PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 188 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS MU,
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Pradópolis, 02 de junho de 2020. ss nac
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Senhor Presidente, SP
Senhores Vereadores, oa josla0a2
Senhora Vereadora. ofivsd
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Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa coRÁROMara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 554.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa o remanejamento de rubricas
orçamentárias dentro do orçamento vigente para o pagamento de despesas com a folha de
pagamento dos servidores da área da educação, em especial os professores da nossa rede de
ensino, além de todas as obrigações patronais decorrentes desta.
Contempla também a suplementação de ficha na divisão de água e esgoto no
valor de R$ 165.000,00 que visa o pagamento o pagamento de despesas da Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, mais especificamente do DAEE, da
Diretoria da Bacia Pardo Grande, referente à cobrança pelo uso da água do exercício anual de
2020, disposta na Lei 12.183, de 29 de dezembro de 2005 e regulamentada pelos Decretos
Estaduais 50.667, de 30 de março de 2006, e 58.791, de 21 de dezembro de 2012. Segue em
anexo, para conhecimento, cópia do oficio e dos valores que são pagos pelo Município de
Pradópolis pela utilização da água, no valor total de R$ 163.828,23.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais) está sendo
feita através da anulação de rubricas orçamentárias.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
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A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE
Rua Olinda nº 150 - CEP: 14025-150 - Ribeirão Preto - SP
OFÍCIO/BPG/08/2020 Código do usuário: MOGI-10094
Ribeirão Preto, 10 de maio de 2020
Prezado(a) Senhor(a),
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos nessa correspondência
o(s) boleto(s) referente(s) à Cobrança pelo Uso da Água, Exercício Anual de 2020,
disposta na Lei 12.183, de 29 de dezembro de 2005, e regulamentada pelos Decretos
Estaduais 50.667, de 30 de março de 2006, e 58.791, de 21 de dezembro de 2012.
Tendo em vista que a pandemia COVID-19 causa, além dos impactos negativos
na saúde pública, prejuízos econômicos e restrições às atividades em todos os
segmentos da sociedade, os boletos vencíveis em 30/04, 31/05 e 31/06 foram
prorrogados para pagamento até 31/07, 31/08 e 30/09, respectivamente, sem adição de
quaisquer encargos, conforme recomendação da Deliberação CRH “Ad Referendum” nº
235, de 01 de abril de 2020.
Em caso de dúvidas, contate-nos pelo telefone: (16) 3623-3940 — Ramais
220/230/234 ou pelo e-mail: cobrancab daee.sp.gov.br. Para agilizarmos o
atendimento, informe-nos o código do usuário descrito acima.
Atenciosamente,
Carlos 724
Eng.º Civil — Diretor DAEE/BPG
Pront. 5004
DE PRADOPOLIS
€ RUA TIRADENTES, 956 - CENTRO
14850000 - PRADOPOLIS - SP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA
Demonstrativo da Cobrança pelo uso dos
|
Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do |
Rio Mogi Guaçu |
Período de Cobrança : 30/04/2020 à 31/12/2020 |
DAEE
DADOS DO EMPREENDIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS PM DE PRADOPOLIS CNPJ: 48664296000171
RUA TIRADENTES, 956 CENTRO
PRADOPOLIS sP 14.850-000 Cód Usuário : 10094
CAPTAÇÕES SUBTERRÂNEAS
Aquífero Domínio UTMN UTM E MC Volume (m3) Valor (R$)
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.636,79 802,83 51 129.600,00 1.283,04
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.636,65 804,18 5 319.037,40 3.158,47
FORMACAO BOTUCATU PIRAMBOIA Estadual 7.634,98 804,81 51 180.000,00 1.782,00
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.635,53 801,43 51 2.227.680,00 22.054,03
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.635,85 802,08 51 1.432.800,00 14.184,72
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.634,80 804,53 51 246.960,00 2.444,90
FORMACAO SERRA GERAL Estadual 7.626,55 803,11 45 396.000,00 3.920,40
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.634,79 804,46 51 380.160,00 3.763,58
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.634,06 804,65 51 966.240,00 9.565,78
CAPTAÇÕES SUPERFICIAIS
Curso d'água Dominio UTM N UTME MC Volume (m3) Valor (R$)
J
LANÇAMENTOS |
Curso d'água Domínio UTMN UTME MC Volume (m3) Valor (R$)
CONSUMO
Curso d'água / Aquífero Dominio UTMN UTME MC Volume (m3) Valor (R$) |
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.636,79 802,83 51 104.934,69 2.098,69
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.636,65 804,18 51 258.318,60 5.166,37
FORMACAO BOTUCATU PIRAMBOIA Estadual 7.634,98 804,81 51 145.742,62 2.914,85
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.635,53 801,43 51 1.803.710,72 36.074,21
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.635,85 802,08 51 1.160.111,29 23.202,23
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.634,80 804,53 51 199.958,88 3.999,18
FORMACAO SERRA GERAL Estadual 7.626,55 80s,11 45 320.633,77 6.412,68 |
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.634,79 804,46 51 307.808,42 6.156,17
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.634,06 804,65 5 782.346,41 15.646,93
J
TOTALIZAÇÃO DO ANO
Data Inicial: 30/04/2020 I 31/12/2020 [ Desconto relativo à implantação gradativa da cobrança : 100 %
Valor Total da Cobrança (R$) 163.828,23 Primeira Parcela (R$) 18.203,13
Valor do Desconto (R$) 0,00 Segunda Parcela (R$) 18.203,13
Ajuste do Ano anterior (R$) 0,00 Terceira Parcela (R$) 18.203,13
Desconto/Acrescimo (R$) 0,00 Quarta Parcela (R$) 18.203,13 |
Valor Total devido (R$) 163.828,25 Quinta Parcela (R$) 18.203,13
Sexta Parcela (R$) 18.203,13
Sétima Parcela (R$) 18.203,13
Oitava Parcela (R$) 18.203,13
Nona Parcela (R$) 18.203,19
Data da Geração :
05/05/2020 13:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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PROJETO DE LEI Nº “ 12020
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 554.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a
realizada no dia de,
e promulga a seguinte...
Câmara Municipal, em Sessão
de, , APROVOU e ele sanciona
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 554.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local:
Ficha:
Ficha:
020405
097 - 12.361.0014.2014.0002
3.1.90.11.00
098 - 12.361.0014.2014.0002
3.1.90.13.00
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO................. 38.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO............... 163.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020408 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ficha: 129 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO................. 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 130 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO................. 42.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020404 EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
Ficha: 089 - 12.366.0049.2494.0000 MANUTENÇÃO EDUC. JOVENS E ADULTOS.........msme 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 090 - 12.366.0049.2494.0000 MANUTENÇÃO EDUC. JOVENS E ADULTOS... 36.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 341 - 17.512.0035.2009.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE AGUA E ESGOTO............... 165.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
Anulação:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopotis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Local: 020402 FUNDEB - 60%
Ficha: 067 - 12.361.0013.2015.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB..-128.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 068 - 12.361.0013.2015.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB..-199.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 075 - 12.367.0053.2015.0004 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB... -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 076 - 12.367.0053.2015.0004 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB....-42.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 393 - 15.452.0041.2024.0000 MANUTENCAO DA SEC. DE OBRAS E SERVICOS............. -165.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 . )
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br