PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 206 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de janeiro de 2021.
á ) CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, pAROTOCOLO GERAL 7/2021
Administrativo
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO DO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS
DO “CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL ANTONIO BARRICO SOBRINHO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de área de terras constituída de 30.096 m?, objeto da matrícula nº 880,
de 18 de abril de 1978, situada à prolongamento da R. Conselheiro Antonio Prado, município de
Pradópolis, comarca de Guariba, objeto do Processo Administrativo (PA) no SESP n.
261591/2020 que tramita junto a Secretaria de Assistência de Gestão de Imóveis do Estado de
São Paulo (CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL ANTONIO BARRICO SOBRINHO), inscrito no
SGI sob o n. 24.695, onde já vem tramitando referido processos de doação a pedido deste
Município.
Nesta senda, cabe destacar que não há lei autorizativa para receber a doação da
área e a importância e interesse do Município de Pradópolis onde foi construido o referido Centro
Esportivo Municipal Antonio Barrico Sobrinho.
Ademais, a doação, acaso aprovada, deverá ser formalizada mediante a lavratura
de escritura pública, com posterior registro na matrícula do imóvel, sendo que as despesas
decorrentes desta Lei junto ao Tabelionato e no Cartório de Registros de Imóveis ficarão por
conta de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Outrossim, consigna-se que seguem em anexo os respectivos documentos
necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do
Povo e a sociedade Pradopolense.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: tabihetea pradopolissp qa br Aos F
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sado Pra mun
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
E
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (. 16) 3981-9900 - e-mail: gabineteapradopolis.sp.gov.br
: x
“REGISTRO GERAL |. cof
MATRÍCULA Nº 880
Guariba, 18 / abril /1978
Livro N.º 2
Distrito; Guariba: (Pradópolis) Urbano - dual
Município: “Pradopolis Rúral - : INCRA: se
Denominação: Prolongamento da Rua pride, Pr Prado
“IMÓVEL: = Um terreno sem benfeitorias, com a area de 30.096,00 me-
tros quadrados, situada à prolongamento da r,. Conselheiro Antonio
"Prado, distrito e município de Pradópolis, desta comarca de.Guari
ba, com as medidas e confrontáções conatantes da planta anexa .80|-
processo PGS 13.615/Tk, a sabers- Tem início no-ponto “Al!, situa-
do no prolongamento da Rua Conselheiro Antonio Prados deí, seguem
pelo, alinhamento predial da referida Rua prolongada, confrontando
com a mesma, na distância dê 152,00 mitros, até encontrar-o, ponto
tBt, situado a 305,00 metros, da Rodovia sP 253 - Jeboticabal -
Luiz Antonio; deste, defletem a direita, e seguem em linha reta ,
confrontando .com. Propriq-Nuntcipal, .ne-distência de 169,00 metros
até encontrar o ponto "Cs deste, defletem à Gireita e seguem, em
linha reta, confrontando, ainda, com Próprio Municipal, na distan
cia de 228,00 metros, stê encontrar o ponto "Dº; deste, defletem-
à direita e seguem. em linha reta, confrontando ainda com Propriom
Municipal, na distância de 58,00 metros, até encontrar o ponto -
“Et; deste defletem à direita e seguem em linha reta, confrontan-
do ainda com Proprio Municipal, na distância de 76,00 metros, até
encontrar o ponto "F!; deste, defletem à esquerda, e seguem em
linha reta, confrontando ainda com Proprio Municipal; na distân--.
cia de 111,00 metros, até encontrar o ponto inicisl “A!'; perfazen
do esses alinhamentos e distâncias à papinticia asd ne-
tros quadrados. PROPRIETÉRIA: -
LIS, neste ato representada E seu Prefeito Municipal, De. OPe-
lando Ometto, bresileiro, médico, e industrisl, residente na Usi-
na São Martinho, no municipio de Pradópolis, portador do RG. numg
ro 3h414.890-5P e CIC. 012.093.888-0l. TIPULO AQUISITIVO: --Transcri
ção numero 1.977, destel registra. Guariba, 18 de abril de 1,978,
O Escrivão Inter (José Carlos Costa).
