PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 210 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 26 de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, OT
Senhores Vereadores, PROTOCOLO, GERAL 2orza21
Senhoras Vereadoras. Data; ZM 1202]. Horário:
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCUROS PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação e
aprovação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41 da Lei
Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O Poder Executivo Municipal, através de seu Departamento de Cultura, visa a
criação do Hino Oficial do Município de Pradópolis, a fim de consagrar mais um símbolo: para
história do nosso município, o qual atualmente detém tão somente os símbolos dados pela Lei
Municipal nº 456, de 13 de outubro de 1978.
Da mesma forma, trata-se de manifestação de cidadania e respeito ao Município
de Pradópolis, reafirmando através do Hino a importância da preservação das suas tradições,
suas culturas, belezas naturais, valorização do seu povo e sua origem, além de possibilitar o
estímulo do senso cidadão e da autoestima dos cidadãos pradopolenses, promovendo a
participação e o envolvimento da população no processo de criação do hino do seu município,
despertando as potencialidades e os talentos para criação artística, valorizando os sentimento
de cidadania, amor e respeito pelo município.
Assim, o referido projeto visa a autorização desta Casa Legislativa para que esta
Administração possa realizar o concurso para escolha do hino oficial, possibilitando a
realização de despesas com o pagamento da premiação ao vencedor do certame.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
refeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabineteGapradopolis.sp.gov.br
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proJeTO DE LEI 004 ,2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONCUROS PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2021, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar
concurso para escolha do Hino Oficial do Município de Pradópolis
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo de 90
(noventa) dias, decreto nomeando a comissão que tratará da realização do concurso para
escolha do hino.
Parágrafo único. A Comissão emitirá ato normativo contendo
entre outras informações, regras para a participação, critérios de julgamento e premiação, que
serão amplamente divulgados na imprensa oficial.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o pagamento
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de premiação, ao vencedor do concurso para
escolha do Hino Oficial do Município de Pradópolis.
$ 1º. O certame para a escolha e premiação do vencedor referido
no inciso |, do artigo 1º desta lei, deverá ser realizado na modalidade Concurso, nos termos do
artigo 22, IV, 84º clc art 21, 82º |, "a" todos da Lei Federal nº 8666/93.
$ 2º. O edital de Concurso deverá conter previsão expressamente
que:
| - a composição não poderá fazer menção a slogans de
campanha político partidária, bem como não deverão ser feitas alusões a brasileiros vivos nem
referências político partidárias, religiosas ou que digam respeito a outras nações ou
personalidades estrangeiras, vivas ou mortas.
Il - a composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente
em língua portuguesa (português-brasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor(res)
qualquer questão quanto à autoria;
HI - a melodia deverá estar escrita em pentagrama, com seus
respectivos acordes e indicações das cifras para o acompanhamento instrumental;
IV - ao vencedor do Concurso será concedido um prêmio em
dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e certificado;
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V-o prêmio em dinheiro será divido entre os autores, no caso de
coautoria.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de janeiro de 2021.
feito Municipal
E E e ge a
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