Câmera Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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MOÇÃO Nº 003/2020
MOÇÃO DE APOIO A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(ITESP).
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS;
Os Vereadores que este subscreve vêm, respeitosamente na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa Legislativa, requerer que seja consignado nessa Sessão Ordinária
uma Moção de Apoio a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP).
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Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de grave sobreposição de
crises econômica, política e institucional, potencializadas pela pandemia de covid-19 e suas
terríveis consequências à saúde pública, em especial às populações empobrecidas e em situação
de vulnerabilidade social, é encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)
O Projeto de Lei nº 529/2020, que propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas
de inestimada importância à garantia do bem-estar social da população paulista, dentre elas a
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP).
A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e fundiária do
estado de São Paulo, presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a
mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, e a mais de
1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de quilombos
presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os públicos atendidos pela ATER da
Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e internacionalmente,
por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas em
que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional dos recursos naturais nas áreas
de mata atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos como os principais produtores dos
gêneros alimentícios básicos, saudáveis e livres de agrotóxicos, que ocupam as mesas e garantem
a segurança e soberania alimentar da população.
Para além das atividades de ATER junto às comunidades citadas, a Fundação ainda
desenvolve Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação social, em parceria
com os municípios paulistas onde, após identificadas as áreas passíveis de regularização fundiária,
são outorgados títulos de propriedade ou de domínio, de legitimação de posse e de legitimação
Lida na sessão de 09/09/2020 Despacho em 09/09/2020
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
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Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
Câmara Municipal de Jvadópolis
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MOÇÃO Nº 003/2020
MOÇÃO DE APOIO A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(ITESP).
fundiária, via de regra, nas periferias das cidades, sem nenhum custo para os beneficiários,
somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil títulos concedidos.
Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas são desenvolvidas em
regiões e municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, para
a dinamização da economia urbana e rural de pequenos e médios municípios e, consequente,
geração de empregos, distribuição de renda e redução das desigualdades sociais e regionais.
Ressaltamos ainda que o cenário que se impõe torna necessário o investimento estatal em
geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção do bem-estar social como
instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter os dramáticos efeitos de tal crise
sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a população empobrecida.
Diante do exposto, entendemos que a Fundação ITESP presta inestimável contribuição à
garantia do bem-estar social, gerando empregos no campo e na cidade, proporcionando a
permanência de milhares de famílias no campo, trabalhando e vivendo com dignidade, além da
promoção da segurança alimentar da população paulista.
Por esse motivo, a Câmara dos Vereadores do Município de Pradópolis/SP vem a público
expressar o seu apoio à Fundação ITESP.
Ressalta-se que essa Moção será encaminhada para as seguintes autoridades abaixo
elencadas:
Ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo
João Agripino da Costa Doria Junior
Ao Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo - ALESP.
Cauê Macris (PSDB)
Lida na sessão de 09/09/2020 Despacho em 09/09/2020
Secretaria - Providenciado em: 11 Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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MOÇÃO Nº 003/2020
MOÇÃO DE APOIO A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(ITESP).
Ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Ao Ilmo. Sr. Diretor Executivo da Fundação ITESP
Marco Antônio Silva
Ao Ilmo Sr. Presidente da AFITESP
Robson Ivani de Oliveira
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Fabão (PP,) - Subscritor
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Joãozinho da Papelaria (DEM ) - Subscritor - Matheus Campos (PSDB ) - Subscritor
Daniel de|Souza Silva
Daniel Souza (CIDADANIA) - Autor
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Professor Edson (PP ) - Subscritor
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Thiago” Aquino (REPUBLICANOS) - Subscritor
Lida na sessão de 09/09/2020 Despacho em 09/09/2020
Secretaria - Providenciado em: / |) Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente