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Câmara Municipal de Jradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 018/2020
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da
Comissão de Justiça e Redação.
N POLIS:
O Vereador da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
requer, nos termos dos artigos 103, 83º; 120, 83º e 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de Finanças e
Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da Comissão de Justiça e
Redação para os seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 007/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
"Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 494, de 29 de Novembro de 1979, e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 020/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a
alteração da estrada municipal em via pública para fins de ampliação de sistema viário de futuro
loteamento, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria acima descrita, considerando que o projeto visa atender
boa parcela da população assistida por entidade social no âmbito do município de Pradópolis.
Professor Edson (PP ) - Auto
Proposição redigida por Gabriel Henrique dos Santos
Lida na sessão de 02/09/2020 Despacho em 02/09/2020
Secretaria - Providenciado em: 11 Ofício nº f
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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