PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 205 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
CÂMARA munciaL DE PRADÓPOLIS -
Pradópolis, 04 de janeiro de 2021. PITT]
PROTOCOLO GERAL pienz!
Senhor Presidente, Data: oamiiza 2021 - Horário: 15
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE NIVEL SUPERIOR COMO REQUISITO DE
ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR
DE GABINETE E OUVIDOR DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
245, DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua
apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida alteração torna-se necessária, tendo em vista que atualmente os
cargos em comissão de Assessor de Gabinete e Ouvidor não detêm quaisquer requisitos de
escolaridade para nomeação, não sendo exigido o nível de escolaridade compatível com as
funções a serem exercidas pelos ocupantes de referidos cargos.
Apesar de tudo isso, sempre seu provimento se deu com pessoas de nível de
escolaridade “superior”, sempre em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Ocorre que, apesar destes dois cargos já terem sido objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2215116-09.2015.8.26.0000 perante ao Egrégio Tribunal de Justiça
de São Paulo e, consequentemente, sido declarados constitucionais, o Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, através de sua unidade de fiscalização de Ribeirão Preto —
UR-6, desde a fiscalização das Contas do Exercício de 2017 (TC-6804/989/16), tem
apontado a falta de exigência de escolaridade de nível superior contida em lei para o
provimento destes cargos. Em defesa, o Tribunal acolhe as argumentações, porém sempre
vem a título de recomendação a correção deste item, em atendimento ao Comunicado SDG
nº 32/2015.
Desta forma, em atenção ao recomendado pelo Egrégio Tribunal de Contas e
a fim de evitar novos apontamentos é que estou propondo esta alteração em referida lei.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível. da arg »
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeitur. radopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 0 Li2021
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE NIVEL SUPERIOR
Como REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA
PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE
ASSESSOR DE GABINETE E OUVIDOR DE QUE
TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27
DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2021, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os cargos em comissão de Assessor de
Gabinete e Ouvidor de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014,
com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2015,
constantes nos Anexos | e VII, passam, dentre os requisitos previstos para preenchimento
de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, a exigir escolaridade em nível
superior de ensino.
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 2021.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil;prefeiturampradopolis.sp.gov.br