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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 Centro || Pradópolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br
E-mail: camaraDpradopolis.sp.leg.br
CNPJ: 01.926.718/0001-76
INDICAÇÃO NÚ 09$/2017
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS EM
RELAÇÃO A FISCALIZAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
COM CARRO DE SOM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam
tomadas pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de que providências sejam tomadas, e
estipule um horário para circulação de carro de som nas ruas da cidade.
JUSTIFICATIVA:
Considerando as inúmeras reclamações quanto à poluição sonora em horários não
permitidos. Tendo em vista o alto número de munícipes que cumprem horário de trabalho noturno,
em razão da safra canavieira. Considerando a proibição legal de propaganda e publicidade sonora,
de acordo com o Art. 31 da lei 1461/2014(código de posturas do Município). Atendida a presente
proposta estaremos melhorando a qualidade de vida de nossa população.
Plenário José res, 02 de Mar: ode. 2077.
FATOS
ad AO RX AIJMUAR AA A
Fabio Pereira da Costa A
Fabão - PTdoB - Autor
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