PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 190 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 10 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 953.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa o remanejamento de rubricas
orçamentárias dentro do orçamento vigente para o pagamento de despesas com a folha de
pagamento dos servidores da área da educação, em especial os professores da nossa rede de
ensino, além de todas as obrigações patronais decorrentes desta. Além disso também estamos
abrindo credito adicional no Departamento de Saúde também para pagamento de despesas
com pessoal do setor, médicos do quadro geral, terceirizados e plantonistas.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais) está sendo
feita através da anulação de rubricas orçamentárias.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e faia
/
Respeitosamente,
Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº ) Í d 2020
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 953.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de, , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 953.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha: 031 - 04.122.0002.2003.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL.............eemeemeneeseesereemeersereeeeeens 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 020402 FUNDEB - 60%
Ficha: 073 - 12.366.0049.2493.0000 MANUTENÇÃO FUNDEB - E.J.A... 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS F
Ficha: 074 - 12.366.0049.2493.0000 MANUTENÇÃO FUNDEB - E.J.A..........eememeemeeseeeneeeseeneeens 50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 180 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE............... 500.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONTRATOS TERCEIROS
Ficha: 183 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE............... 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 020402 FUNDEB - 60%
Ficha: 067 - 12.361.0013.2015.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB..-200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 068 - 12.361.0013.2015.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB....-53.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 177 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE.............. -200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 178 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE.............. -500.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIROS
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Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 20 . /
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007492
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/07/13007492
Número /
007492/2020
Ano
Data / | 13/07/2020 - 09:18:32
Horário
Mensagem nº 190. Encaminha o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a abertura no
Assunto || orçamento vigente de crédito adicional suplementar no valor de R$ 953.000,00 e “da outras
providências”.
Interessado || Silvio Martins
Natureza || Administrativo
Tipo na
Documento Protocolo
Número
Páginas
Emitido a
jean
por