PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 012 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 03 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 595.431,53 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
“du
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre =
Casa Legislativa. E
Enviamos o projeto de suplementação nesta corrente data referente à E
obra de recapeamento de vias, referente aos contratos 141/2015, 02/2016 e >
63/2016. Sendo que os contratos foram assinados no ano passado, e a obra já foi 1
executada, porem não foi aberto o crédito orçamentário, e Inclusive estes recursos E
já foram repassados pelo FNDE. o
S
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação, com a máxima urgência possível.
Er
À oportunidade reitero a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Ed cá
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 009 de 2.017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$ 595.431,53 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SÍLVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, no orçamento
vigente, de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 595.431,53
distribuídos nas seguintes doações:
oz 21 01 DIVISÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
284 15.451.0041.1300.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRACAS GALERIA E PAVIME 246.609,84
4.4,90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R:0 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
110 000 GERAL
284 15.4510041.1300.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRACAS GALERIA E PAVIME 345.214,90
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ER.:0 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
110 000 GERAL
02 2 03 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
337 15.452.0041.2024.0002 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS 3.606,79
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ER.:O 01 00
o RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIO CORRENTE
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de:
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Excesso: 250.216,63
Fontes de Recurso
o1 00 3.606,79
05 00 246,609,84
05 00 345.214,90
Superávit Financeiro 345,214,90
Fontes de Recurso
01 00 3.606,79
os 00 246,609,84
05 00 345.214,90
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 04 de abril de
2017.
nã em
SILVIO MARTINS ——
Prefeito Municipal de Pradópolis
SS À À
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