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Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP; 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 002/2021
REQUER, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres
da Comissão de Finanças e Orçamentos, Comissão de Justiça e Redação e Comissão
de Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei nº 003/2021.
O Presidente da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
requer, nos termos dos artigos 103, 120, 128 e 129 do Regimento Intermo desta casa de Leis e
conforme a solicitação apresentada na Mensagem nº 207 do Poder Executivo, a tramitação
em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Finanças e Orçamentos,
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social para o
seguinte projeto:
Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão
de 50% do número de passes utilizados no transporte de pessoas de baixa renda, com contrato de
trabalho na cidade de Ribeirão Preto e região e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência especial e a dispensa de pareceres justificam-se pelo
evidente interesse público na rápida tramitação da matéria acima descrita. Considerando que o
projeto visa atender a necessidade da população assistida por entidade social no âmbito do
município de Pradópolis.
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Lida na sessão de 10/02/2021 Despacho em 10/02/2021
Secretaria - Providenciado em: Lo 1 Ofício nº /
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