PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 203 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 04 de dezembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, CO TT
ERON OLO GERAL 7704/20:
Senhores Vereadores, AOFZIBDIO = Reranios TIA
io hor
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
É intenção desta Municipalidade criar mais um lote no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis — Dinpra e a área disponível é aquela caracterizada como Rua Eulálio
Moreira da Silva, localizada no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra,
encravada entre as glebas nº 01 e 02, medindo 17 metros de frente, com 86 metros de fundo,
totalizando 1.462,00 m2 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados).
A fim de que tal intenção seja concretizada é necessária autorização legislativa
para que a área seja desafetada, pois trata-se de rua sem qualquer finalidade, sem qualquer
infraestrutura e que faz fundo com duas empresas.
Cumpre informar que esta rua foi instituída em decorrência da implantação do
distrito industrial e, portanto, caracterizada como bem de uso comum do povo.
O Código Civil, no Capítulo III, quando disciplina sobre Bens Públicos determina:
“Art. 99. São bens públicos:
I!- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
!l- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço
ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive
os de suas autarquias;
Hl — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a Lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha
dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei cecarmliiar,
os 'S,
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, obsenifdan as as, E.
exigências da lei....”
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteipradopolis.sp. 2 r ) , Rod
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Sendo a área em questão inalienável, na forma determinada pelo Código Civil,
faz-se necessária sua desafetação, visando sua transformação em bem dominical, este sim,
passível de alienação e possível de integrar o patrimônio público capaz de ser utilizado para
instalação de futura empresa no Dinpra.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
O
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PROJETO DE LEI A 4 (),/2020
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de uso comum do povo, a Rua Eulálio Moreira da Silva, localizada no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, encravada entre as glebas nº 01 e 02,
medindo 17 metros de frente, com 86 metros de fundo, totalizando 1.462,00 m? (um mil,
quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), passando para a categoria de bens
dominicais e disponíveis do Município, para fins de readequação urbanística e alienação para
empresas interessadas a ocuparem referido espaço.
Parágrafo Único. A área na categoria de bem de uso
comum do povo, conhecida Rua Eulálio Moreira da Silva, consta do projeto de implantação
inicial cuja área desafetada, será objeto de abertura de nova matrícula, integrando-se à gleba
nº 01, com denominação de lote nº 02.
Art. 2º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas na Lei nº 688, de 1º de
setembro de 1.986, que criou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, e suas
alterações posteriores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
refeito Municipal de Pradópolis
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