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Câmara Municipal de Jradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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INDICAÇÃO Nº 101/2020
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de promover alterações na lei 1451/2014 “IPTU
VERDE" permitindo inclusão da área de preservação permanente como requisito no
desconto do IPTU.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de promover alterações na lei 1451/2014
“IPTU VERDE" permitindo a inclusão da área de preservação permanente como requisito no
desconto do IPTU.
1 A:
A presente indicação faz- se necessário tendo em vista que a lei 1451/2014, IPTU VERDE,
sendo razoávelmente antiga deixou de contemplar alguns quesitos de práticas ambientais, que
permitiria a isenção parcial do IPTU.
Através dessa medida o proprietário que adotar algumas medidas como a construção de
suas edificações com materias sustentáveis, calçadas bem arborizadas, coleta seletiva de resíduos
sólidos para cooperativas de reciclagem, entre outros, poderão através de requerimento,
devidamente protocolado na Prefeitura Municipal, solicitar o desconto de acordo com os meios
utilizados. Podendo, inclusive, abranger proprietários de terrenos com área de preservação
permanente.
Autor
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 23/09/2020 Despacho em 23/09/2020
Secretaria - Providenciado em: Lo! Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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