materia nº 19/2020

Câmara Municipal de Fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 019/2020
Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre projetos de
loteamentolfracionamento, adequações, permutações, cessões e previsibilidade de
doações nos Lotes do Distrito Industrial de Pradópolis.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Requeiro ao Plenário, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo, para
que envie a esta E. Casa de Leis, e em especial a estes Vereadores as informações, a saber:
1-) Da existência de projeto de loteamento industrial na área ainda não cessionada
constante no plano do Dintra (face frontal aos setores ocupados)
a) Existe projeto de infra estrutura básica para esta área? Conforme prevê Art. 2º, 83º,da
Lei Complementar 074/1999
A saber: Rede de distribuição de água e esgoto; Energia elétrica; Iluminação Pública;
Telefonia; acrescido de Pavimentação
b) Há intensão ou estudo do poder executivo na doação dessa área para implantação de
empresas locais?
c) Se há esta pretensão em doar tais áreas, de que forma serão fracionadas e de que forma
serão doadas? Serão doadas da maneira que está? Sem infra estrutura ou com infra estrutura?
Quem será elegível a receber em doações os Lotes?
2-) Quanto a área já cessionada, Existe estudo ou projeto para doação dos referidos lotes
aos cessionários?
a) Se há estudo ou projeto para tal doação, como estas áreas serão doadas? Com infra
estrutura ou da forma em que se encontram hoje?
b) tal pretensa doação se aplicará a futuros cessionários?
c) quanto aos lotes ainda não permutados, também serão objeto de doações? Quem está elegível a
receber tais lotes?
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 23/09/2020 Despacho em 23/09/2020
Secretaria - Providenciado em: / 1 Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 019/2020
Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre projetos de
loteamentolfracionamento, adequações, permutações, cessões e previsibilidade de
doações nos Lotes do Distrito Industrial de Pradópolis.
d) quando a área receberá a infra estrutura total prevista em Lei?
3) Quais são as empresas que fizeram requerimento solicitando lotes?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício constitucional de
fiscalização por parte destes Vereadores, é de responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar o
município, conforme preconizado nos do artigos 29, inciso Xl e 31 da Carta Magna.
Indo além, tais informações objetificam a necessidade de informação da população local
em pretensos investimentos privados visto que muitos tem dedicado esforços financeiros aquém de
bens e não são atendidos de maneira adequada pelo poder público.
Mais ainda estas informações visam não alimentar a população de informações inidôneas
as quais se espalham e conferem ao povo algo equivocado.
it = r 2 tem
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 23/09/2020 Despacho em 23/09/2020
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente