PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 189 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “ALTERA A
REDAÇÃO DO $ 5º DO ART. 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE
1979, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 17 DE SETEMBRO DE
2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de
urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de
1988 e está presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º 6.766/79.
Está previsto na Constituição Federal duas formas de competência para legislar,
referenciando a cada um das unidades da federação, sendo que, a União tem competência
privativa e concorrente, já os Estados, bem como, o Distrito Federal tem sua competência
fixada como concorrente e suplementar, e a competência dos Municípios, abrange legislar
sobre temas relativos ao interesse local com o intuito de suplementar a legislação federal e
estadual.
A ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais do
planejamento urbanístico. Preconiza uma estrutura orgânica para a cidade, mediante aplicação
de instrumentos legais como o do zoneamento e de outras restrições urbanísticas que, como
manifestação concreta do planejamento urbanístico, tem por objetivo regular o uso da
propriedade do solo e dos edifícios em áreas homogêneas no interesse do bem-estar da
população, conformando-os ao princípio da função social.
Senhores Vereadores, este Projeto de Lei apenas contempla alterações que
visam atender a construção de residências populares para atendimento à população mais
carente do município de Pradópolis, possibilitando que lotes residenciais possam ser
construídos com uma metragem mínima de frente de 08 metros lineares e desde que tenham
no mínimo 200 metros quadrados de área. Não há qualquer modificação quanto à permissão
para desdobro de lotes, os quais permanecem terminantemente proibidos, conforme $ 6º do
art. 59 da Lei Municipal nº 1583, de 17 de setembro de 2018.
Como se vê, o Projeto em tela é de extrema importância social. Foi elaborado
com o máximo cuidado e especial atenção, observando, principalmente, os anseios e
necessidades dos cidadãos pradopolenses, obedecendo rigorosamente os princípios legais e
constitucionais, em especial a legislação federal.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
EEE
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DO
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitôsamente,
Préfeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI nO ! 6,2020
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 5º DO ART. 59 DA LEI
MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.583,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. 0 8 5º do artigo 59 da Lei Municipal nº 494, de 29
de novembro de 1.979, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.583, de 17 de setembro de
2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59...
$ 5º. Serão permitidos lotes que tenham área mínima
de 200 (duzentos) metros quadrados e a frente mínima de 8 (oito) metros lineares para a
via pública, para fins de atendimento a projetos habitacionais de interesse social.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, , de
de 2020. .
Prefeito Mu
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/07/08007484
Número /
007484/2020
Ano
Data /
No 08/07/2020 - 14:25:32
Horário
Mensagem nº 189 do sr. Prefeito Municipal. Encaminha o Projeto de Lei que " Altera a redação
Assunto || do $ 5º do art, 59 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com redação dada pela
Lei Municipal nº 1.583, de 17 de setembro de 2018 e dá outras providências”.
Interessado | Silvio Martins
Natureza || Administrativo
Tipo
Protocolo
Documento
Número 3
Páginas
Emitido
por
mariacecilia