PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 212 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 04 de fevereiro de 202
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
sp
Senhor Presidente, NINAR
PROTOCOLO GERAL 28/2021
Data: 05/02/2021 - Horário: 11:36
o
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “EXTINGUE CARGO EFETIVO VAGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim
de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes
do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referido emprego público de Guarda Municipal foi criado pela Lei
Complementar nº 236/2014 e previu o numero de 25 vagas para referido cargo.
No entanto, isso se destoa totalmente da realidade de municípios pequenos
como no caso o nosso, que não comportam a criação de uma “Guarda Municipal” com a
contratação de diversos servidores.
E não para por ai!
O investimento também para se garantir uma boa “Guarda Municipal” deve
ser feita com boa capacitação, treinamentos adequados, armamentos, veículos novos, tudo
isso para se ter uma boa prestação de serviço à população.
Claro que contribuiria com a segurança, sim, mas não é essa a realidade
permitida pelas finanças municipais. Com um gasto de pessoal acima do limite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não há como estabelecer um serviço
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabincte(apradopolis.sp.gov.br
E e
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dessa natureza, contratações e investimentos maciços para exercer essa atividade de
policia administrativa.
O intuito hoje é investir em tecnologia, especialmente em câmeras de
monitoramento eletrônico para garantir a segurança dos próprios públicos, monitorar
as vias públicas, as entradas e saídas da cidade, contribuindo com a Polícia Militar do
Estado de São Paulo. O custo é bem menor e é o que vários municípios tem feito, inclusive,
os de grande porte, que passam por situação financeira não favorável há tempos.
Com a queda de arrecadação constante a contratação de pessoal será cada
vez menor e será feita especialmente para reposições e para áreas estritamente
necessárias. Tanto que referido cargo foi criado em 2014, há praticamente 06 anos e
nunca foi aberto um concurso público. Isso porque os administradores municipais
verificaram a impossibilidade de materializar esse sonho.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 12021
EXTINGUE CARGO EFETIVO VAGO DO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Vl do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia. de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica extinto no âmbito da administração pública direta
de Pradópolis, o cargo efetivo de “Guarda Municipal”, criado pela Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2014 constantes nos anexos Il, Ill e IV.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de20 TS
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