PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 197 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis,16 de setembro de 202 CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ET
PROTOCOLO GERAL 7596/2020
Data: 17/09/2020 - Horário: 09:44
Senhores Vereadores, Administrativo - PROT 7596/2020
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 710.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa o remanejamento de rubricas
orçamentárias dentro do orçamento vigente para o pagamento de despesas diárias como
manutenção do CEMA “Dorival Rossi”, suplementação do Setor Social, pagamento de
prestadores de serviço do Departamento de Esportes, aquisição de materiais de consumo para
a manutenção do setor de água e esgoto da cidade, folha de pagamento de pessoal civil, além
de todas as obrigações patronais decorrentes desta e pagamento de condenações judiciais
judiciais.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) está sendo feita através da
anulação de rubricas orçamentárias no mesmo importe.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
PES,
a
elos lado
Q Mm s
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da” Câmara ass
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
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o
PROJETO DE LEI Nº “ 2 4 12020
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 710.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a
realizada no dia de
e promulga a seguinte...
LEI:
Câmara Municipal, em Sessão
de , APROVOU e ele sanciona
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 710.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha: 047 - 04.129.0044.2004.0000 DIRETORIA DE FINANÇAS.. -...50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGE
Local: 020413 EDUCAÇÃO
Ficha: 149 - 12.361.0059.2489.0000 MANUTENÇÃO DO CEMA "DORIVAL ROSSI"............ 125.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 174 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE................. 40.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 255 - 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SEC. DE PROMOCAO SOCIAL.............. 300.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
Ficha: 305 - 27.812.0020.2019.0001 MANUTENCAO DA SEC. DE ESPORTE E LAZER................... 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 339 - 17.512.0035.2009.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE AGUA E ESGOTO................. 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 376 - 15.451.0041.2024.0000 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS....5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 021002 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 400 - 18.542.0028.2027.0000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE........ 60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 021701 SENTENÇAS JUDICIAIS
Ficha: 414 - 28.843.0024.2045.0002 SENTENÇAS JUDICIAIS seses serasa esc cranrenad 30.000,00
4.6.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
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pu
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 020201
Ficha: 023 - 04.121.0002.2004.0000
3.3.90.39.00
Ficha: 024 - 04.122.0002.1000.0000
4.4.90.52.00
Ficha: 035 - 04.122.0002.2003.0000
3.3.90.39.00
Ficha: 055 - 24.131.0003.2073.0000
3.3.90.39.00
Ficha: 056 - 99.999.0099.0999.0000
9.9.99.99.00
Local: 020411
Ficha: 144 - 12.361.0014.2023.0002
3.3.90.39.00
Ficha: 148 - 12.362.0011.2023.0001
3.3.90.39.00
Local: 020801
Ficha: 323 - 13.392.0026.2006.0006
3.3.90.39.00
Local: 020909
Ficha: 352 - 26.364.0010.2023.0003
3.3.90.39.00
Local: 021701
Ficha: 413 - 28.843.0024.2045.0000
4.6.90.91.00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETORIA DE FINANÇAS..........csesressesseeeeereseensensereessereres -100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT . PERMANENTE...-30.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO GERAL............. esmero -55.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO COMUNICAÇÃO E IMPRENSA... -25.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
RESERVA DE CONTINGENCIA.............sserseseeseeeereeeneeeeeeeeo -95.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR....................... -50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR..................... -125.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DIVISÃO DE CULTURA
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE CULTURA................... -50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSPORTE
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR..................... -150.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SENTENÇAS JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS..................ccs rss erersesereeserereesenseresenennes -30.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS
de 20, :
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
Municipal
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