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Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 015/2020
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da
Comissão de Justiça e Redação.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
requer, nos termos dos artigos 103, 83º; 120, 83º e 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de Finanças e
Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da Comissão de Justiça e
Redação para os seguintes Projetos:
Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera a redação
do $ 5º do art. 59 da Lei Municipal nº 44, de 29 e novembro de 1979, com redação dada pela Lei
Municipal nº 1.583, de 17 de setembro de 2018 e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria acima descrita, considerando que o projeto visa atender
boa parcela da população assistida por entidade social no âmbito do município de Pradópolis.
ri Tt 15 Ih 202
== o E
Professor Edson (PP ) - Autor
Proposição redigida por Gabriel Henrique dos Santos
Lida na sessão de 15/07/2020 Despacho em 15/07/2020
Secretaria - Providenciado em: 11 Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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