PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 192 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 10 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos
dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e
está presente no $ 1º, do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79.
Está previsto na Constituição Federal duas formas de competência para legislar,
referenciando a cada um das unidades da federação, sendo que, a União tem competência privativa
e concorrente, já os Estados, bem como, o Distrito Federal tem sua competência fixada como
concorrente e suplementar, e a competência dos Municípios, abrange legislar sobre temas relativos
ao interesse local com o intuito de suplementar a legislação federal e estadual.
A ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais do
planejamento urbanístico. Preconiza uma estrutura orgânica para a cidade, mediante aplicação de
instumentos legais como o do zoneamento e de outras restrições urbanísticas que, como
manifestação concreta do planejamento urbanístico, tem por objetivo regular o uso da propriedade
do solo e dos edifícios em áreas homogêneas no interesse do bem-estar da população,
conformando-os ao princípio da função social.
Senhores Vereadores, este Projeto de Lei apenas contempla alterações que visam
atender a construção de residências populares para atendimento à população mais carente do
município de Pradópolis, possibilitando que loteamentos habitacionais com finalidade de interesse
social reservem 5% (cinco por cento) de sua área total para fins institucionais especiais, conforme
preconiza o & 1º, do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79
Como se vê, o Projeto em tela é de extrema importância social. Foi elaborado com o
máximo cuidado e especial atenção, observando, principalmente, os anseios e necessidades dos
cidadãos pradopolenses, obedecendo rigorosamente os princípios legais e constitucionais, em
especial a legislação federal.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosam
A Sua Excélência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. assPare,
as À
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteãipradopolis.sp.gov.br
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PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI ne Ô Í 9 ,2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE
29 DE NOVEMBRO DE 1979 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de + APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O artigo 31 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1.979 passa a vigorar acrescida dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:
“Art. 31...
$ 1º. No caso de ser a área ocupada pelas vias
públicas, inferior à 20% (vinte por cento) da área total a subdividir, a diferença existente
deverá ser acrescida no mínimo da área reservada para sistema de lazer.
8 2º. No caso de atendimento a projetos habitacionais
de interesse social, será permitido que a área para fins institucionais especiais tenha o
mínimo de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitur:
” Municipal de Pradópolis, , de
de 2020.
MARTINS
Prefeit ipal de Pradópolis
SSD
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007519
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| Número/ |
Número /
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/08/10007519
007519/2020
Ano
|
Data /
Horário |
10/08/2020 - 15:47:15
Assunto
Mensagem nº 192 do sr. Prefeito Municipal. Encaminha Projeto de Lei que " Altera dispositivo
da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e da outras providências”.
Interessado
Natureza
Silvio Martins
Administrativo
Tipo
Documento
Protocolo
Número
Páginas
Emitido
por
e)
mariacecilia