R. 001/880 --- Guariba, 18 de abril de 1,978, TEANSMITENTE:
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE GUARIBA
- SP
José Carlos Costa Elisio Antonio T. de Lima
ESCRIVAO ESCREVENTE
(Página: 000 0093/0002]
12103 8-035001- epnua. na 18
”
REGISTRO GÉRAL
MATRÍCULA N.º 880
Livro N.º 2 Folha Nº 1 verso
4 proprietária PREPELTURA AL DE P
cadas DONATÁRIA (adquirente): A FAZENDA DO ESTA À. DE São PAULO,
nos termos do Decreto n, 6li5l, de 28 de julho de 1975, neste ato
representada por seu procurador, Dr. Oswaldo Saba, brastleiro, -
casado, advogado, OAB 9,681, Seção São Paulo da Procuradoria do
- Petrimônio Imobiliário, com. séde ê Praça da Sé n, 270, São Pablo
Capital, devidamente autorizada pelo Sr. Procurador Geral do Es-
tado, nos termos da Resolução SJ-l/T0, de 16 de fevereiro de -
1.970, conforme. despacho .exeredo no processo PGE no h3615/7h,: =
-fls, ll. TITULO: - doação. FORMA-DO TITULO:- escritura de 09 de
agosto.de 1.977, lavrade nas notas do 2º tabelião da Capital ão.
Estado, José. Ferreira Alves Gyrillo, no livro nº. 2.026, fls. 5lyy,
VALOR: - Cr$ 300,96. CONDIÇÕES: -.0 imóvel retro matriculado, des-
-erito e confrontado, é destinado à conkt
-vo de Pradópolis. O Escrivão EESTI Sm
(José Carllos Costa),-e-e-p=evamameasaem EN
à, retro qualifi
DO DE são LO
É bio AR ndo ed Ro ais
CERTIFICO, e dou fé, que a presente cestidão, em inteiro teor,
Ê 0.00 “produz todos os atos celativos a ônus e alienações referente à
pri ao aisiia Es 0,00 matrícula 880, e, ainda, que a mesma foi extraide por meio
ed Ao Trib. Just: R$ 0,00 zeprográfioo, nos termos do $ 1º do art. 19 da Lei nº 6.015/73,
o ho Município.: Rê 9,65 relatando os faros jusídioos até o último ato adma e até o dia útil
Ao Min.Púb...: R$ 0,00 anreriora esta data.
1210383C3000000002216820L
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE GUARIBA - SP
Pedido de certidão nº: 32424 Controle: CU [
E]
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Pradópolis, 09 de-setembro de 2020
Ofício Especial - 194/2020 GP
Â
Secretaria de Assistência de Gestão de Imóveis do Estado de São Paulo
Assunto: Processo SESP nº 261591/2020
O Município de Pradópolis, através de seu Prefeito
Municipal abaixo assinado, Silvio Martins, em atenção ao Processo SESP nº 261591/2020 que
trata da regularização da doação do imovel denominado “Centro Esportivo Municipal Antônio
Barrico Sobrinho”, devidamente inscrito no SGI sob o nº 24.695, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência complementar o Ofício nº 173/20 —- GP expedido em 02/09/2020,
para informar que aceita a doação pela Fazenda do Estado de São Paulo do “Centro Esportivo
Municipal Antonio Barrico Sobrinho”, conforme matricula nº 880 de 18 de abril de 1978 da area
de 30.096,00 metros quadrados, comprometendo-se a não ceder, total ou parcialmente o
imóvel a terceiros e nem permitir a qualquer uso para finalidades não públicas,
Outrossim, informa que as atividades desenvolvidas no local
são as seguintes:
1. Aulas de natação para crianças e adolescentes ;
2. Aulas de ginástica para crianças, adultos e adolescentes;
3. Projetos de ginástica ritmica:;
4. Projetos de aulas de artes marciais;
5. Academia de ginástica;
6. Campo de Bochas e salão de utilização publica.
Ruta Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabineretapradopolisspgor br
Si
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.298/0001-71
7. Escolinha de futebol;
8. Utilização aberta aos cidadãos pradopolenses de toda área em benefício da comunidade.
Informo também que o Departamento Municipal de Esportes
e Lazer é a unidade responsável pela gestão e administração do local, inclusive pelo
desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer no município.
