PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 202 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 01 de dezembro de 2020 câmara MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
enhor Presi PROTOCOLO GE
s sidente, Data: 01/12/2020 - Horario fada
Senhores Vereadores, Administrativo - PROT 7700/2020
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal de Pradópolis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei,
que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O referido projeto visa atender à solicitação do Poder Legislativo
Municipal para suplementar o orçamento da Câmara no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), conforme Protocolo nº 4627/2020, a fim de suprir o pagamento de
despesas não previstas, tais como aquisição de ares-condicionados, bens de informática e
demais bens que poderão ser adquiridos até o termino de 2020.
O crédito adicional suplementar a ser autorizado por este projeto de lei
visa remanejar os seguintes valores no orçamento: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
para o pagamento de equipamentos e materiais permanentes.
Diante do exposto, aguardo que Vossa Excelência e seus nobres pares
reconheçam a importância deste Projeto de Lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível, para que não haja prejuízo das atividades legislativas.
Aproveito a oportunidade e renovo a Vossa Excelência e aos demais
Pares, protestos de elevada estima e consideração.
São..
Atenciosamente,
A Sua Excelência o senhor Vereador, FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI nºQ 2 9 12020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pradópolis, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
FICHA: 003 01.031.0001.1000.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 140.000,00
o Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
ANULAÇÃO
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
FICHA: 005 01.031.0001.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —- PESSOAL CIVIL - R$ 70.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
ANULAÇÃO
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
FICHA: 006 01.031.0001.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS -R$ 10.000,00
o Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110000 GERAL
ANULAÇÃO
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
FICHA: 009 01.031.0001.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA -R$ 20.000,00
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0 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
ANULAÇÃO
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
FICHA: 012 01.031.0001.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR -R$ 40.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, | m 01 de dezembro de 2020.
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