Câmara Municipal de Hranúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 029/2020
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Excelentíssimos Senhores Vereadores
OS VEREADORES, abaixo subscritos, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o Projeto de Resolução nº
002/2020, que “Dispõe sobre a criação de uma Comissão Especial para fiscalizar e
acompanhar as medidas relacionadas ao Enfrentamento da COVID-19 tomadas pelo Poder
Executivo Municipal”.
Este Projeto de Resolução tem por objetivo garantir maior transparência
e melhor uso do dinheiro público nas ações de combate à Covid-19 realizadas pelo Poder
Executivo do Município de Pradópolis. A Comissão poderá fiscalizar e acompanhar todas as
medidas adotadas pelo Poder Executivo, porém com ênfase âquelas relacionadas a lisura e a
transparência dos procedimentos de dispensa de licitação, autorizados pela Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Neste momento de pandemia, em que a dispensa de licitação é permitida, é necessário que cada
centavo do dinheiro público seja utilizado com muita parcimônia, atentando-se aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo
assim, é imprescindível que esta Casa Legislativa se una em busca sempre da transparência e da
fiscalização do uso dos recursos públicos, permitindo que a população se sinta, pelo menos, mais
informada e segura.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 22 de junho de 2020.
Vereador
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃ/O Nº 002/2020
De 22 de junho de 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA
COMISSAO ESPECIAL PARA
FISCALIZAR E ACOMPANHAR AS
MEDIDAS RELACIONADAS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19
TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos dos artigos 36 e 46 do Regimento
Interno desta Edilidade, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia,
, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º, Fica criada a Comissão Especial para fiscalizar e acompanhar todas as decisões tomadas
pelo Poder Executivo Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, com ênfase àquelas
relacionadas a lisura e a transparência dos procedimentos de licitação, autorizados pela Lei
Federal nº 19.979, de 6 de fevereiro de 2020.
81º. O Poder Executivo deverá proporcionar acesso irrestrito e imediato à Comissão a
que se refere o caput deste artigo a todo e qualquer documento relacionado ao
enfrentamento da pandemia ocasionada pela COVID-19, destacando-se os relacionados
aos processos licitatórios e de dispensa de licitação. Prestando informações
complementares formais, quando requeridas, em prazo não superior a 15 dias, nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020.
82º. A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta pelos seguintes
Vereadores e respectivos cargos:
I.
H.
HI.
Presidente: Ricardo Ornellas Ramos
Relator: Thiago Aquino Alves |
Membro: Clair Bronzati
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradúpalis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.2º. A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de funcionamento de 60 (sessenta)
dias, prorrogáveis por igual período, para conclusão de seus trabalhos.
Art.3º. Ao final dos trabalhos a Comissão deverá elaborar relatório de suas atividades, que será
lido na íntegra em sessão ordinária da Câmara.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.
Art.5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 22 de junho de 2020.
Vereador
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - C|
, 999 - - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraOpradopolis.sp.leg.br Ae
www.pradopolis.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - |||] |] || | |
N SP
007472
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/06/23007472
Número / Ano 007472/2020
Data / Horário 23/06/2020 - 10:32:06
Assunto Projeto de Resolução nº 002/2020
Interessado Vereadores Ricardo Ornellas Ramos; Thiago Aquino Alves e Clair Bronzati
Natureza Administrativo
Tipo Documento || Protocolo |
Número Páginas ||3
Emitido por carlos
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