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Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 021/2020
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão
de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Justiça e Redação.
ESI E
O Vereador da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, requer, nos termos dos artigos 103, 83º; 120, 83º e 129 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos para o seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº 030/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a
desafetação da área Pública Municipal que especifica e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria acima descrita, considerando que o projeto visa atender a
necessidade urgente de alocação apreensões de trânsito no âmbito do Município de Pradópolis.
Plenário José de Cayres, em 10 de Dezembro de 2020
Thiago Aquino (REPUBLICANOS) - Autor
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 10/12/2020 Despacho em 10/12/2020
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº
A a A
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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