PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 211 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 27 de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
sp
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 2212021
Data: 28/01/2021 - Horário: 11:
Senhores Vereadores, Administrativo
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS — DINPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos do “caput”
do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes
do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
É intenção de esta Municipalidade viabilizar o acesso e circulação de
mercadorias e serviços dos lotes a serem implantados na frente do distrito industrial de
Pradópolis, outra viabilidade será a redução de custos com infraestrutura, vez que na frente do
empreendimento há proximidade de instalação de rede de agua e esgoto e galerias pluviais
com as já existentes, e em contra partida a área verde estando ocupando as áreas dos lotes 4,
5e6da Gleba 12e5,6,7 e 8 da Gleba 11 e a Rua Arlindo Salomão, ficará interligada a área
verde também existente e aos fundos do empreendimento fica livre de perturbação, mantendo
a fauna distante da rodovia e melhor recuperação da vegetação.
Inclusive referida troca já está autorizada pela COMPANHIA AMBIENTAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB), que nos permitiu a contrapartida de áreas em sua
equivalência cuja metragem se perfaz em 43.804,12 m? (quarenta e três mil oitocentos e quatro
metros quadrados), em iguais valores não alterando o projeto já existente apenas adequando a
exigência dos empresários.
A fim de que tal intenção seja concretizada é necessária autorização legislativa
para que as áreas sejam desafetadas de sua origem primaria e sejam afetadas para o pleno
desenvolvimento econômico e industrial de Pradópolis.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e considera ão.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SS
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI 005 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PUBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS -—
DINPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de |, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de uso comum do povo, uma área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil
oitocentos e quatro metros quadrados), fração que compõe a área verde do Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, — Dinpra, inscrita na matricula nº 6596, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, encravada entre as glebas
nº 01, 02, 03, 06, 11 e 12, conforme outorga da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO (CETESB), Processo nº 0400379/91 — NIS 1974616, passando para a categoria
de bens dominicais e disponíveis do Município, para fins de readequação urbanística e
alienação para empresas interessadas a ocuparem referido espaço.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de bem disponível, uma área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil
oitocentos e quatro metros quadrados), que compõe os lotes 4, 5 e 6 da Gleba 12e 5,6,7 e 8
da Gleba 11, e a Rua Arlindo Salomão, fração essa a ser afetada na área verde do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, — Dinpra, conforme outorga da COMPANHIA AMBIENTAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO, (CETESB), Processo nº 0400379/91 — NIS 1974616, passando
estes lotes a comporem a área verde desafetada pelo artigo 1º, além do arruamento
denominado Arlindo Salomão.
Parágrafo Único. A área desafetada descrita no caput
deste artigo será objeto de abertura de nova matrícula, integrando-se à gleba nº 01 e 03, com
denominação de gleba 01 “B” e gleba nº 03 “B”.
Art. 3º. Para fins de compensação ambiental em
substituição a área de que trata o artigo 1º desta Lei, serão afetados como área verde do
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis os lotes 4, 5 e 6 da Gleba 12 e os lotes 5,6,7 e 8
da Gleba 11 e a Rua Arlindo Salomão, localizado aos fundos do distrito industrial de Pradópolis
na categoria de bem de uso comum do povo, com área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil
oitocentos e quatro metros quadrados), que irão compor a matricula nº 6596, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
o Art. 4º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas na Lei nº 688, de 1º de
Sn romeo anos
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setembro de 1.986, que criou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, e suas
alterações posteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
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