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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 199 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 28 de setembro de 2020.
CÂMARA MUNIÇIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente,
PROTOCOLO GERAL 7607/2020
Senhora Vereadora, Data: 29/09/2020 - Horário: 10:11
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2021 EM R$ 89.050.000,00 (oitenta e nove milhões e cinquenta mil reais), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A proposta orçamentaria de R$ 89.050.000,00 (oitenta e nove milhões cinquenta
mil reais), tem como base estrutural a projeção de receita e despesas para o exercício de
2021.
Referido diploma encontra-se em plena compatibilidade com as demais peças
orçamentária — Plano Plurianual de Investimentos — PPA 2018/2021 e Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO/2020, garantindo-se exigência contida na Constituição Federal e alguns
ajustes que foram necessários, estão sendo corrigidos no presente projeto.
De igual modo, o Projeto se apresenta também em consonância com o que
estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do estado de São Paulo, especialmente
quanto as exigências contidas no Comunicado SDG nº 29 de 05/08/2010.
Ressalto que a LOA 2021 foi apresentada em audiência pública, realizada no
Plenário desta Casa de Leis, no ultimo dia 25 de setembro de 2020, a teor do disposto no
parágrafo único do art. 48 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando-se a sua
estrita transparência e a oportunidade de participação popular nas definições das prioridades
estabelecidas pelo Município.
Ainda, com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e
disseminar a discussão de proposições juntamente com o Departamento de Finanças e
Orçamento, envolvido diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela
busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo.
O amplo conjunto de iniciativas programadas para o próximo ano está
direcionado à consolidação, ao aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos
precisamos para Pradópolis, tarefa esta favorecida pelo sólido equilíbrio das contas públicas do
Município.
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa,
Es = através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Pradópolis, significando,
44/08 |Zodp com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento,
O CE
ES tua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
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respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos
planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas
públicas de inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, sempre visando à melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos.
Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados os preceitos e
disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes
Orçamentárias para 2021, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal.
Feita esta sucinta explanação sobre os aspectos básicos da proposta
orçamentária para o exercício de 2021, recomendo a aprovação do presente projeto de lei pela
Câmara Municipal.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
efeito Municipal
À Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI 9 2 6 12020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 EM
R$ 89.050.000,00 (OITENTA E NOVE MILHOES E
CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LE:
Art. 1º. O orçamento fiscal do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa
em R$ 89.050.000,00 (oitenta e nove milhões, e cinquenta mil reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei, conforme Anexo 01.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos suplementares, no limite de até 5% (cinco
por cento) do total da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei 4320/64 e inciso Il do art. 42 da
Lei Municipal nº 1.638, de 26 de junho de 2020;
$ 1º A autorização contida no inciso | deste artigo é
extensiva ao Poder Legislativo, no mesmo limite com recursos a serem obtidos através da
anulação total ou parcial de suas próprias dotações.
& 2º Não onerarão o limite previsto no inciso | do presente
artigo, as suplementações efetuadas pelo Poder Executivo:
a) Para execução de programas, obras, projetos com
recursos financeiros específicos oriundos de transferências voluntárias, inclusive sua
contrapartida e financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual;
b) Para cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente,
bem como quaisquer tipos de amortizações das Dívidas Flutuantes e Fundadas do Município;
c) De recursos oriundos da anulação de dotações
consignadas no mesmo órgão ou função;
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2.
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d) Oriundas de doações e convênios
e) Para realização de despesas com vencimentos e
obrigações patronais do Município.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos,
para a execução de programas, projetos e obras, contemplados da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO/2021.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária
Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 6º. A presente proposta orçamentária discrimina a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menos
nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos
de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo Único. A presente proposta orçamentária prevê
a utilização de subelementos distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade
oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para
os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º. Para efeitos de compatibilização das peças de
planejamento, fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018 a 2021, bem como a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício financeiro 2021, nos programas e ações,
pelos anexos que acompanham a presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogados as disposições
em contrário.
Pradópolis, de, de 2020.
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