PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 195 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial,
nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e
está presente no $ 1º, do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79.
Está previsto na Constituição Federal duas formas de competência para legislar,
referenciando a cada um das unidades da federação, sendo que, a União tem competência privativa
e concorrente, já os Estados, bem como, o Distrito Federal tem sua competência fixada como
concorrente e suplementar, e a competência dos Municípios, abrange legislar sobre temas relativos
ao interesse local com o intuito de suplementar a legislação federal e estadual.
A ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais do
planejamento urbanístico. Preconiza uma estrutura orgânica para a cidade, mediante aplicação de
instrumentos legais como o do zoneamento e de outras restrições urbanísticas que, como
manifestação concreta do planejamento urbanístico, tem por objetivo regular o uso da propriedade
do solo e dos edifícios em áreas homogêneas no interesse do bem-estar da população,
conformando-os ao princípio da função social.
Senhores Vereadores, este Projeto de Lei Complementar apenas contempla
alterações que visam atender a construção de residências populares para atendimento à população
mais carente do município de Pradópolis, possibilitando que loteamentos habitacionais com
finalidade de interesse social reservem 5% (cinco por cento) de sua área total para fins
institucionais especiais, conforme preconiza o $ 1º, do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79
Como se vê, o Projeto em tela é de extrema importância social. Foi elaborado com o
máximo cuidado e especial atenção, observando, principalmente, os anseios e necessidades dos
cidadãos pradopolenses, obedecendo rigorosamente os princípios legais e constitucionais, em
especial a legislação federal.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de Lei Complementar, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível.
À oportuni
estima e consideração
renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara a. é
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. & 2,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabinetepradopolis.sp.gov.br. 4L/ os! todo
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A 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nb 0 [á 12020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE
29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de, + APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 31 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1.979 passa a vigorar transformando o parágrafo único em $ 1º e acrescendo o
2º com a seguinte redação:
“Art. 31...
8 1º. No caso de ser a área ocupada pelas vias
públicas, inferior à 20% (vinte por cento) da área total a subdividir, a diferença existente
deverá ser acrescida no mínimo da área reservada para sistema de lazer.
$ 2º. No caso de atendimento a projetos habitacionais
de interesse social, será permitido que a área para fins institucionais especiais tenha o
mínimo de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, , de
de 2020.
CS SE e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
Número /
Ano
Data /
Horário
Assunto
Interessado
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - |||] ||) |]
SP
007523
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/08/11007523
007523/2020
11/08/2020 - 16:12:35
Mensagem nº 195 do Sr. Prefeito Municipal. Encaminha o Projeto de Lei Complementar que "
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras
providências”.
Silvio Martins
Natureza || Administrativo
Tipo
p Protocolo
Documento
Número 2
Páginas
Emitido . a
mariacecilia
por