materia nº 127/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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INDICAÇÃO Nº 127/2017
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente
da Prefeitura objetivando assinatura de Convênio para a Atividade Delegada entre Prefeitura
e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, permitindo que policiais
militares possam atuar em dias de folga e receber remuneração da Municipalidade por isso.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador e Presidente desta Câmara Municipal vêm, respeitosamente, na forma
regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal
que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura objetivando assinatura de
Convênio para a Atividade Delegada entre Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, permitindo que policiais militares possam atuar em dias de folga e receber
remuneração da Municipalidade por isso.
JUSTIFICATIVA:
A Atividade Delegada é um importante recurso para se colocar mais policiais em serviço,
mediante convênio entre a prefeitura interessada e a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Na
prática, policiais em horário de folga participam voluntariamente de um programa conjunto idealizado
em um plano de trabalho e recebem por horas trabalhadas, como vem ocorrendo na cidade de São
Paulo desde 2010 com grande sucesso (com base na lei municipal nº 14.977, de 11 de setembro de
2009). Não se trata de gratificação sem contrapartida, mas de remuneração por um serviço
executado em atividades próprias da competência da prefeitura, delegadas aos agentes do Estado
em serviço policial no município. Os policiais voluntários trabalham em escala extra, na folga,
conforme termos do convênio específico, e recebem valor previamente fixado, laborando fardados,
armados, com rádio e viatura se necessário, totalmente protegidos pela legislação, inclusive no caso
de algum incidente ou acidente resultante desse trabalho. O município não assume qualquer outro
encargo além do pagamento das horas trabalhadas, economizando recursos públicos. Quem planeja
o emprego dos profissionais e fiscaliza o cumprimento integral do acordo são os integrantes
nomeados em uma Comissão Paritária, com dois oficiais da Polícia Militar local e dois funcionários
da Prefeitura. Torna-se possível, com a formalização do convênio, contar diariamente com a
presença de mais policiais, nos horários e locais de interesse de segurança pública e de relevância
para a municipalidade, propiciando aumento na atividade de apoio e atendimento. O investimento do
município é muito menor que o necessário para a contratação de novos agentes do serviço
municipal e resultam benefícios imediatos para a comunidade, gerando aumento na sensação de
segurança.
lenário José de Cayres, 05 de abril de 2017.
As ma
o Aquino Alves
Thiago Aquino - PRB - Autor