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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 ” Centro 77 Pradópolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 ” www.pradopolis.sp.leg.br
E-mail: camara(Dpradopolis.sp.leg.br
CNPJ: 01.926.718/0001-76
INDICAÇÃO Nº! 14/2017
INDICO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS
PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE NO SENTIDO DE VIABILIZAR A EXTENSÃO DA
LICENÇA-MATERNIDADE DE 04 PARA 06 MESES DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador e Presidente desta Câmara Municipal vêm, respeitosamente, na forma
regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal
que providências sejam tomadas para a realização da extensão da licença-maternidade de 04 para
06 meses dos servidores públicos.
JUSTIFICATIVA:
Vale ressaltar que sendo atendida a presente indicação, com a ampliação da licença-
maternidade, de 04 para 06 meses, a mãe terá mais possibilidades de estender a amamentação
exclusiva, que vai até os seis meses de vida do bebê, e não tendo nenhum prejuízo de
remuneração.
Plenário José d res, 27 de Março de 2017.
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