PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 196 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa o remanejamento de rubricas
orçamentárias dentro do orçamento vigente, especificamente para a construção de jazigos no
Cemitério Municipal, tendo em vista que atualmente o numero destes é insuficiente para o
atendimento à demanda do Município.
Isso porque o numero de óbitos cresceu significativamente nos últimos meses,
fazendo com que esses locais que antes a Prefeitura tinha para o atendimento normal,
ficassem escasso decorrente dos óbitos ocasionados pela covid-19.
Convém informar a Vossas Excelências que no momento temos à disposição do
público alguns jazigos ainda, mas a maioria do atendimento pode ser feito através de carneiras
que são em maior numero atualmente.
Por esta razão, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) está sendo feita através da
anulação de rubricas orçamentárias.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, COLOCANDO-O EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO, COM A MAXIMA URGÊNCIA POSSÍVEL.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
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Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. Se a
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 ccnniinieniirção sp.gov.br s
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº U 2 O 12020
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 130.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 393 - 15.452.0041.2024.0000 MANUTENCAO DA SEC. DE OBRAS E SERVICOS.............. 130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha: 056 - 99.999.0099.0999.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA..........ssensecsseosasenessacenseresenesses -130.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 . a
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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SP
007560
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/09/01007560
= —
Número / | 997560/2020
Ano
Data/ | 01/09/2020 - 14:56:40
Horário
Assunto
Mensagem nº 196 - Do sr. Prefeito Municipal. Encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 e dá
outras providências”.
Interessado || Silvio Martins
por
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Natureza || Administrativo
Tipo
!P Protocolo
Documento [À
Número 2
Páginas
Emitido mariacecilia