PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 193 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 10 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL EM VIA PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO
DE SISTEMA VIÁRIO DE FUTURO LOTEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim
de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e
129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referido de lei é de extrema importância para o crescimento e o
desenvolvimento da nossa cidade.
Isso porque a Administração emitiu uma certidão de diretrizes para implantação
de loteamento a ser denominado “Jardim Nova Vitória”, onde foi solicitado que a referida
Associação requerente e responsável pela elaboração do projeto e andamento deste trabalho,
venha a utilizar parte da estrada municipal existente às margens da área a ser loteada como
forma de ampliar o sistema viário da cidade.
Trata-se da Estrada Municipal localizada às margens da Rodovia SP-291 —
Rodovia Mário Donegá, no trecho compreendido entre o ponto 03 X804923.53, Y763713.94 ao
04 X805754.80, Y7636390.10 em via pública para fins de ampliação do sistema viário de futuro
loteamento a ser implementado no local, conforme croqui em anexo (doc. j.).
Por se tratar de uma estrada rural, a mesma passará a ser uma via pública como
outra qualquer, ficando a cargo do loteador, implementar todas as infraestruturas necessárias
como pavimentação, sistema de escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de
água potável, soluções para o esgotamento sanitário aprovado e soluções para a energia
elétrica pública/domiciliar e iluminação pública, desde que isso não acarrete em nenhum ônus
ao Município.
Não é só isso Senhores Vereadores!
Como era uma estrada municipal e o trânsito de caminhões era frequente neste
trecho, com a construção das casas e o crescimento populacional neste local, todos passariam
a sofrer muito com a poeira que essa estrada iria gerar. Assim, referido trânsito de escoamento
de caminhões de cana pode ser feita por outro local, para que estes moradores lindeiros a essa
área não venham a sofrer com a saúde no futuro próximo.
Como já exaustivamente afirmado em outros projetos, o tema Parcelamento do
Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art.
30 e pela Lei n.º 6.766/79.
Está previsto na Constituição Federal duas formas de competência para legislar,
referenciando a cada um das unidades da federação, sendo que, a União tem competência
privativa e concorrente, já os Estados, bem como, o Distrito Federal tem sua competência
fixada como concorrente e suplementar, e a competência dos Municípios, bi ! eo —
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov. brio [08]
=
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
sobre temas relativos ao interesse local com o intuito de suplementar a legislação federal e
estadual.
A ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais do
planejamento urbanístico. Preconiza uma estrutura orgânica para a cidade, mediante aplicação
de instrumentos legais como o do zoneamento e de outras restrições urbanísticas que, como
manifestação concreta do planejamento urbanístico, tem por objetivo regular o uso da
propriedade do solo e dos edifícios em áreas homogêneas no interesse do bem-estar da
população, conformando-os ao princípio da função social.
Como se vê, o Projeto em tela é de extrema importância.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
o
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71
LOCALIZAÇÃO ESTRADA MUNICIPAL
Estrada Municipal a ser transformada em Via Publica do ponto 03 X804923.53, Y763713.94 ao 04
X805754.80, Y7636390.10
Google Earth
RUA TIRADENTES, 956, CENTRO, PRADÓPOLIS — SP, CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteopradopolis.sp.gov.br
2
Beasgo
VIUy va vavn
k
pe n6s Sr
ILNIOSINHINIY Vauyy
pLO0LHOE
o
Rom
a
ISNÃ
a a
aa
=
a”
Sra
Ss" g
5 3
j to E
f d
PANDA Say
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 12020
020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRADA
MUNICIPAL EM VIA PÚBLICA PARA FINS DE
AMPLIAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO DE FUTURO
LOTEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de, , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração da Estrada Municipal localizada às margens da Rodovia SP-291 —
Rodovia Mário Donegá, no trecho compreendido entre o ponto 03 X804923.53, Y763713.94 ao
04 X805754.80, Y7636390.10 em via pública para fins de ampliação do sistema viário de futuro
loteamento a ser implementado no local.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, , de
de 2020. )
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
4, CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - || ||| | |]
007520
SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/08/10007520
Número / | 097520/2020
Ano
E.
Data /
ata! || 10/08/2020 - 15:49:36
Horário
[ Mensagem nº 193 do sr. Prefeito Municipal. Encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a E
Assunto || alteração da estrada municipal em via pública para fins de ampliação de sistema viário de
futuro loteamento e da outras providências”.
Interessado || Silvio Martins
Natureza | Administrativo
Doria Protocolo
o |
Número
Páginas
— DS
Emitido p x
mariacecilia
por
Ls: