as disposições normativas de entes
federativos superiores onde se consideram 30 dias sem prorrogações.
Por fim, observa-se que a proposta em tela não apresenta qualquer incongruência
lógica, gramatical ou textual. = :
HI — Voto
Em face do exposto, a proposta reveste-se de boa forma constitucio al e
jurídica, e de boa técnica legislativa; no mérito, também deve ser acolhida.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
!
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ESTADO DE SÃO PAULO GA Muy,
Sala das Comissões, 26 de Maio de 2020.
Co,
Vez Usos. ES
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Câmara Municipal de Heabúgpulis
ESTADO DE SÃO PAURO LG %
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Papas MU
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR pRofocono “ A
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Q sP pre
Nº 013/2020
po [3
* am po”
A Comissão de Justiça e Redação, em sessão de 26 de Maio de 2020. Úbinou
unanimemente pela constitucionalidade, formal e material; juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2020 de 11 de Maio de
2020, de autoria do Poder Legislativo.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Edson Teixeira do Nascimento,
Ricardo Ornellas Ramos e Thiago Aquino Alves.
Sala das Comissões, 26 de Maio de 2020.
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PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
27 de Maio de 2020
Placar de Votação
1. Votação de Parecer nº 013/2020 de Autoria da Comissão de Justiça e Redação a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que “Altera a redação do parágrafo 2º do Art. 8º da
Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
1.Clair Bronzati (PTB)
2.Ricardo Ornellas Ramos (Republicanos)
3.Nelson Cândido de Souza (PCdoB)
4.Edson Teixeira do Nascimento (PP)
5.João da Costa Oliveira (MDB)
6.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
7.Daniel de Souza Silva (Cidadania)
8.Matheus Alves de Campos (Podemos)
9.Fabio Pereira da Costa (AVANTE)
TOTAL
a
Favor Contra 'Impedido Ausente
E | | |
| | |
PT | | |
PE | O | |
PE | | |
E | | |
Pá | E | |
a | | |
E | | |
Logll No Nm 1
Reprovado Prejudicado
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
27 de Maio de 2020
A? Placar de Votação
é
a: 1º Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que "Altera a redação do parágrafo
2º do Art. 8º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
1.Clair Bronzati (PTB)
2.Ricardo Ornellas Ramos (Republicanos)
3.Nelson Cândido de Souza (PCdoB)
4.Edson Teixeira do Nascimento (PP)
S.João da Costa Oliveira (MDB)
6.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
7.Daniel de Souza Silva (Cidadania)
8.Matheus Alves de Campos (Podemos)
9.Fabio Pereira da Costa (AVANTE)
TOTAL
a
Favor Contra Impedido Ausente
L=0 0 10 5
L=0 0 0 9
[e | | |
PE | O | |
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Reprovado Prejudicado
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
- SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauia da 9º Sessão Ordinária da 42 Sessão Legislativa da 142 Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
Identih
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/06/2020 - 19:00
Encerramento: -
Lispos sobra a abertura no orçamento vigente de vrédito adicional suplementar no valor de
594.000,00 e dá outras providências.
1- Projeto de Lei nº 12 del
2020
Autor: Prefeito Municipal
- Preteito
2 - Projeto de Lei nº 13 de
2020
Dispoc sobre alteração do inciso EH do Artigo 3º Lei Municipal nº 1.445, de 26 de setombro de
2014, que institui bolsa moradia € bolsa alimentação Para medicos participantes dos,
Programas Mais Médicos do Governo Federal, e dá outras providências
Dispõe sobra a abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar no valor de
utor: Prefeito Municipal/R$500.000,00 é dá outras providências.
- Prefeito
> - Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 1 de 2020
Autores: Daniel Souza,
Ricardinho Ramos, Thiago,
Aquino
Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que "Altera a redação do parágrafo 2º do Art. 8º du Lei
Orgânica do Mumcípio 9 dá vutras providências
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Rua Sete de Setembro, 894 - Pradópolis SP Tel: (19) 3981-9100 hê
www pradopolis.sp.leg.br - E-mail: camara pradopalis.sp leg.br 1 0/0)
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10 de Junho de 2020 “ap ap?
Placar de Votação
Votação de requerimento verbal, de autoria do Vereador Ricardo Ornellas Ramos,
solicitando a dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia, nos
termos do artigo 103, 82º, II, do Regimento Interno.
1.Clair Bronzati (PTB)
2.Ricardo Ornellas Ramos (Republicanos)
3.Nelson Cândido de Souza (PCdoB)
4.Edson Teixeira do Nascimento (PP)
5.João da Costa Oliveira (MDB)
6.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
7.Daniel de Souza Silva (Cidadania)
8.Matheus Alves de Campos (Podemos)
9.Fabio Pereira da Costa (AVANTE)
TOTAL
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Favor Contra Impedido Ausente
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Reprovado Prejudicado
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
10 de Junho de 2020
Placar de Votação
5. Segunda Votação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001, de autoria dos
Vereadores Thiago, Ricardo e Daniel, que Altera a redação do parágrafo 2º do art. 8º da
Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
1.Clair Bronzati (PTB)
2.Ricardo Ornellas Ramos (Republicanos)
3.Nelson Cândido de Souza (PCdoB)
4.Edson Teixeira do Nascimento (PP)
5.João da Costa Oliveira (MDB)
6.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
7.Daniel de Souza Silva (Cidadania)
8.Matheus Alves de Campos (Podemos)
9.Fabio Pereira da Costa (AVANTE)
TOTAL
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Favor Contra Impedido Ausente
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Reprovado Prejudicado
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Câmara Municipal de Hranópolis
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 E
De 15 de junho de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º
DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 209 do Regimento Interno, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 10 de junho de 2020, aprovou a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de autoria dos Vereadores Thiago Aquino
Alves, Daniel de Souza Silva e Ricardo Ornellas Ramos e ela sanciona e promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Pradópolis passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
$ 2º. É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações
e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na
forma do disposto na presente lei.
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Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
ca Câmara Municipal de Pradópolis,
( (3 Em, 15 de junho 2020.
a N U)
104
TIO PEREIRA DA COSTA MATHEO
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Nº 769 — Ano 2020
7 PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001
De 15 de junho de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 22º DO ART. 8º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
— São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 209 do
tegimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária realizada no dia 10 de junho de 2020, aprovou a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de autoria dos
Vereadores Thiago Aquino Alves, Daniel de Souza Silva e Ricardo
Ornellas Ramos e ela sanciona e promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Orgânica do Município
de Pradópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (..)
52º, É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta
prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na
presente lei.
—Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
-ua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis,
Em, 15 de junho 2020.
FÁBIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretário
egunda-feira, 15 de Junho de 2020
Prefeitura Municipal Pradópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL
- Prorrogação de Prazo Contratual -
Aditamento Contratual nº 001 — Contrato Administrativo nº
009/2019
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNPJ: 01.926.718/0001-76.
Contratada: FELIPE SANTANA ALMEIDA ME
CNPJ: 07.458.363/0001-14
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
suporte técnico, manutenção e correção do sistema de controle
de ponto “Secullum 4” e equipamento de biometria “Henry-Hexa-
Bº, em uso pela Câmara Municipal de Pradópolis.
Vigência: Prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 12 de
julho de 2020 e término 11 de julho de 2021.
Valor Contratado: Total anual de R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais).
Pradópolis, 15 de junho de 2020,
Fabio Pereira da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis