materia nº 74/2020

CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
“Firmeza de caráter e compromisso com a nossa cidade”
Indicação n' () 74/ 2020
De 18 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Indico, atendidas as formalidades
regimentais, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito para que o Poder Executivo
Municipal elabore a medida cabível e a remeta à Casa de Leis,
objetivando atender as reivindicações dos profissionais efetivos
da Educação Municipal, mais exatamente os PEBs I, PEBs II,
coordenadores, diretores, vice-diretores e supervisores.
Sucede que o Senhor Prefeito
sancionou a Lei Complementar nº 285 de 16/12/2019 que dispõe
sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos
do Poder Executivo Municipal de Pradópolis, deixando de
conceder os mesmos benefícios somente aos profissionais do
Magistério Municipal relacionados acima.
Foi injusto! Pois, somente os
profissionais da Educação tiveram tratamento diferenciado dos
demais funcionários públicos, o que fere os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Assim, do mesmo modo que fora
feito com relação aos demais funcionários públicos referente à LC
nº285 de 16/12/19, a reivindicação é de que se conceda os
mesmos benefícios, abaixo citados, aos profissionais do
magistério:
a) 05 (cinco) faltas abonadas por ano,
não acumuláveis, independentemente de motivação ou
justificativa, com vencimentos, sendo no máximo uma por mês,
desde que solicitada pelo profissional do magistério e deferida
pelo diretor de escola;
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b) Licença para acompanhamento de
tratamento médico de pai, mãe, irmão, cônjuge, companheiro(a)
ou filhos(as) pelo prazo máximo de seis dias por ano, sem prejuízo
de remuneração, desde que devidamente comprovado através de
atestado, declaração do médico com CID além do tempo provável
de afastamento, incluindo nome do profissional do magistério e
do dependente, além do comprovante do parentesco citado;
c) Até 3 (três) faltas anuais para
doação de sangue desde que devidamente comprovadas;
d)Uma folga no dia do aniversário do
profissional do magistério, sem direito de usufruir do descanso
no caso de o evento coincidir com dia em que não houver
expediente;
e)Será concedido horário especial
ao profissional do magistério portador de deficiência e também
àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente nas mesmas
condições, quando comprovada a necessidade de ausentar-se pra
tratamento médico, independente de compensação de horário.
Câmara Municipal de Pradópolis