PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 187 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
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Pradópolis, 22 de maio de 2020. PROVA:
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Senhor Presidente, a2j0sl2020
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Senhores Vereadores,
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Senhora Vereadora. “RaD6s Ev”
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 54, DE 29 DE MAIO
DE 1963 “QUE DISPOE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE
PRADÓPOLIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Tramita perante o Departamento de Planejamento Urbano, Obras e Defesa
desta Prefeitura Municipal um requerimento de autoria da Associação De Desenvolvimento
De Pradópolis, a qual veio solicitar diretrizes para implantação de um loteamento de
interesse social a ser denominado “Jardim Nova Vitória”, cuja área segue demonstrada
abaixo:
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ÁREA REMANESCENTE
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Trata-se de uma área rural localizada às margens da rodovia Pradópolis —
Ribeirão Preto, com frente para a estrada municipal, com área total de 241.175,0159 metros
quadrados, devidamente registrada sob o nº 22.692, no cartório de registro de imóveis da
comarca de Guariba. Ocorre que referida área não está inserida dentro da “zona urbana” do
Município.
Por esta razão, por não estar inserida dentro da “zona urbana” do Município,
em seu requerimento, a Associação solicitou que esta área onde poderá haver a futura
implantação do empreendimento, caso aprovada por todos os órgãos legais, seja
transformada em área urbana.
Assim, coube ao Departamento de Planejamento Urbano, Obras e Defesa do
Município de Pradópolis avaliar exatamente a área e especificar os pontos que foram
alterados pela ultima Lei Complementar nº 248, de 01 de junho de 2015, que atualizou o
perímetro urbano no Município.
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, considerando que a Lei Municipal
que inicialmente estabeleceu a zona urbana do Município é a Lei Municipal nº 54, de 29 de
maio de 1963 e que, posteriormente foram feitas diversas alterações, é que estou propondo
uma nova redação ao artigo 1º desta mesma Lei, respeitadas todas as alterações
posteriores, mas com a atualização proposta face a este requerimento apresentado pela
Associação De Desenvolvimento De Pradópolis.
A delimitação da zona urbana do Município de Pradópolis fica delimitada por
três áreas distintas, com as demarcações já descritas nos incisos |, Il e Ill. Referida área
está delimitada no inciso Ill. Os demais não sofreram nenhuma alteração.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Nespoltogamente,
/
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 Í 4 12020
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 1963 “QUE
DISPOE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA
URBANA DA CIDADE DE PRADÓPOLIS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 54, de
29/05/1963 que dispõe sobre a delimitação da zona urbana da cidade de Pradópolis, com as
alterações dadas pelas Leis nº 486, de 30/08/1979; Lei nº 759, de 14/10/1988; Lei nº 929, de
30/10/1995; Lei Complementar nº 76, de 17/03/2000; Lei Complementar nº 209, de
09/03/2012; e da Lei Complementar nº 248, de 01/06/2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. A delimitação da zona urbana do Município
de Pradópolis fica delimitada por três áreas distintas, com as seguintes demarcações:
1 - “Primeira Área - Parte de um ponto situado no
centro da Rotatória de entroncamento da Rodovia SP 291 (Ribeirão Preto - Dumont)
UTM — E= 804368.7972, S= 7636399.2103; desse ponto segue rumos noroeste e oeste e
pela cerca do lado esquerdo da Rodovia Dispositivo de acesso (SP-197/253) até
encontrar o entroncamento na Rodovia SP 253; daí deflete à direita e segue, rumo
noroeste, por essa Rodovia, até o limite noroeste do Distrito Industrial de Pradópolis;
daí, deflete à esquerda e segue, rumos sudoeste, sul e nordeste, contornando todo
perímetro do Distrito Industrial de Pradópolis até encontrar novamente a Rodovia SP-
253; daí deflete a direita e segue rumo sudeste, pela cerca do lado da cidade, até o
entroncamento da Rodovia SP 253 e a Rodovia Dispositivo de Acesso SP 193/253; daí,
deflete a esquerda, segue rumo norte e pela cerca do lado da cidade da Rodovia
Dispositivo de Acesso SP 192/253 até a Rotatória de entroncamento da Rodovia SP
291 (Ribeirão Preto - Dumont) encerrando a primeira Area com 6,73 km?”.
11 - “Segunda Área - Parte do mesmo ponto situado
no centro da Rotatória de entroncamento da Rodovia SP 291 (Ribeirão Preto —
Dumont) UTM — E= 804368.7972, S= 7636399.2103; desse ponto segue rumos noroeste
e oeste e pela cerca do lado direito da Rodovia Dispositivo de acesso (SP-197/253) até
encontrar o ponto 01 cravado no limite da “Fazenda São José Gleba A”. km -01+900
metros; desse ponto azimute 35 53'30" até o 02, cravado na Estrada Vicinal — Said
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Ahmed Saleh; desse ponto segue margeando a referida Estrada até ponto de partida
situado no centro da rotatória, perfazendo a segunda área com 0,502 km?”;
Ill - “Terceira Área - Parte de um ponto (02) situado
na Rodovia SP 291 (Ribeirão Preto - Dumont) UTM — E= 804760,74, S= 7636900.37;
desse ponto segue rumo azimute 34 49'38”, pela cerca da mesma rodovia até o ponto
(03) UTM — E= 804923,53, S= 7637131,94, deflete à direita rumo azimute 105 06'10”, até
ponto (04) UTM - E=805754,80, S= 7636903,05; dai, deflete a direita e margeando o
córrego abaixo até a extensão da linha que partiu do ponto( 11a) UTM — E= 805546,46,
S= 7636651.73, com azimute 22327'47"; desse ponto deflete novamente a direita
segue por essa referida linha até o ponto (02) UTM — E= 804760,74, S= 7636900.37,
encerrando a presente descrição com uma área de 0,2411750159 km, totalizando as
três Areas 7,473175016 km?.”
Parágrafo Único. A alteração do perímetro urbano de
que trata este artigo se destina a fins administrativos, urbanísticos e tributários, atendidos os
requisitos mínimos da norma federal pertinente.
Art. 2º. A Administração municipal, através de setor
competente, providenciará a demarcação do perímetro urbano com marcos de concreto,
identificados como “PU”, que serão numerados em ordem crescente e instalados nos pontos
referenciais do roteiro perimétrico.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
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