PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 198 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 18 de setembro de 2020. CÂMARA MUNICIPALDE POLE
SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 7598/2020
Senhora Vereadora. Data: 18/09/2020 - Horário: 14:54
Administrativo
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE A ABERTURA NO
ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 366.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial,
nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa suplementar a ficha 327 de construção da
lagoa de tratamento de esgoto no valor de R$ 366.000,00 tendo como fonte de recurso o excesso de
arrecadação decorrente do termo de doação nº 003/2020 firmado entre o Município de Pradópolis e a
empresa São Martinho S/A, a qual irá colaborar com as obras de construção da nova estação de
tratamento de esgotos do município, no importe total de até R$ 4.700.000,00, a serem pagos de acordo
com o cronograma fiísico-financeiro da obra.
Neste momento, a abertura deste crédito para o ano de 2020 tem como previsão a
realização de até duas medições na obra, caso sejam cumpridos todos os prazos estabelecidos no
cronograma físico-financeiro.
E a abertura deste crédito neste momento se faz necessário para que a Administração
possa viabilizar a abertura do processo licitatório para contratação de empresa para a construção desta
grande obra.
Lógico que este é somente uma parte dos recursos a serem utilizados nesta importante
obra. Temos também o valor já confirmado de R$ 6.500.000,00 que serão utilizados, fruto do convenio
firmado com o Governo do Estado de São Paulo através do DAEE — Departamento de Águas e Energia
e Elétrica.
Por esta razão, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais) está sendo feita através de excesso de
arrecadação, decorrente da doação de recursos da empresa São Martinho S/A.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos termos
deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, COLOCANDO-O EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM
A MÁXIMA URGÊNCIA POSSÍVEL.
IN pao unitade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração”
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo. qsSPare do
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48 Jo8 lado
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:, cndntaio inte sim .Sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº y E ? 12020
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 366.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 366.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 327 - 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRAT. DE ESGOTOS........... 366.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 366.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 p io
refi ito Municipal
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