PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 213 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 05 de fevereiro de 2021. CÂMARA MUNICIP, AL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, O]
Senhoras Vereadoras
PROTOCOLO GERAL 29/2021
Senhores Vereadores A ara ires AD]
inistrativo
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE A ABERTURA NO
ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.215.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial,
nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa suplementar as fichas 337 e 338 de
construção da lagoa de tratamento de esgoto, sendo uma no valor de R$ 715.000,00, onde R$
350.0000,00 são de Recursos Próprios do Município decorrente de excesso de arrecadação e a
diferença, R$ 365.000,00, provenientes de excesso de arrecadação decorrente do termo de doação nº
003/2020 firmado entre o Municipio de Pradópolis e a empresa São Martinho S/A, a qual irá colaborar
com as obras de construção da nova estação de tratamento de esgotos do município, no importe total de
até R$ 4.700.000,00, a serem pagos de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra. E o restante,
R$ 1.500.000,00, decorrente do montante total do convenio firmado junto ao DAEE no importe de R$
6.500.000,00
Isso se fez necessário pois no ano de 2020, haviamos solicitado a abertura de credito
adicional suplementar no orçamento vigente daquele ano visando o inicio da obra ainda naquele ano,
porém a mesma não ocorreu por motivos de entraves no convênio. Daí a existência da diferença neste
orçamento 2021.
E a abertura deste crédito neste momento se faz necessário para que a Administração
possa viabilizar a abertura do processo licitatório para contratação de empresa para a construção desta
grande obra.
Por esta razão, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.215.000,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil reais) está sendo feita através de excesso
de arrecadação, decorrentes do convenio com o DAEE, da doação de recursos da empresa São
Martinho S/A e Recursos Próprios.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, COLOCANDO-O EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM
A MÁXIMA URGÊNCIA POSSÍVEL,
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração( )
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 006 42021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 2.215.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 2.215.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 337 - 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRAT. DE ESGOTOS........... 715.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 338 - 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRAT. DE ESGOTOS........ 1.500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.215.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura unicipal de Pradópolis, em de
de 20 ; ]
refeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteiã pradopolis.sp.gov.br