PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48$.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 194 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 10 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA DA CIDADE DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim
de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes
do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Considerando que os Conselhos são canais efetivos de participação, os
quais permite estabelecer uma maior aproximação do Poder Público com a Sociedade Civil,
e por conseguinte o principal canal de participação popular encontrado nas três instâncias
governamentais (federal, estadual e municipal), por essa razão a criação de um Conselho
Municipal de Política Culturais de Pradópolis é o primeiro passo para se pensar no
desenvolvimento integrado das ações que visam consolidar a atividade cultural como um
importante motor do desenvolvimento social, que possibilite a maior participação social,
visando a defesa de seus patrimônios e a riqueza cultural.
Portanto, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento cultural e social,
além da preocupação em consolidar parcerias com os Governos Federal e Estadual,
encaminho o respectivo projeto de lei, visando a criação do Conselho Municipal de Políticas
Culturais de Pradópolis.
A criação do mencionado Fundo Municipal de Apoio à Cultura também é
objeto de solicitação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, que se
manifestou por meio de ofício dirigido a este Poder Executivo, visto que este órgão tem
como finalidade o acompanhamento e fiscalização da execução de projetos culturais no
Município.
Sendo estas as razões que me cabiam apresentar para o momento, despeço-
me, contando com o valoroso apoio de Vossas Excelências para aprovação deste projeto de
lei, de fundamental importância para o desenvolvimento do Município de Pradópolis.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Estado de São Paulo. qaParg
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PROJETO DE LEI 0 2 Í 12020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE APOIO À CULTURA DA CIDADE DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à
Cultura - FMAP, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários destinados exclusivamente à execução de serviços e atividades vinculadas
aos programas, planos, ações e projetos de cultura no Município de Pradópolis.
Parágrafo único. Conforme o artigo 3º, inciso Ill da Lei
Municipal nº 1.611/2019, cabe ao Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC,
acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal de Apoio
à Cultura, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance.
Art. 2º. São receitas do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura — FMAP:
| — dotações consignadas no orçamento anual do
Município e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
Il - doações em espécie e legados de terceiros;
HI — doações e repasses estaduais e federais, a eles
especificamente destinadas;
IV — transferências de entidades públicas destinadas à
execução de planos, programas, ações, auxílios e projetos culturais, observadas as
disposições na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
alterações;
V -— contribuições efetuadas, com ou sem encargo, por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como por
organismos internacionais ou multilaterais;
Vi — rendimentos provenientes das aplicações
financeiras dos seus recursos;
VII — outras receitas que lhe sejam destinadas.
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8 1º. Os recursos de que trata este artigo deverão ser
contabilizados como receita orçamentária e alocados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura
- FMAP e utilizados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos
adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
8 2º. Os recursos a que alude este artigo serão
depositados em instituição financeira, em conta vinculada com a denominação de Fundo
Municipal de Apoio à Cultura.
$ 3º. A administração e a gestão do Fundo Municipal de
Apoio à Cultura - FMAC serão exercidas pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
$ 4º. O Departamento Municipal de Cultura e Turismo
deverá comunicar ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento quando do
ingresso de recursos previstos no artigo 2º desta lei.
$ 5º. Em caso de estado de Calamidade Pública
prevista através de Lei ou Decreto, as normas do direito financeiro poderão ser adequadas
de forma a atender emergência social a fim de prestar socorro através de legislação
específica, seja municipal, estadual ou federal, mantendo os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
Art. 3º. O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura - FMAC, em obediência ao princípio da universalidade, integrará o orçamento do
Município.
Art. 4º. Os recursos orçamentários do Fundo Municipal
de Apoio à Cultura - FMAC serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados em ações
vinculadas que contemplem:
| — a elaboração e implementação de programas,
planos, atividades, auxílios e projetos de ação cultural;
Il — a produção de publicações, edições reproduções e
obras relacionadas à cultura do Município;
Ill — a implementação de planos, programas e ações de
fomento e incentivo à Arte Cultura direcionadas à artistas, entidades culturais, pessoas
físicas ou jurídicas do município, estado ou federação conforme legislação específica;
IV — outros programas e intervenções pertinentes a
ações culturais definidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Os planos, programas e projetos culturais
relacionados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC serão geridos pelo
Departamento Municipal de Cultura e Turismo ou órgão correlato, competindo-lhe:
| — zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, na elaboração e implementação dos planos,
programas e projetos de ações culturais, previstos em lei;
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Il — prestar esclarecimentos ao Conselho Municipal de
Políticas Culturais quanto aos assuntos relativos aos planos, programas e projetos de ações
culturais em que haja alocação de recurso do Fundo Municipal de Apoio à Cultura — FMAC;
HI — praticar ao demais atos necessários à gestão dos
recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC e exercer atribuições que lhe forem
determinadas.
Art. 6º. Para a consecução dos objetivos e finalidades
do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, o Conselho Municipal de Políticas Culturais
— CMPC poderá realizar convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, os quais
deverão ser aprovados pelo Chefe do Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de
ARTINS ————
P| o Municipal de Pradópolis
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SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
4, CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - II || | |]
007521
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/08/11007521
=
Número 1 |
rem ] 007521/2020
Data /
o 11/08/2020 - 11:29:51]
Horário ]
J
Assunto | | criação do fundo municipal de apoio à cultura da cidade de Pradópolis e dá outras
providências".
Mensagem nº 194 do sr. Prefeito Municipal. Encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
Interessado | Silvio Martins
CT
Natureza || Administrativo
Tipo
Protocolo
Documento
[Bs Lo
Número
pu 6
Páginas
=
Emitido
por
mariacecilia