materia nº 3/2020

Câmara Municipal de PHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 023/2020
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o
anexo Projeto de Resolução, que “fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Pradópolis para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências”.
O presente projeto de resolução fixa o subsídio dos(as) Vereadores(as) desta Casa
de Leis para a legislatura 2021/2024, no mesmo valor fixado para a legislatura 2013/2016 e
vigente na legislatura 2017/2020.
Além de não promover qualquer reajuste ao último valor de subsídio fixado para
as legislaturas anteriores, o projeto também observa os limites constitucionais estabelecidos para
a remuneração dos(as) agente políticos(as) do Poder Legislativo, nos termos dos arts. 29 a 29-A
da CF/88.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadora para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de agosto de 2020.
FABIO PEREIRA DA COSTA DE CAMPOS
Presidente 1º Secretário
EDS (0)
Vice-Presidente
O AQUINO ALVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 7530/2020
Data: 25/08/2020 - Horário: 13:47
Administrativo
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraG)pradopolis.sp.leg.br
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Ny
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2020
De 24 de agosto de 2020.
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis para a legislatura
2021/2024 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O subsídio mensal dos(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Pradópolis para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos
reais).
Parágrafo único. O(a) Vereador(a) Presidente da Mesa Diretora da Câmara,
enquanto mantiver esta qualidade, não perceberá subsídio diferenciado.
Art. 2º Para fins de percebimento do subsídio, considerar-se-á em exercício o(a)
Vereador(a) licenciado(a) nos termos dos incisos 1 e II, do art.12 da Lei Orgânica do Município.
$ 1º Não perceberá subsídio o(a) Vereador(a) licenciado(a) nos termos do inciso
II, do art. 12, da Lei Orgânica do Município.
$ 2º Com exceção das hipóteses referidas no caput deste artigo, a ausência do(a)
Vereador(a) às sessões ordinárias implicará no desconto do valor de cada sessão no subsídio
mensal.
8 3º O desconto referido no parágrafo anterior não incidirá sobre o subsídio
dos(as) Vereadores(as) presentes a sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou
por falta de quórum.
$ 4º O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o subsídio mensal
pelo número das sessões programadas para o mês da competência.
Art. 3º Durante o período de recesso do Poder Legislativo Municipal, o subsídio
será devido integralmente aos(as) Vereadores(as). 5
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotaçõe:
próprias.
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Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 24 de Agosto de 2019.
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretário
E ——— ===> —
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO.
Vice-Presidente 2º Secretário
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