Aproveito o ensejo para reiterar que o imóvel em questão
será muito bem recebido de forma definitiva por nossa administração e pela população da
cidade, não havendo riscos maiores de projetos como os citados acima sejam extintos por falta
de local para sua prática.
Renovo nesta oportunidade os votos de eleva estima e
distinta consideração
Respe
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 2981-9900 - e-mail: enbincieapradoponis.sprorbr
St
a Ny; PREFEITURA MUNICIPAL DE PRA DÓPOLIS
y ESTADO DF SÃO PAULO
CNPJ 48,664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
O
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - www.pradopolis.sp.gov.br
rem
- CERTIDÃO DE VALOR VENAL
Nº. 114/2020-60
Mônica Ap. da Silva Gimenez, Auxiliar da
Engenharia da Prefeitura do Município de
Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições,
Certifica. sob fé do seu Rb que o imóvel
referente ao CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL “ANTÔNIO BARRICO
SOBRINHO, objeto pa Matrícula nº 880, de 18 de abril de 1978, situado na
Rua Conselheiro Antônio Prado, nesta Cidade, Distrito e Município de
Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, possui VALOR
VENAL DE R$ 449.541,52 ( Quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e
um reais e cinquenta e dois centavos).
O exposto é verdade e dá fé
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 26 de agosto de 2.020.
” CA SS E
Mônica Ap. da Silva Gimenez
Auxiliar da Engenharia
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI 0 0 2 12021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, POR
INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO DO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A
RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRAS
PÚBLICAS DO “CENTRO ESPORTIVO
MUNICIPAL ANTONIO BARRICO SOBRINHO", E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 202 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Pradópolis autorizado a receber
em doação a área de terras do “Centro Esportivo Municipal Antonio Barrico Sobrinho”, de
propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, localizada nesta cidade de Pradópolis,
com área de 30.096 m? (trinta mil e noventa seis metros quadrados), matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Guariba sob o n. 880, Registro Geral Livro nº 2 em 18 de abril de 1978.
$ 1º. A área de 30.096 m? aludida no “caput” deste artigo,
situada no prolongamento da Rua Conselheiro Antonio Prado, distrito e município de Pradópolis,
desta comarca de Guariba, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao
processo PGE 43.615/74m, a saber tem início no ponto “A”, situado no prolongamento da Rua
Conselheiro Antonio Prado daí seguem pelo alinhamento predial da referida Rua prolongada,
confrontando com a mesma, na distância de 152,00metros, até encontrar o ponto”B”, situado a
305,00 metros da Rodovia SP253,Jaboticabal-Luiz Antônio, desta, defletem a direita, e segue
em linha reta, confrontando com Proprio-Municipal, na distância de 169,00 metros até encontrar
o ponto “C”, desta defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando, ainda,Proprio
Municipal, na distância de 228,00 metros, até encontrar o ponto “D”; deste, defletem à direita e
seguem em linha reta, confrontando ainda com Próprio Municipal, na distância de 58,00metros,
até encontrar o ponto"E”; deste defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando ainda
com Próprio Municipal, na distância de 76,00 metros, até encontrar o ponto “F”; desta, defletem à
esquerda, e seguem em linha reta, confrontando ainda com Próprio Municipal, na distância de
111,00 metros, até encontrar o ponto inicial “A”; perfazendo esses alinhamentos e distâncias à
superficie de 30.096 metros quadrados.
8 2º. A Certidão de Valor Venal n. 114/2020-60, consta o
valor venal de R$ 449.541,52 ( quatrocentos e quarenta nove mil, quinhentos e quarenta e um
reais e cinquenta e dois centavos).
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S—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
$ 3º. A doação será formalizada mediante a lavratura de
escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei junto ao
Tabelionato e no Cartório de Registros de Imóveis ficarão por conta de dotações orçamentárias
próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura “Municipal de Pradópolis, em de
de 202 .
Do
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