Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE
CONTAS DO PODER EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2018
Aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de 2021 eu, Regis Borges, Coordenador
Legislativo, constituído pelas Portarias nº 033/2018 e 035/2018, da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, abri o Processo de Julgamento Nº 001/2021, por ordem do Exmo. Presidente da
Câmara Municipal, Fábio Pereira da Costa, que dispõe sobre a Prestação de Contas do Prefeito
Municipal, referente ao exercício de 2018, conforme dados enviados pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCESP). TC-004561.989.18-7, autuei seus documentos e numerei suas
páginas.
GIS BORGES
Coordenador Legislativo
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www,.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO j
ER IM
«T e)
Ú SP E
o OB o
DECISÃO CaDápoS
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em 14 de dezembro
de 2020, encaminhou à Câmara Municipal de Pradópolis o processo, TC-004561.989.18-7, relativo
ao Parecer Técnico acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de
2018.
Considerando que, de acordo com os termos constitucionais, compete
exclusivamente ao Poder Legislativo a apreciação e o julgamento das contas do Prefeito Municipal,
DETERMINO a abertura do Processo para seu Julgamento, do qual faz parte integrante os autos
principais e os anexos digitais (DVDR, em anexo).
DECIDO, realizar o processo de julgamento pelo acatamento de todos os atos a
serem seguidos por este Poder Legislativo nos termos do Parecer Jurídico nº 089/2018, da
Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis (doc. Anexo).
Dê-se ciência pessoal e imediata aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa a
respeito dos documentos encaminhados pelo TCESP, a fim de subsidiar posterior deliberação.
Pradópolis, 07 de janeiro de 2021.
Ç FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara BLArá
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Bpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Memorando nº 005/2021 aros
Câmara Momicipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Pradópolis, 07 de janeiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
Assunto: Informar acerca do encaminhamento, pelo Tribunal de Contas de São Paulo, das contas
públicas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2018 — TC-004561.989.18-7.
Exmo. Senhor,
Venho, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, na condição
de Coordenador Legislativo desta Casa de Leis, ENCAMINHAR processo digital relativo à
Prestação de Contas do Exercício de 2018, nos termos do art. 33, inciso XIII, da Constituição do
Por fim, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento e aproveito o ensejo
para manifestar votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
GIS BORGE
Coordenador Legislativo
8 : ) e ' fsspare,,
a
a 14. 2É
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP q hos =
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br %, R
www.pradopolis.sp.leg.br ra mu
14/12/2020 SEI - Documento para Assinatura
0015885/202
AMU,
Ri o
£,
%
Excelentíssimo Presidente, S se E
MÊoS
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia
do Processo TC-004561.989.18-7, referente à prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, exercício de 2018, para os fins previstos no artigo 31, 8 2º, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São
Paulo.
link:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/D8723376B0049578B7A6CE17DDO000250/sftp/000045614
As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas
em:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/ASEE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/<
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do
recebimento, apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração.
https://sel.tce.sp.gov.br/sei/controlador. externo.php?acao=usuario externo documento, assinar&id acesso externo=13537&id documento=340... 1/1