materia nº 22/2020

Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 022/2020
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o
anexo Projeto de Lei, que “fixa o subsídio do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Diretores(as) de
Departamentos Municipais de Pradópolis para a legislatura 2021/2024 e dá outras
providências”.
O presente projeto de resolução fixa o subsídio dos(as) Prefeito(a), Vice-
Prefeito(a) e Diretores(as) de Departamentos Municipais de Pradópolis para a legislatura
2021/2024, no mesmo valor fixado para a legislatura 2013/2016 e vigente na legislatura
2017/2020.
Além de não promover qualquer reajuste ao último valor de subsídio fixado para
as legislaturas anteriores, o projeto também observa os limites constitucionais estabelecidos para
a remuneração dos(as) agente políticos(as) do Poder executivo, nos termos dos arts. 29 a 29-A da
CF/88 e art. 8º, VI da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadora para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de agosto de 2020.
FABIO PEREIRA DA COSTA A
Presidente 1º Secretário
[==
EDSON TEIXEIRA DO NASCI
Vice-Presidente
O AQUINO ALVES -
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 7529/2020
Data: 25/08/2020 - Horário: 13:42
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 022/2020
De 20 de agosto de 2020.
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Diretores de Departamento do Município de
Pradópolis, para a Legislatura 2021/2024, e dá
outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito(a) do Município de Pradópolis, para a
Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$ 15.573,05 (quinze mil, quinhentos e setenta e três
reais e cinco centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito(a) do Município de Pradópolis, para a
Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$ 6.229,22 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e
vinte e dois centavos).
Art. 3º O subsídio mensal dos Diretores(as) de Departamentos do Município de
Pradópolis, para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$ 6.641,02 (seis mil, seiscentos e
quarenta e um reais e dois centavos).
Art. 4º Os Subsídios de que trata a presente Lei poderão ser revistos,
anualmente, através de Lei do Poder Executivo Municipal, sendo que ao Prefeito e Vice-
Prefeito aplica-se apenas e tão somente o índice inflacionário apresentado pelo Governo
Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias dos orçamentos anuais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021 e revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
; si José de Cayres, 24 de Agosto de 2020.
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/
'ABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Vice-Presidente 2º Secretário
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