Despacho
Ao Ilmo. Coordenador Legislativo
Considerando o Parecer nº 028/2020, de autoria
da Comissão de Finanças e Orçamento,
protocolado nesta Cas de Leis sob o nº
000007693, em 18 de novembro de 2020,
ENCAMINHO os autos do Processo de Julgamento
nº 001/2020 (TC-6804.989.16), já instruído com o
referido parecer, a fim de que:
1) Seja devidamente numerado e
cadastrado o Projeto de Decreto Legislativo
proposto pela Comissão de Finanças e Orçamento
em seu Parecer nº 028/2020;
2) Concluída a providência anterior, sejam
os autos e o projeto de decreto legislativo
encaminhados à Presidência da Câmara , para a
adoção das providências necessárias ao
julgamento da Prestação de Contas sob análise.
Pradópolis, 1 ovembro de 2020
Recebido em o M PELE
Carlo
DESPACHO
Ao Exmo. Presidente da Câmara
Fabio Pereira da Costa
Senhor Presidente,
Encaminho os autos do Processo de Julgamento
nº 001/2020, bem como do Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2020, exarado Pela Comissão
de Finanças e Orçamento desta Edilidade,
possibilitando o prosseguimento do julgamento
das contas da Prefeitura Municipal, referente ao
exercício de 2017 embasado pelo Parecer Jurídico
nº 089/2018, mais precisamente, a partir do item
5.
Respeitosamente,
Pradópolis, 18 de novembro de 2020
R ni ds
oordenador Legislativo
Gâmara a de Bradúpolis
CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 7692/2020
Data: 18/11/20: 12020 + cm 13:25
MENSAGEM 024/2020 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto nº 028/2020
Voto ao Processo de Julgamento nº 001/2020, da prestação de contas do Prefeito
Municipal, referente ao exercício de 2017 (TC-6804.989.16).
I- Relatório
O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou a Câmara
Municipal de Pradópolis o Processo TC-6804.989.16 relativo ao Parecer Técnico acerca da
Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2017, conforme Ofício
protocolado sob o nº 000007267, de 18 de Dezembro de 2019.
Em 9 de janeiro de 2020, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fabio
Pereira da Costa, decidiu pela abertura do processo de julgamento em epígrafe, observando os
termos do Parecer Jurídico nº 089/2018, da Procuradoria Jurídica Legislativa.
O processo foi encaminhado aos Vereadores e Vereadora desta Casa de Leis, bem
como disponibilizado à população para consulta local, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Em 03 de
fevereiro de 2020, o Prefeito Municipal, Sr. Sílvio Martins, apresentou suas justificativas ao
relatório/parecer do TCESP sobre as contas do exercício de 2017.
Por fim, em 20 de fevereiro de 2020, o processo foi encaminhado a esta Comissão
para emissão de parecer, conforme disposição do art. 210 do Regimento Interno, e em 26 de
outubro foi designado este relator.
II — Análise
Conforme o parecer prévio emitido pelo TCESP, em que pese a observância das
normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação orçamentária nas diversas áreas de
atuação da administração pública municipal, a saber, educação; saúde; remuneração dos
profissionais do magistério; FUNDEB; transferências de duodécimos ao Legislativo; subsídios
dos agentes políticos; despesas com pessoal; precatórios; encargos sociais (INSS, FGTS e
PASEP); multas de trânsito; CIDE; royalties; e iluminação pública, bem como o regramento e
normatizações legais de competência do poder executivo, o próprio Tribunal fez as devidas
análises fundamentadas em visitações documentais e registros, bem como comprovações físicas
que aludem o processo, gerando consequentes advertências quanto à prestação/gestão dos
serviços públicos municipais no que lhes foi peculiar.
Contudo e por competência o Tribunal, após toda dbálisé “das contas DRM,
emitiu parecer prévio favorável à aprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal
relativa ao exercício de 2017.
Neste sentido, compete agora a esta comissão avalé e dar seu parecer para qual
este relator entende que a, mesmo por prerrogativa de função a imposição de outras sanções
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não a do E. Tribunal, coube-nos entender que tal decisão, foi assertiva e neste caso entendemos
que a regularidade das contas teve alcance formal dos índices constitucionais e legais exigidos,
bem como o processo até aqui seguiu até aqui normatizado.
o
HI — Voto
Em face do exposto, com base no conteúdo do relatório do E. Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, opino pela APROVAÇÃO da prestação de contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2017, conforme o projeto de decreto legislativo que
acompanha o presente voto.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2020.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
(Apresentado pelo Parecer nº 028/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis)
De 16 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO da Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
relativas ao exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP aprova c cu, na qualidade de
seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária
e patrimonial da Prefeitura do Município de Pradópolis, SP, constantes do Processo de
Julgamento nº 001/2020 (TC-6804.989.16), relativas ao exercício de 2017.
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 16 de novembro de 2070.
RICARDO ORNELLAS RAMOS
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
ice-Presidente
DANIEL SOUZA SILVA (1,4; rea)
Membro y k
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Nº 028/2020
A Comissão de Finanças e Orçamentos, em sessão de 16 de novembro de 2020,
opinou unanimemente pela Aprovação da prestação de contas do Prefeito Municipal, referente
ao exercício de 2017, Processo de Julgamento nº 001/2020 (TC-6804.989.16).
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Daniel de Souza Silva, Ricardo
Ornellas Ramos e Thiago Aquino Alves.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2020.
RICARDO ORNELLAS RAMOS
Presidente da Comissão
ice-Presidente
DANIEL DE SOUZA SILVA
Membro
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