PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 207 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de janeiro de 2021. .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, NIMERARI
pPROTOCOLO GERAL 12/2021
Senhores Vereadores, ii a apa: en
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPOE SOBRE A
CONCESSÃO DE 50% DO NUMERO DE PASSES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE
PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE TRABALHO NA CIDADE DE
RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua
apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa criar novo dispositivo legal para
autorizar o Município de Pradópolis, através do Departamento de Assistência e Promoção Social,
a conceder 50% do numero de passes utilizados pelos trabalhadores de baixa renda que
trabalham nas cidades da região especificadas no corpo do projeto, devidamente servidas pelo
transporte público regular.
Isso porque atualmente a Prefeitura subsidia o valor de 50% do valor dos passes
adquiridos pelos usuários de baixa renda, fazendo com que estes tenham que adquirir os outros
50% no momento da retirada dos passes.
Ocorre que da forma como vinha ocorrendo, vários trabalhadores não dispunham
dos valores suficientes para o pagamento da sua cota parte neste momento, fazendo com que
estes utilizassem de diversos outros meios para aquisição de passes.
Com esse novo projeto, pretende-se fazer com que o Departamento de
Assistência e Promoção Social realizem todo o cadastramento prévio previsto em lei e, somente
se preenchidos os requisitos legais, sejam concedidos o numero de passes referente à sua cota
parte de 50%.
Ao mesmo tempo, ressalto que os passes de transporte concedidos
socialmente são de uso próprio e intransferível para terceiros, obrigando-se a pessoa
usuária a apresentar, no ato de embarque, ao condutor do ônibus, a carteira de identificação
pessoal de que trata o inciso IV do paragrafo 1º do artigo 1º deste Projeto de Lei e, se
constatada a venda e comercialização destes passes de uso próprio e intransferível, a
Prefeitura se reserva no direito de suspender imediatamente a concessão do fornecimento
de passes de que trata esta Lei.
Diante do exposto, essas são as breves considerações em relação à importância
deste projeto de lei.
Assim, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a
importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosa
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
ESSES
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PROJETO DE LEINº “ *- 5/2021
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DO
NUMERO DE PASSES UTILIZADOS NO
TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA,
COM CONTRATO DE TRABALHO NA CIDADE DE
RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 202 |, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis,
através do Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social, autorizado a
conceder 50% (cinquenta por cento) do numero de passes utilizados por mês, pelas
pessoas de baixa renda residentes no Município de Pradópolis, que dependem dos serviços
de transporte de passageiros para trabalhar nas cidades de Ribeirão Preto, Dumont,
Guariba, Jaboticabal, Barrinha, Sertãozinho e Guatapará, desde que servidas pelo
transporte regular da empresa permissionária, com ou sem contrato formal de emprego.
$ 1º. Para usufruir do benefício, de que trata este artigo,
o interessado deverá:
| — fazer prova de contrato de trabalho mediante carteira
assinada ou declaração escrita do empregador, com firma reconhecida e data não superior
a 03 meses;
Il — apresentar declaração de que pertence a família de
baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar;
HI — apresentar comprovante de que possui renda
individual igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimo federal;
IV — submeter-se a triagem no Departamento de
Assistência Promoção Social, para avaliação socioeconômica, mediante fornecimento de
duas fotos 3X4 e apresentação de documentos de identificação pessoal, para expedição de
carteira de transporte subsidiado;
V — declaração do empregador, com firma reconhecida,
a cada 03 (três) meses, de que não fornece vale transporte para o empregado.
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8 2º. O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser
concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde que satisfeitas as
formalidades previstas no parágrafo anterior.
$ 3º. Far-se-á a comprovação de renda individual igual
ou inferior a 02 (dois) salários mínimos federal, prevista no inciso Ill do paragrafo 1º deste
artigo, através da apresentação de recibos de pagamento, carteira assinada, ou declaração
escrita do empregador com firma reconhecida.
Art. 2º. O quantitativo de passes referente aos 50%
(cinquenta por cento) a que se referente o artigo 1º desta Lei, deverá ser retirado
diretamente pelo trabalhador na empresa de ônibus que detém a exclusividade da
permissão dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros entre Pradópolis a
Ribeirão Preto, Dumont, Guariba, Jaboticabal, Barrinha, Sertãozinho e Guatapará, uma
única vez por mês, mediante a apresentação de documento de autorização fornecido pelo
Departamento de Assistência Social com a quantidade de passes a ser fornecida, não
superior ao percentual estabelecido nesta Lei.
Art. 3º. Os passes de transporte concedidos
socialmente são de uso próprio e intransferível para terceiros, obrigando-se a pessoa
usuária a apresentar, no ato de embarque, ao condutor do ônibus, a carteira de identificação
pessoal de que trata o inciso IV do paragrafo 1º do artigo 1º.
8 1º. Sendo constatada a venda e comercialização
destes passes de uso próprio e intransferível, a Prefeitura se reserva no direito de
suspender imediatamente a concessão do fornecimento de passes de que trata esta Lei.
S 2º. Para efeito de da concessão dos passes de trata
esta Lei, o Executivo Municipal deverá realizar os procedimentos de inexigibilidade de
licitação, por inviabilidade de competição, tendo em vista:
| — a exclusividade da linha de transporte suburbano de
passageiros, entre Pradópolis a Ribeirão Preto, Dumont, Guariba, Jaboticabal, Barrinha,
Sertãozinho e Guatapará; e,
Il — que a ARTESP — Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo é responsável pelo aumento e
fixação da tarifa/preço das passagens de ida e de volta a estas localidades.
$ 3º. A quantidade de passes fornecidos pela Prefeitura
Municipal através do Departamento de Assistência e Promoção Social deverão ser pagos
através da emissão de nota fiscal acompanhado de relatórios com nome e quantidade de
passes fornecidos.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal no que entender cabível.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.429, de 02
de abril de 2014.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 202 .
unicipal de Pradópolis
Préfeito
ss
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