PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 186 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 18 de maio de 2020. MUy,
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Senhor Presidente, aniosinmns Q
SP
Senhores Vereadores, sou£
Senhora Vereadora.
Canino?
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser aberto na ficha 163 foi
obtido junto ao Governo Estadual através de convênio no final do ano de 2019 (excesso de
arrecadação) para aquisição de equipamentos para o Departamento Municipal de Saúde.
As rubricas 188 no valor de R$ 100.000,00 e 215 no valor de R$ 50.000,00 se
referem ao pagamento de despesas com material de consumo e manutenção do Departamento
Municipal de Saúde.
Quanto a ficha 221 no valor de R$ 50.000,00 e ficha 183, no valor de R$
100.000,00, também servirá para pagamento de encargos com serviços exercidos por pessoas
jurídicas prestadoras de serviço no setor de saúde.
Quanto a cobertura destas despesas, as mesmas serão feitas por anulação, pois
apenas referem-se a remanejamento de recursos dentro do próprio orçamento, visando apenas
uma adequação.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
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A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 0 Í 3 12020
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 500.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 500.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 188 - 10.302.0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE................ esses 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020504 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOL. E ZOONOSES
Ficha: 215 - 10.305.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE................. ese 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 221 - 10.305.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE................. eee 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 163 - 10.301.0055.1012.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. P/ A SAUDE......................... 200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 183 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE. - 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação de R$ 200.000,00 e de anulação das
seguintes dotações:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 179 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE..............iesmmiees -50.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONTRATOS DE TERCEIROS
Ficha: 186 - 10.302.0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE................mesmeeseeas -50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 189 - 10.302.0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE......scossessemsenosesponsos erra mmmsesis -100.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 194 - 10.302.0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE.......... messes -100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20, .
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